A partir de agosto de 2025, parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito no Brasil será usada para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A Lei 15.153, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2025, altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir essa nova destinação aos recursos. A medida beneficia exclusivamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cobrindo taxas e despesas do processo de formação de condutores. A iniciativa, que entra em vigor 45 dias após a publicação, visa ampliar o acesso à habilitação, considerada essencial para oportunidades no mercado de trabalho. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães, passou por alterações no Senado e enfrentou vetos presidenciais antes da aprovação final.
A nova legislação representa um avanço social, mas também gerou debates sobre sua implementação. A inclusão do custeio da CNH entre as finalidades das multas, que antes se limitavam a áreas como sinalização, fiscalização e educação de trânsito, foi elogiada por parlamentares como uma forma de combater desigualdades. No entanto, cinco dispositivos do projeto original foram vetados pelo Executivo, incluindo a exigência de exames toxicológicos para novos condutores e a possibilidade de transferência eletrônica de veículos em plataformas privadas.
Os principais pontos da lei incluem:
- Uso de recursos de multas para pagar taxas de formação e concessão da CNH.
- Benefício restrito a pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.
- Manutenção das destinações anteriores, como engenharia de tráfego e policiamento.
- Entrada em vigor em 45 dias, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A sanção da lei marca um passo significativo para democratizar o acesso à habilitação, mas levanta questões sobre sua execução prática e os impactos no orçamento de trânsito.
Origem e tramitação do projeto
O Projeto de Lei 3.965/2021, que deu origem à Lei 15.153, foi proposto pelo deputado federal José Guimarães, do PT do Ceará. A proposta passou por um longo processo legislativo, começando na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em 2023. No Senado, o texto foi analisado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH), com relatorias dos senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Dr. Hiran (PP-PR), respectivamente. Ambos destacaram o impacto social da medida, especialmente para populações vulneráveis que enfrentam barreiras financeiras para obter a CNH.
Durante a tramitação, o projeto recebeu emendas que ampliaram seu escopo, como a exigência de exames toxicológicos para motoristas de categorias A e B (motos e carros) e a possibilidade de transferência eletrônica de veículos. No entanto, essas alterações enfrentaram resistência. Em dezembro de 2024, o Senado aprovou o texto com modificações, exigindo que ele retornasse à Câmara para nova análise. A versão final, votada em maio de 2025, incorporou apenas parte das emendas, refletindo um equilíbrio entre os objetivos sociais e as preocupações do Executivo.
Vetos presidenciais e justificativas
O presidente Lula vetou cinco dispositivos do projeto original, decisão que gerou debates entre parlamentares e especialistas. Dois vetos foram relacionados à transferência eletrônica de veículos. O texto aprovado pelo Congresso permitia que assinaturas digitais fossem realizadas em plataformas mantidas por empresas privadas, mas o Planalto argumentou que isso poderia causar fragmentação na infraestrutura de assinaturas eletrônicas e insegurança jurídica.
Outro veto significativo excluiu a obrigatoriedade de exame toxicológico para a obtenção da primeira habilitação em todas as categorias de veículos. A proposta inicial exigia um teste negativo para condutores de motos e carros, mas o Executivo considerou que isso elevaria os custos para a sociedade e poderia incentivar a condução sem habilitação. Além disso, a permissão para que clínicas médicas realizassem exames toxicológicos, além dos exames de aptidão física e mental, foi vetada por riscos à confiabilidade dos testes, devido a possíveis falhas na cadeia de custódia.
O último veto alterou a vigência da lei. O Congresso previa validade imediata, mas o governo argumentou que as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro exigiam um período de adaptação. Assim, a lei entrará em vigor em 45 dias, conforme determina o Decreto-Lei 4.657/1942.
Benefícios para inscritos no CadÚnico
A nova lei beneficia diretamente pessoas inscritas no Cadastro Único, sistema que identifica famílias de baixa renda para acesso a programas sociais do governo federal. A CNH gratuita abrange todas as etapas do processo de habilitação, desde aulas teóricas e práticas até taxas administrativas e exames médicos. A medida é vista como uma ferramenta para inclusão no mercado de trabalho, especialmente em profissões que exigem habilitação, como motoristas de aplicativos, entregadores e condutores de veículos comerciais.
O CadÚnico, criado em 2001, é a principal porta de entrada para benefícios como o Bolsa Família e tarifas sociais de energia. Estima-se que mais de 80 milhões de brasileiros estejam cadastrados, muitos em situação de vulnerabilidade. A habilitação gratuita pode representar uma oportunidade de mobilidade social para esses cidadãos, embora o número de beneficiados ainda dependa de regulamentação e disponibilidade de recursos.
Impacto nas finanças de trânsito
A inclusão do custeio da CNH entre as destinações das multas de trânsito levanta questões sobre a gestão dos recursos. Anteriormente, o Código de Trânsito Brasileiro determinava que o dinheiro arrecadado fosse aplicado exclusivamente em:
- Sinalização viária.
- Engenharia de tráfego e campo.
- Policiamento e fiscalização.
- Educação de trânsito.
- Renovação de frotas.
Com a nova lei, parte desses recursos será redirecionada para a formação de condutores. Especialistas apontam que a medida pode pressionar o orçamento de órgãos de trânsito, especialmente em estados com alta arrecadação de multas, mas baixa capacidade de gerenciar programas sociais. A regulamentação da lei, que definirá critérios de elegibilidade e limites de gastos, será crucial para evitar desvios ou má administração.
Reações de parlamentares
A aprovação da lei foi celebrada por deputados e senadores que defenderam o projeto. Randolfe Rodrigues, relator na CCJ, destacou que a gratuidade da CNH combate desigualdades e abre portas no mercado de trabalho. Dr. Hiran, na CDH, reforçou que a habilitação é um “privilégio” para muitos brasileiros de baixa renda, e a medida representa um passo para democratizar esse acesso.
Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram os vetos presidenciais, especialmente a exclusão da transferência eletrônica de veículos. Deputados como Kim Kataguiri (União-SP) e Carlos Jordy (PL-RJ) argumentaram que a medida reduziria custos e burocracia, beneficiando os cidadãos. A rejeição da obrigatoriedade de exames toxicológicos também gerou controvérsia, com alguns parlamentares defendendo que a medida aumentaria a segurança no trânsito.
Desafios de implementação
A implementação da lei enfrenta desafios logísticos e financeiros. Órgãos de trânsito, como os Detrans, precisarão criar mecanismos para identificar e atender os beneficiários do programa. Além disso, a capacitação de autoescolas para lidar com a demanda adicional será essencial. Em estados com maior número de inscritos no CadÚnico, como São Paulo e Bahia, a pressão sobre o sistema pode ser significativa.
Outro ponto de atenção é a fiscalização do uso dos recursos. A lei não especifica o percentual das multas que será destinado à habilitação, o que exige regulamentação clara para garantir transparência. Experiências anteriores, como programas de gratuidade em outros setores, mostram que a falta de planejamento pode limitar o alcance das políticas públicas.
Comparação com iniciativas anteriores
A ideia de usar multas de trânsito para fins sociais não é nova. Em 2023, a Lei 14.599 já havia ampliado as possibilidades de aplicação desses recursos, incluindo sanções mais rigorosas para motoristas que não realizassem exames toxicológicos. A Lei 15.153 segue essa tendência, mas foca em inclusão social, um tema prioritário na agenda do governo Lula.
Programas semelhantes, como o CNH Social, já existem em alguns estados, como Espírito Santo e Goiás. Nessas iniciativas, o governo estadual cobre os custos da habilitação para grupos específicos, como desempregados e estudantes da rede pública. A nova lei nacional amplia esse modelo, mas depende de coordenação entre União, estados e municípios para funcionar plenamente.
Próximos passos
Com a entrada em vigor marcada para agosto de 2025, o governo federal e os Detrans terão 45 dias para regulamentar a lei. Entre as prioridades estão:
- Definir critérios de seleção dos beneficiários.
- Estabelecer parcerias com autoescolas credenciadas.
- Criar sistemas de monitoramento para evitar fraudes.
- Garantir que a redistribuição de recursos não comprometa outras áreas do trânsito.
A expectativa é que a regulamentação traga mais clareza sobre o número de pessoas que serão atendidas anualmente e os custos totais do programa. Enquanto isso, a lei já é vista como um marco para a inclusão social, com potencial para transformar a realidade de milhões de brasileiros.
