A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, realizada nesta quarta-feira, 21 de maio de 2025, marcou um avanço significativo na reforma das regras eleitorais brasileiras. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2022) extingue a reeleição para cargos do Executivo, amplia mandatos para cinco anos e unifica eleições a partir de 2034. O texto, que ainda precisa passar por votações no Senado e na Câmara, promete alterar profundamente o sistema político do país.
A proposta, relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi aprovada com alterações que ajustaram pontos polêmicos, como a duração dos mandatos de senadores. A mudança busca modernizar o calendário eleitoral e reduzir custos operacionais. Entre os pontos centrais estão:
- Fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos.
- Mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos.
- Unificação de eleições municipais, estaduais e federais.
A tramitação da PEC agora segue para o plenário do Senado, onde enfrenta um longo caminho até se tornar realidade. As mudanças, se aprovadas, não afetarão os mandatos atuais, garantindo que políticos em primeiro mandato ainda possam disputar reeleição em 2026.
Alterações no executivo: o fim da reeleição
A extinção da reeleição para cargos executivos é o ponto mais destacado da PEC. A partir de sua implementação, presidente da República, governadores e prefeitos não poderão concorrer a um segundo mandato consecutivo. A medida vale mesmo para aqueles que deixarem o cargo antes do pleito, fechando brechas que permitiam candidaturas após renúncias estratégicas.
O texto aprovado na CCJ prevê que a regra não se aplique aos atuais ocupantes de cargos executivos eleitos para o primeiro mandato. Assim, governadores e prefeitos eleitos em 2022, por exemplo, ainda poderão tentar a reeleição em 2026. A mudança entra em vigor apenas para os ciclos eleitorais futuros, com impacto total esperado a partir de 2034.
Para compensar o fim da reeleição, os mandatos do Executivo passam de quatro para cinco anos. A alteração visa dar mais tempo para a execução de políticas públicas, mas também gerou debates sobre o equilíbrio entre renovação política e continuidade administrativa.
Mandatos unificados: cinco anos para todos os cargos
A ampliação dos mandatos para cinco anos não se restringe ao Executivo. A PEC estabelece que deputados federais, estaduais, distritais, vereadores e senadores também terão mandatos de mesma duração. Atualmente, deputados e vereadores são eleitos para quatro anos, enquanto senadores cumprem mandatos de oito anos.
A unificação dos prazos busca padronizar o sistema eleitoral brasileiro. Segundo o relator Marcelo Castro, a medida simplifica o planejamento político e fortalece a coerência entre os poderes. A proposta inicial previa mandatos de dez anos para senadores, mas uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) reduziu o período para cinco anos, alinhando-o aos demais cargos.
Os novos prazos afetarão:
- Deputados federais, estaduais e distritais: de 4 para 5 anos.
- Vereadores: de 4 para 5 anos.
- Senadores: de 8 para 5 anos, com eleição simultânea para todas as cadeiras.
A mudança, no entanto, só será aplicada a partir de 2034, quando as eleições unificadas entram em vigor. Até lá, os mandatos atuais seguem as regras vigentes.
Eleições unificadas: um novo calendário eleitoral
A unificação das eleições municipais, estaduais e federais é outra inovação da PEC. A partir de 2034, todos os pleitos ocorrerão simultaneamente a cada cinco anos, encerrando o modelo atual, que alterna eleições municipais e gerais em anos distintos. A medida pretende reduzir custos logísticos e aumentar a eficiência do processo eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estima que a unificação pode economizar bilhões de reais em despesas com organização, segurança e logística. Além disso, a concentração das campanhas em um único período deve facilitar o engajamento dos eleitores. O novo calendário, porém, exigirá ajustes no planejamento de partidos e candidatos, que passarão a disputar todos os cargos de uma só vez.
A transição para o novo sistema será gradual. As eleições de 2026 e 2030 seguirão o modelo atual, com mandatos de quatro anos. Apenas em 2034 o ciclo de cinco anos será plenamente implementado, marcando o início das eleições unificadas.
Renovação total no senado: fim da alternância
O Senado passará por uma mudança significativa com a PEC. Atualmente, a Casa renova um terço das cadeiras em uma eleição e dois terços na seguinte, em ciclos de quatro anos. A proposta elimina essa alternância, determinando que todas as 81 cadeiras sejam disputadas de uma só vez, a cada cinco anos, a partir de 2039.
A medida busca simplificar o processo de renovação do Senado e alinhá-lo ao novo calendário eleitoral. A redução do mandato de senadores para cinco anos, conforme emenda de Carlos Portinho, foi bem recebida por parlamentares que defendiam maior uniformidade entre os cargos eletivos.
A renovação total das cadeiras pode intensificar a competição eleitoral no Senado, já que todos os senadores estarão em campanha simultaneamente. Partidos políticos já discutem estratégias para se adaptar ao novo formato, que exigirá maior mobilização de recursos e planejamento.
Mesas diretoras: novos prazos no legislativo
As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado também serão afetadas pela PEC. Com legislaturas de cinco anos, a eleição das mesas ocorrerá duas vezes por legislatura: uma para um mandato de três anos e outra para dois anos. A mudança substitui o modelo atual, que prevê eleições bienais.
Na prática, a alteração garante maior estabilidade na gestão das Casas legislativas, mas também reduz a frequência de disputas internas por cargos de comando. A proposta foi incluída para adequar o funcionamento do Legislativo ao novo ciclo eleitoral de cinco anos.
A primeira eleição de mesas diretoras sob as novas regras está prevista para 2034, quando a unificação dos mandatos entrar em vigor. Até lá, os prazos atuais de dois anos para as mesas diretoras continuam valendo.
Próximos passos: tramitação no congresso
A aprovação na CCJ é apenas o primeiro estágio da tramitação da PEC. O texto agora segue para o plenário do Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos, com apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. O processo exige amplo consenso, já que mudanças constitucionais demandam maioria qualificada.
Após o Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados, onde também passará por dois turnos de votação, exigindo o apoio de 308 dos 513 deputados. Qualquer alteração feita pelos deputados exigirá nova análise no Senado, o que pode prolongar a tramitação.
O cronograma para votação no plenário do Senado ainda não foi definido, mas parlamentares esperam concluir essa etapa até o final de 2025. A Câmara, por sua vez, deve iniciar a análise em 2026, dependendo da celeridade do processo.
Impactos no calendário eleitoral: transição até 2034
A transição para o novo sistema eleitoral será um dos maiores desafios da PEC. Até 2034, o Brasil manterá o calendário atual, com eleições municipais em 2028 e gerais em 2026 e 2030. Os mandatos eleitos nesses pleitos seguirão as regras vigentes, com quatro anos de duração.
A partir de 2034, o ciclo de cinco anos será plenamente adotado. Nesse ano, os eleitores escolherão, em uma única eleição, presidente, governadores, prefeitos, deputados, vereadores e senadores. O TSE já trabalha em estudos para adaptar urnas eletrônicas, sistemas de apuração e logística para o novo formato.
Os principais marcos da transição incluem:
- 2026: Eleições gerais com reeleição permitida para cargos executivos.
- 2028: Eleições municipais sob regras atuais.
- 2030: Última eleição geral antes da unificação.
- 2034: Início das eleições unificadas e mandatos de cinco anos.
A gradualidade da implementação visa minimizar impactos no sistema político e permitir ajustes operacionais.
Reações no meio político
A aprovação da PEC na CCJ gerou debates intensos entre parlamentares e analistas políticos. Líderes partidários favoráveis à proposta destacam que o fim da reeleição fortalece a renovação política e reduz a influência de políticos que se perpetuam no poder. O senador Marcelo Castro defendeu que a unificação das eleições trará maior eficiência ao sistema.
Por outro lado, críticos apontam que a ampliação dos mandatos para cinco anos pode concentrar poder em governantes sem a possibilidade de reeleição para corrigir rumos. Partidos menores também temem que a eleição unificada favoreça legendas maiores, que possuem mais recursos para campanhas amplas.
A tramitação no plenário do Senado promete ser marcada por negociações intensas, já que a proposta altera dinâmicas de poder em todos os níveis de governo.
Custos e benefícios da unificação
A unificação das eleições é apontada como uma das principais vantagens econômicas da PEC. O TSE calcula que o custo das eleições gerais de 2022 superou R$ 1,2 bilhão, enquanto as municipais de 2020 custaram cerca de R$ 800 milhões. Realizar todos os pleitos simultaneamente pode reduzir significativamente essas despesas.
Além da economia financeira, a unificação pode aumentar a participação eleitoral. Dados do TSE mostram que o comparecimento em eleições municipais é historicamente menor que nas gerais. Com todos os cargos em disputa ao mesmo tempo, a expectativa é de maior engajamento dos eleitores.
Os benefícios projetados incluem:
- Redução de custos com logística e segurança.
- Maior participação popular nas urnas.
- Simplificação do calendário eleitoral.
- Menor interrupção de mandatos para campanhas.
A implementação, no entanto, exigirá investimentos em tecnologia e treinamento para garantir a eficiência do processo.
Ajustes no legislativo: uniformidade e renovação
A padronização dos mandatos em cinco anos também impacta o funcionamento do Legislativo. Deputados e vereadores, que hoje cumprem mandatos de quatro anos, ganharão um ano adicional, enquanto senadores terão seus mandatos reduzidos de oito para cinco anos. A mudança busca equilibrar a duração dos cargos eletivos e facilitar a renovação política.
A eleição simultânea de todas as cadeiras do Senado, a partir de 2039, é vista como um marco para aumentar a competitividade. Partidos já planejam estratégias para mobilizar candidatos em um cenário de renovação total, que pode alterar significativamente a composição da Casa.
A uniformidade dos mandatos também deve facilitar a articulação entre os poderes Executivo e Legislativo, já que todos os cargos serão eleitos no mesmo ciclo. A medida, no entanto, enfrenta resistência de parlamentares que defendem mandatos mais longos para senadores, sob o argumento de que a Casa exige maior experiência.
Preparação do TSE para 2034
O Tribunal Superior Eleitoral já iniciou estudos para adaptar o sistema eleitoral às novas regras. A unificação das eleições exigirá urnas eletrônicas com capacidade para processar um número maior de cargos simultaneamente. Além disso, a logística de transporte, segurança e apuração será mais complexa, dado o volume de votos.
O TSE planeja testar o novo formato em eleições simuladas antes de 2034, garantindo que o sistema esteja preparado para o aumento da demanda. Investimentos em tecnologia e treinamento de mesários também estão previstos para os próximos anos.
A transição para o novo modelo será acompanhada por campanhas de conscientização, informando eleitores sobre as mudanças no calendário e nos prazos de mandato. O objetivo é evitar confusão e garantir a participação popular no novo sistema.
Debate sobre renovação política
O fim da reeleição é visto por muitos como um passo para renovar a política brasileira. A possibilidade de reeleição, instituída em 1997, foi alvo de críticas por incentivar a perpetuação de lideranças no poder. A PEC 12/2022 responde a essa demanda, mas também levanta questões sobre como a ausência de reeleição afetará a continuidade de projetos.
Parlamentares favoráveis à proposta argumentam que mandatos de cinco anos oferecem tempo suficiente para a implementação de políticas públicas, sem os riscos de reeleições consecutivas. A unificação das eleições também é vista como uma forma de reduzir a fragmentação do sistema político, concentrando esforços em um único pleito.
Críticos, no entanto, alertam que o fim da reeleição pode desestimular candidaturas de políticos experientes, que preferirão mandatos mais longos em outros cargos. O debate sobre o equilíbrio entre renovação e continuidade deve marcar as próximas etapas da tramitação.
