A partir de 11 de agosto de 2025, milhões de brasileiros inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) poderão obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente, graças à Lei nº 15.153, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 26 de junho. A medida, publicada no Diário Oficial da União, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para destinar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito ao custeio do processo de habilitação de pessoas de baixa renda. A iniciativa, batizada de CNH Social, cobre aulas teóricas, práticas, exames e taxas, visando ampliar o acesso ao mercado de trabalho e à mobilidade. O programa entra em vigor após 45 dias, com regulamentação a cargo dos Detrans estaduais.
A CNH Social já existia em alguns estados, mas agora ganha caráter nacional, beneficiando famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 759,00 em 2025). A lei também moderniza processos, permitindo a transferência eletrônica de veículos.
Cerca de 20,86 milhões de famílias estão no CadÚnico, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), e muitas poderão se qualificar para o benefício.
- Quem pode participar: Pessoas com 18 anos ou mais, inscritas no CadÚnico, sem habilitação ativa ou com necessidade de adição/mudança de categoria.
- Custos cobertos: Exames médicos, psicotécnicos, aulas e até três retestes em caso de reprovação.
- Prazo: Início em 11 de agosto de 2025, com detalhes a serem definidos pelos Detrans.
Critérios de elegibilidade
A Lei nº 15.153 estabelece que apenas pessoas inscritas no CadÚnico podem acessar a CNH Social. O cadastro, gerido pelo MDS, identifica famílias em vulnerabilidade socioeconômica, com renda per capita de até R$ 759,00 ou renda familiar total de até três salários mínimos. Famílias com renda superior podem ser incluídas em programas específicos, mas a prioridade é para os mais pobres.
Para se cadastrar, é necessário comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com documentos como RG, CPF e comprovantes de residência e renda. O processo é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos.
Os candidatos também precisam ter 18 anos ou mais, saber ler e escrever e possuir CPF regularizado. Não podem participar aqueles com habilitação suspensa, cassada ou com crimes de trânsito registrados.
- Documentos exigidos no CRAS: RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência.
- Restrições: Não ter processo de habilitação em andamento ou impedimentos judiciais.
- Prioridades: Alguns estados podem priorizar desempregados, mulheres ou minorias.
Financiamento do programa
Os recursos para a CNH Social virão das multas de trânsito, que antes eram destinados exclusivamente a sinalização, fiscalização, educação no trânsito e renovação de frotas. A nova legislação amplia o uso desses valores, cobrindo todas as etapas do processo de habilitação, desde exames médicos até a emissão do documento.
Em 2024, o Brasil arrecadou cerca de R$ 8,5 bilhões com multas, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Parte desse montante agora será direcionada para custear o programa, sem impacto no orçamento federal.
A medida é vista como uma forma de transformar penalidades em benefícios sociais, especialmente para jovens e desempregados que dependem da CNH para trabalhar em aplicativos de transporte ou entregas.
Processo de inscrição
A inscrição na CNH Social será regulamentada pelos Detrans estaduais, com detalhes a serem divulgados até agosto de 2025. Em estados onde o programa já existe, como Goiás, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, o processo é online ou presencial em Centros de Formação de Condutores (CFCs).
Os candidatos preenchem uma ficha com nome, endereço, telefone, Número de Identificação Social (NIS) e profissão. A seleção pode usar critérios como menor renda, maior tempo desempregado ou ordem de inscrição. Alguns estados realizam sorteios eletrônicos para garantir transparência.
Após a aprovação, o beneficiário realiza exames médicos e psicotécnicos, frequenta aulas teóricas e práticas e faz as provas, tudo sem custos. Caso reprove, o programa cobre até três retestes.
Benefícios para o mercado de trabalho
A CNH Social é uma resposta à dificuldade de acesso à habilitação, cujos custos variam de R$ 1.000 a R$ 2.000, dependendo da região. Para muitos brasileiros, especialmente jovens entre 18 e 29 anos, a carteira de motorista é essencial para entrar no mercado de trabalho.
Dados do IBGE mostram que a taxa de desemprego no Brasil caiu para 6,2% no trimestre encerrado em maio de 2025, a menor desde 2015. A CNH Social pode impulsionar ainda mais a empregabilidade, especialmente em setores como transporte por aplicativo, logística e entregas, que exigem habilitação.
Em São Paulo, por exemplo, 30% dos motoristas de aplicativos têm menos de 30 anos, segundo a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia. A gratuidade da CNH pode aumentar esse número, oferecendo oportunidades a populações vulneráveis, como negros, indígenas e mulheres.
Experiência nos estados
Programas semelhantes já operam em 18 estados, como Goiás, Rio Grande do Sul e Pernambuco, com nomes como CNH Cidadã (Roraima) ou CNH Pai D’égua (Pará). No Rio Grande do Sul, o DetranRS abriu 3.000 vagas em 2025, com 1.500 para primeira habilitação (categorias A ou B) e 1.500 para adição ou mudança de categoria.
Em Goiás, a CNH Social, criada em 2019, beneficiou mais de 20 mil pessoas até 2024, cobrindo custos de R$ 1.200 por candidato. O programa prioriza mulheres, pessoas com deficiência e alunos da rede pública com bom desempenho no Enem.
Essas iniciativas estaduais servirão de base para a regulamentação nacional, mas cada Detran poderá adaptar critérios, como cotas para minorias ou limites de vagas.
Modernização do trânsito
Além da CNH Social, a Lei nº 15.153 introduz a transferência eletrônica de veículos, que poderá ser feita por plataformas digitais dos Detrans ou do governo federal. A medida simplifica a burocracia, reduzindo custos e o tempo necessário para regularizar a propriedade de veículos.
A vistoria digital, outra novidade, permitirá inspeções remotas em alguns casos, agilizando processos. Essas mudanças complementam a CNH Social, promovendo inclusão e eficiência no sistema de trânsito brasileiro.
Em 2024, o Brasil registrou 43 milhões de veículos transferidos, segundo o Denatran. A digitalização pode aumentar esse número, beneficiando proprietários em áreas remotas.
Veto ao exame toxicológico
A lei aprovada pelo Congresso incluía a obrigatoriedade de exame toxicológico para categorias A (motos) e B (carros). Lula vetou esse trecho, mantendo o exame apenas para categorias C, D e E, destinadas a transporte de cargas e passageiros.
O veto foi justificado pela necessidade de evitar custos adicionais aos beneficiários da CNH Social, já que o exame custa entre R$ 150 e R$ 200. A decisão beneficia candidatos de baixa renda, mas mantém a exigência para motoristas profissionais.
Desafios de implementação
A implementação da CNH Social enfrenta obstáculos, como a capacidade dos Detrans de atender a alta demanda. Em estados como São Paulo, o tempo médio para concluir a habilitação é de três meses, e a inclusão de novos beneficiários pode sobrecarregar o sistema.
Outro desafio é a comunicação. O MDS e os Detrans planejam campanhas para informar a população sobre os critérios e prazos, mas a desinformação pode levar a golpes, como falsas promessas de inscrição mediante pagamento. O Detran-SP já alertou sobre mensagens fraudulentas.
A regularização do CadÚnico também é crucial. Muitas famílias não atualizam seus dados, o que pode excluir candidatos elegíveis. O MDS estima que 15% dos cadastros estão desatualizados.
Oportunidades para grupos específicos
A CNH Social pode beneficiar grupos historicamente excluídos. Mulheres, que representam apenas 33% dos motoristas habilitados no Brasil, segundo o Denatran, terão maior acesso a profissões como motorista de aplicativo.
Pessoas com deficiência também são contempladas, desde que atendam aos requisitos médicos. Em Goiás, 5% das vagas da CNH Social são reservadas para esse grupo. Indígenas e quilombolas, com alta representação no CadÚnico, também serão priorizados em alguns estados.
O programa cobre primeira habilitação (A ou B), adição de categorias e mudanças para C, D ou E, ampliando as possibilidades para motoristas profissionais.
Próximos passos
Os Detrans têm até 11 de agosto para publicar editais com prazos, vagas e procedimentos. No Espírito Santo, o programa de 2025 já prevê 7.000 vagas, enquanto Pernambuco planeja 10.000. A expectativa é que estados com menos recursos, como os do Norte, recebam apoio federal para implementar o programa.
Beneficiários devem manter o CadÚnico atualizado e acompanhar os sites dos Detrans. O MDS também disponibiliza o Disque Social 121 para esclarecimentos. A CNH obtida terá a mesma validade legal de qualquer outra, permitindo atividades remuneradas, desde que cumpridos os requisitos adicionais, como exame toxicológico para categorias profissionais.
