O deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou uma emenda à medida provisória que institui o crédito consignado privado, buscando alterar a responsabilidade pela definição do teto de juros dos empréstimos destinados a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, essa atribuição pertence ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), mas a proposta visa transferi-la ao Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão ligado ao Banco Central e ao Ministério da Economia. A justificativa do parlamentar é que o CNPS tem sido lento em ajustar o teto às variações da taxa Selic, o que prejudica a oferta de crédito consignado por bancos e impacta a rentabilidade das operações. A emenda, protocolada em Brasília, reacende o debate sobre a regulação desse tipo de crédito, que beneficia milhões de aposentados e pensionistas no país.
A iniciativa surge em um momento delicado para o mercado de crédito consignado. Dados recentes apontam que a concessão dessa modalidade atingiu R$ 15,1 bilhões em dezembro passado, o menor volume para o mês em três anos, contra uma média mensal de R$ 20,6 bilhões em 2024. Bancos argumentam que o teto atual, fixado em 1,80% ao mês desde janeiro, não acompanha o aumento da Selic, que chegou a 14,25% ao ano após decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) na semana passada. Capitão Alberto Neto, que assumiu a liderança da Frente Parlamentar Mista pela Democratização do Crédito e Serviços Financeiros, defende que o CMN, por sua expertise técnica, poderia oferecer ajustes mais ágeis e alinhados ao cenário econômico.
Para o deputado, a mudança traria maior segurança jurídica e previsibilidade ao sistema financeiro, além de proteger os interesses dos beneficiários do INSS. Ele critica a estrutura do CNPS, composto por 15 membros — seis do governo, três de aposentados e pensionistas, três de trabalhadores e três de empregadores —, alegando que a diversidade de representações dificulta decisões rápidas. A proposta, no entanto, enfrenta resistência de setores que veem no CNPS um espaço mais democrático para discutir políticas previdenciárias, enquanto o CMN é percebido como um órgão mais técnico e distante das demandas sociais.
Pontos principais da proposta
- Transferência de competência: O teto de juros passaria do CNPS para o CMN.
- Justificativa: Ajustes mais rápidos às variações da Selic e maior segurança jurídica.
- Contexto atual: Teto de 1,80% ao mês é considerado insuficiente por bancos após alta da Selic.
Debate sobre regulação ganha força com alta da Selic
A discussão sobre quem deve definir o teto de juros do crédito consignado do INSS reflete um embate que se intensificou com as recentes altas na taxa básica de juros. Desde setembro do ano passado, quando a Selic começou a subir de 10,50% para os atuais 14,25% ao ano, instituições financeiras pressionam por mudanças no limite de 1,80% ao mês, estabelecido pelo CNPS em janeiro. O conselho, responsável por deliberar sobre políticas previdenciárias, ajustou o teto de 1,66% para 1,80% no início deste ano, mas o valor ainda é visto como insuficiente para cobrir os custos de captação, especialmente após a decisão do Copom na semana passada. A proposta de Capitão Alberto Neto surge como uma tentativa de resolver essa questão, delegando a tarefa ao CMN, que já regula outras operações financeiras no país.
Bancos têm reduzido a oferta de consignado do INSS, especialmente por meio de correspondentes bancários, devido à baixa rentabilidade. O Banco do Brasil, por exemplo, manteve a suspensão dessa modalidade em canais externos mesmo após o aumento do teto em janeiro, enquanto outras instituições, como BMG e Santander, também limitaram operações. O setor financeiro argumenta que o custo de captação subiu com a Selic, e o teto atual não reflete essa realidade, o que levou a uma queda de 9% na participação do consignado do INSS no mercado de crédito em relação a outras modalidades, como o consignado público, que soma R$ 365,4 bilhões.
Por outro lado, o Ministério da Previdência, liderado por Carlos Lupi, resiste à ideia de transferir a competência ao CMN. Lupi já declarou publicamente ser contrário a aumentos expressivos no teto, defendendo que o consignado do INSS deve permanecer acessível a aposentados e pensionistas, uma vez que a modalidade apresenta inadimplência baixa, em torno de 1,6%. A emenda de Capitão Alberto Neto, portanto, coloca em xeque o equilíbrio entre a proteção aos beneficiários e as demandas do sistema financeiro, reacendendo um debate que pode impactar milhões de brasileiros.
Fatos que alimentam a discussão
- Queda nas concessões: Em dezembro, o consignado do INSS caiu para R$ 15,1 bilhões, contra R$ 20,6 bilhões de média mensal em 2024.
- Pressão dos bancos: Instituições pedem teto de pelo menos 1,99% ao mês para recompor lucros.
- Resistência oficial: Carlos Lupi, ministro da Previdência, é contra mudanças que elevem custos aos beneficiários.
Impactos da mudança no crédito para aposentados
Passar a definição do teto de juros do consignado do INSS ao CMN pode transformar o acesso ao crédito para mais de 37 milhões de beneficiários do instituto. A proposta de Capitão Alberto Neto prevê que o INSS continue regulamentando aspectos operacionais, como prazos e procedimentos, mas siga diretrizes do CMN na fixação das taxas máximas. Na prática, isso poderia significar ajustes mais frequentes e alinhados às oscilações da Selic, atendendo a uma antiga demanda do setor bancário. Em março, o CNPS se reúne para rediscutir o teto atual, e a emenda do deputado ganha relevância diante da possibilidade de nova alta da Selic, projetada para alcançar 15,25% ao ano até o fim do semestre, segundo analistas do mercado.
A carteira de crédito consignado do INSS fechou 2024 em R$ 270,8 bilhões, contra R$ 39,7 bilhões do consignado privado e R$ 365,4 bilhões do funcionalismo público. Apesar do volume expressivo, o juro médio do INSS, limitado a 1,80% ao mês (equivalente a 23,87% ao ano), é bem inferior aos 40,8% ao ano do consignado privado, que não tem teto definido. Para o deputado, a lentidão do CNPS em atualizar o limite prejudica a oferta, enquanto o CMN, por sua composição técnica — formada pelo ministro da Fazenda, o presidente do Banco Central e o secretário-executivo da Fazenda —, teria maior agilidade e expertise para evitar distorções no mercado.
A medida, contudo, levanta preocupações entre representantes de aposentados. A estrutura do CNPS, embora criticada por sua demora, permite a participação de diferentes setores da sociedade, incluindo pensionistas, o que garante um olhar mais atento às necessidades dos beneficiários. Já o CMN, focado em políticas monetárias, poderia priorizar os interesses do sistema financeiro, potencialmente elevando as taxas e encarecendo o crédito para uma população vulnerável. O embate entre as duas visões deve se intensificar nas próximas semanas, à medida que o Congresso analisa a emenda.
Cronologia recente do consignado INSS
- Junho de 2024: Teto fixado em 1,66% ao mês, enquanto Selic subia de 10,50% para 12,25%.
- Janeiro de 2025: CNPS eleva teto para 1,80% após pressão dos bancos.
- Março de 2025: Reunião do CNPS pode rediscutir teto; emenda de Capitão Alberto Neto entra em pauta.
