Em uma decisão histórica, a Suprema Corte dos Estados Unidos limitou, nesta sexta-feira, 27 de junho de 2025, o poder de juízes federais de emitirem liminares nacionais que bloqueiam ordens presidenciais, favorecendo o governo de Donald Trump. Por 6 votos a 3, o tribunal decidiu que tais liminares excedem a autoridade concedida pelo Congresso, impactando diretamente a tentativa de Trump de restringir a cidadania por nascimento. A medida, assinada no primeiro dia de seu segundo mandato, busca negar cidadania automática a filhos de imigrantes em situação irregular ou com vistos temporários. A Corte não julgou a constitucionalidade da ordem, mas abriu caminho para sua implementação em estados sem ações judiciais contra a medida. O caso, que gerou intensos debates, reflete uma mudança significativa na dinâmica entre o Judiciário e o Executivo nos EUA.
A decisão foi celebrada por Trump como uma “vitória monumental” para a separação de poderes. Ele criticou as liminares nacionais, chamando-as de ferramentas de “juízes de esquerda radical” que obstruem políticas eleitas pelo povo. No entanto, a Corte esclareceu que a restrição não impede liminares em ações coletivas legítimas ou sob o Administrative Procedure Act, desde que justificadas.
- Pontos-chave da decisão:
- Liminares nacionais não têm base histórica sólida e cresceram nos últimos anos.
- Juízes federais devem limitar decisões às partes envolvidas, salvo em ações coletivas.
- A ordem de Trump poderá vigorar em 28 estados após 30 dias, onde não há contestações judiciais.
A juíza Amy Coney Barrett, autora do parecer majoritário, destacou que o Judiciário não deve extrapolar sua autoridade, mesmo diante de supostas ilegalidades do Executivo. A dissidência, liderada pela juíza Sonia Sotomayor, alertou para o risco de “caos” e desigualdades na aplicação da cidadania.
O que mudou com a decisão
A Suprema Corte dos Estados Unidos, com maioria conservadora de 6 a 3, respondeu a um recurso do governo Trump que questionava a validade de liminares nacionais emitidas por juízes federais em Maryland, Massachusetts e Washington. Essas liminares bloqueavam uma ordem executiva assinada em 20 de janeiro de 2025, que orientava agências federais a não reconhecer a cidadania de crianças nascidas nos EUA cujos pais não fossem cidadãos americanos ou residentes permanentes legais. A decisão da Corte, publicada em 27 de junho, não aborda diretamente a constitucionalidade da ordem, mas restringe o escopo das liminares, permitindo que a política entre em vigor em estados sem contestações judiciais após um prazo de 30 dias.
O tribunal argumentou que liminares nacionais, que suspenderam diversas políticas de Trump, como cortes em assistência externa e reformas imigratórias, carecem de embasamento legal sólido. A juíza Amy Coney Barrett, em seu parecer, enfatizou que a prática de bloquear ordens presidenciais em todo o país é recente e não está alinhada com a autoridade equitativa conferida aos tribunais pelo Congresso.
Por outro lado, a decisão não fecha completamente a porta para liminares de alcance nacional. Casos envolvendo ações coletivas ou pedidos sob o Administrative Procedure Act podem justificar medidas mais amplas, desde que os tribunais demonstrem a necessidade de reparação completa às partes envolvidas.
Reações à decisão
A procuradora-geral dos EUA, Pam Bondi, comemorou a decisão, afirmando que a Suprema Corte “instruiu os tribunais distritais a pararem a enxurrada de liminares nacionais contra o presidente Trump”. Em uma postagem no X, Bondi destacou o trabalho do Departamento de Justiça e do procurador-geral adjunto John Sauer na defesa das políticas de Trump.
Donald Trump, em coletiva de imprensa na Casa Branca, classificou a decisão como uma vitória para a Constituição e o Estado de direito. Ele reiterou sua visão de que a cidadania por nascimento, garantida pela 14ª Emenda, foi criada para filhos de escravizados e não para imigrantes que “burlam o sistema”. Na rede social Truth Social, Trump escreveu: “Grande vitória na Suprema Corte! Até mesmo a farsa da cidadania por nascimento foi duramente atingida.”
Organizações de direitos dos imigrantes, como a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), criticaram a decisão, argumentando que ela enfraquece a proteção de direitos constitucionais. Procuradores-gerais de 22 estados democratas, que contestaram a ordem de Trump, alertaram para o risco de desigualdades na aplicação da cidadania, dependendo do estado onde a criança nasce.
Histórico da cidadania por nascimento
A cidadania por nascimento é um princípio consagrado na 14ª Emenda da Constituição dos EUA, promulgada em 1868 após a Guerra Civil. A emenda estabelece que “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãs dos Estados Unidos e do estado onde residem”. Esse direito foi reforçado em 1898, no caso United States v. Wong Kim Ark, quando a Suprema Corte confirmou a cidadania de um filho de imigrantes chineses nascido em solo americano.
A ordem executiva de Trump desafia esse precedente ao reinterpretar a cláusula de “sujeição à jurisdição”. O governo argumenta que imigrantes em situação irregular ou com vistos temporários, como estudantes ou trabalhadores, não estão plenamente sujeitos à jurisdição dos EUA, o que excluiria seus filhos da cidadania automática.
- Exceções históricas à cidadania por nascimento:
- Filhos de diplomatas estrangeiros, devido à imunidade diplomática.
- Filhos de inimigos em ocupação hostil, como durante guerras.
- Crianças nascidas em territórios não incorporados dos EUA, em casos específicos.
Juristas contrários à ordem de Trump afirmam que a interpretação do governo é inconsistente, pois imigrantes, mesmo em situação irregular, estão sujeitos às leis americanas, como demonstrado por sua responsabilização criminal.
A estratégia de liminares nacionais
Nos últimos anos, liminares nacionais tornaram-se uma ferramenta frequente para bloquear políticas executivas, especialmente durante os mandatos de Trump. Dados do Serviço de Pesquisa do Congresso mostram que, até abril de 2025, cerca de 40 liminares nacionais foram emitidas contra ordens de Trump, superando o total de 86 durante seu primeiro mandato (2017-2021). Para comparação, os presidentes Joe Biden, Barack Obama e George W. Bush enfrentaram, respectivamente, 28, 12 e 6 liminares desse tipo.
Críticos das liminares argumentam que elas permitem o “shopping de foro”, prática em que ações são ajuizadas em jurisdições favoráveis a decisões contrárias ao governo. A decisão da Suprema Corte busca coibir essa prática, exigindo que os tribunais inferiores revisem suas decisões e limitem o alcance de suas ordens.
A juíza Sonia Sotomayor, em seu voto dissidente, acompanhada por Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson, defendeu que liminares nacionais são essenciais para evitar “caos” e garantir uniformidade na aplicação das leis federais. Ela alertou que a decisão pode levar a situações em que crianças nascidas nos EUA se tornem apátridas, sem cidadania americana ou do país de origem de seus pais.
Implicações para a política migratória
A decisão da Suprema Corte fortalece a autoridade de Trump para implementar sua agenda migratória, que inclui medidas como deportações em massa e restrições a programas de residência temporária. Desde o início de seu segundo mandato, o presidente já obteve vitórias judiciais significativas, como a autorização para revogar o status legal de 532 mil imigrantes de países como Venezuela, Cuba, Haiti e Nicarágua, em maio de 2025.
A ordem sobre cidadania por nascimento, assinada em 20 de janeiro, estima impactar mais de 150 mil recém-nascidos por ano, segundo estimativas de procuradores-gerais democratas. A medida gerou controvérsia por sua amplitude, afetando não apenas filhos de imigrantes irregulares, mas também de residentes legais com vistos temporários, como pesquisadores e trabalhadores qualificados.
- Grupos afetados pela ordem:
- Filhos de imigrantes sem status legal.
- Crianças de portadores de vistos temporários, como H-1B (trabalhadores qualificados) ou F-1 (estudantes).
- Bebês nascidos de turistas em solo americano.
A ACLU e outros grupos de defesa dos imigrantes prometem continuar contestando a ordem nos tribunais, argumentando que ela viola a 14ª Emenda e o precedente de Wong Kim Ark.
O papel da Suprema Corte conservadora
A decisão reflete a influência da maioria conservadora na Suprema Corte, composta por seis juízes, três dos quais nomeados por Trump durante seu primeiro mandato: Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett. Essa composição tem favorecido políticas de Trump, especialmente em questões migratórias, como a autorização para deportações para países diferentes dos de origem dos imigrantes.
Brett Kavanaugh, em seu parecer, destacou que o aumento de liminares nacionais reflete a dificuldade de administrações recentes em aprovar leis no Congresso, levando a um maior uso de ordens executivas. Ele defendeu que a decisão não elimina a possibilidade de medidas judiciais amplas em casos urgentes, mas exige maior rigor na justificativa.
Samuel Alito, outro juiz conservador, alertou para o risco de tribunais continuarem a emitir ordens amplas ao aceitarem ações coletivas sem legitimidade processual. Sua posição reforça a necessidade de maior escrutínio sobre a atuação judicial.
Debate público e opinião popular
A tentativa de restringir a cidadania por nascimento é um tema polarizante nos EUA. Uma pesquisa da NPR/Ipsos, realizada em junho de 2025, revelou que apenas 28% dos americanos apoiam o fim da cidadania automática, enquanto 52% são contrários. Entre democratas, a oposição chega a 84%, enquanto 43% dos republicanos apoiam a medida.
Organizações de direitos civis argumentam que a política de Trump pode criar uma classe de pessoas sem cidadania, aumentando a vulnerabilidade de comunidades imigrantes. Por outro lado, defensores da medida, como o vice-chefe de Gabinete Stephen Miller, afirmam que ela protege o “valor da cidadania americana” e desencoraja a imigração irregular.
O que acontece agora
Após a decisão, os tribunais inferiores em Maryland, Massachusetts e Washington devem revisar suas liminares para limitar seu alcance às partes envolvidas nas ações judiciais. Nos 28 estados que não contestaram a ordem de Trump, a política poderá entrar em vigor a partir de 27 de julho de 2025, salvo novas decisões judiciais.
A constitucionalidade da ordem executiva ainda será julgada em instâncias inferiores, com grande probabilidade de retornar à Suprema Corte. Juristas preveem que o precedente de Wong Kim Ark será central no debate, mas a atual composição conservadora do tribunal gera incertezas sobre o desfecho.
- Próximos passos no Judiciário:
- Revisão das liminares pelos tribunais de Maryland, Massachusetts e Washington.
- Possíveis novas ações coletivas por estados e organizações de direitos humanos.
- Análise do mérito da constitucionalidade da ordem em instâncias inferiores.
A decisão da Suprema Corte marca um ponto de inflexão na relação entre o Judiciário e o Executivo, limitando o poder de juízes federais de interferirem em políticas nacionais. Para Trump, a medida representa um avanço em sua agenda migratória, mas o futuro da cidadania por nascimento permanece incerto enquanto as batalhas judiciais continuam.
