Proprietários de veículos no Rio de Janeiro enfrentam o último dia, 30 de junho de 2025, para aderir ao programa IPVA em Dia, que permite parcelar débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 a 2024 em até 12 vezes sem juros. Lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e regulamentado pelo Decreto 49.400/2024, o programa já negociou cerca de 25 mil dívidas, totalizando R$ 123 milhões. A adesão, realizada exclusivamente online via Central de Serviços da Sefaz-RJ, exige login com conta Gov.br ou Certificado Digital e o número do Renavam. O objetivo é facilitar a regularização fiscal de até 1 milhão de veículos, mas a participação requer a quitação do IPVA de 2024 e a desistência de contestações administrativas ou judiciais. O programa, que inicialmente abrangia débitos até 2023, foi ampliado para incluir 2024, com parcelas vencendo no dia 5 de cada mês, sujeitas a juros em caso de atraso.
A iniciativa responde à alta inadimplência no estado, estimada em 35%, uma das maiores do país, impulsionada pela alíquota de 4% para carros flex, considerada elevada. Desde novembro de 2024, o programa tem oferecido uma alternativa para motoristas regularizarem sua situação sem o peso de multas acumuladas.
- Condições para adesão ao IPVA em Dia:
- Débitos de IPVA de 2020 a 2024 não inscritos em Dívida Ativa.
- Quitação do IPVA de 2024.
- Desistência de contestações administrativas ou judiciais.
- Pagamento da primeira parcela até o dia 5 do mês seguinte à adesão.
A adesão ao programa é vista como uma oportunidade para evitar complicações como a inscrição em Dívida Ativa e a apreensão de veículos.
Regras de participação no programa
A participação no IPVA em Dia exige que o contribuinte acesse o portal da Sefaz-RJ e siga um processo digital simplificado. Após o login, o sistema exibe os débitos pendentes associados ao Renavam do veículo, permitindo a escolha do número de parcelas, que pode variar de 2 a 12. A primeira parcela vence no dia 5 do mês seguinte à adesão, e o não pagamento resulta no cancelamento automático do acordo.
O programa abrange apenas débitos não inscritos em Dívida Ativa, enquanto os já inscritos devem ser negociados com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Sefaz-RJ destaca que a adesão exige a desistência de qualquer impugnação ou recurso relacionado aos débitos, garantindo que o contribuinte aceite o valor total devido.
Benefícios do parcelamento
O IPVA em Dia permite que motoristas regularizem sua situação fiscal sem a pressão de quitar o débito à vista. Com parcelas fixas e sem juros, o programa facilita o planejamento financeiro, especialmente para proprietários que acumularam dívidas durante a pandemia ou enfrentaram dificuldades econômicas.
Desde sua implementação, o programa parcelou R$ 123 milhões em débitos, beneficiando cerca de 25 mil contribuintes. A expectativa do governo é que a prorrogação do prazo até 30 de junho de 2025 amplie o alcance, regularizando até 1 milhão de veículos. A quitação das parcelas é essencial para evitar a inscrição em Dívida Ativa, que pode levar a protestos judiciais e restrições de crédito.
- Vantagens do IPVA em Dia:
- Parcelamento em até 12 vezes sem juros.
- Regularização fiscal sem multas adicionais na adesão.
- Possibilidade de licenciamento após quitação total ou da primeira parcela.
- Processo 100% online, sem burocracia.
Requisitos para o licenciamento
A regularização do IPVA é obrigatória para o licenciamento anual de veículos no Rio de Janeiro, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024. Motoristas que aderem ao IPVA em Dia podem obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) após o pagamento da primeira parcela ou da quitação total, desde que não haja outras pendências, como multas de trânsito.
O Detran-RJ estipula prazos específicos para o licenciamento em 2025: placas com finais 0, 1 e 2 até 31 de maio; finais 3, 4 e 5 até 30 de junho; e finais 6, 7, 8 e 9 até 31 de julho. A taxa de licenciamento, fixada em R$ 281,29, é uma das mais altas do país, o que reforça a importância de programas como o IPVA em Dia para aliviar o impacto financeiro.
Calendário de pagamento do IPVA 2025
O pagamento do IPVA 2025 no Rio de Janeiro começou em 21 de janeiro, com a cota única oferecendo 3% de desconto ou a opção de parcelamento em três vezes. O calendário é escalonado por final de placa:
- Vencimentos da cota única ou primeira parcela:
- Final 0: 21 de janeiro.
- Final 1: 22 de janeiro.
- Final 2: 23 de janeiro.
- Final 9: 3 de fevereiro (prorrogado até 7 de fevereiro).
A emissão do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) substituiu a antiga Guia de Recolhimento de Débitos (GRD) desde novembro de 2024, agilizando o processamento de pagamentos para até três horas. O DARJ pode ser pago via Pix ou código de barras em bancos credenciados, como Bradesco, Itaú, Santander e Sicoob.
Alíquotas e isenções
O valor do IPVA é calculado com base nas alíquotas aplicadas sobre o valor venal dos veículos, determinado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Em 2025, houve uma redução média de 0,48% no valor venal, o que pode diminuir o imposto para alguns contribuintes. As alíquotas no Rio de Janeiro são:
- 4% para carros flex.
- 2% para motocicletas.
- 1,5% para veículos a GNV.
- 0,5% para veículos elétricos.
Veículos fabricados até 2009 estão isentos do IPVA, assim como aqueles destinados a pessoas com mobilidade reduzida, ambulâncias e embarcações de pesca artesanal. A isenção para veículos com mais de 15 anos beneficia cerca de 30% da frota estadual.
Problemas relatados pelos motoristas
Apesar dos benefícios, o IPVA em Dia enfrenta críticas. Muitos motoristas relatam que, mesmo após aderirem ao parcelamento, o licenciamento não é liberado automaticamente, expondo os veículos ao risco de apreensão. Um motociclista de Nova Iguaçu, por exemplo, afirmou que, após parcelar débitos de 2023 e 2024, não conseguiu atualizar o CRLV, comprometendo seu trabalho.
O deputado Cláudio Caiado (PSD), coautor da Lei 10.433/2024, que criou o programa, enviou um ofício ao governador Cláudio Castro cobrando soluções. Ele propõe ajustes para garantir que a adesão ao parcelamento libere o licenciamento, evitando prejuízos aos contribuintes. A Sefaz-RJ informou que está analisando os casos relatados para aprimorar o sistema.
Papel da arrecadação do IPVA
O IPVA é uma fonte crucial de receita para o Rio de Janeiro, com 50% do valor destinado ao estado e 50% aos municípios onde os veículos estão registrados. Em 2024, a arrecadação do imposto atingiu R$ 3,2 bilhões, sendo essencial para custear áreas como saúde, educação e segurança pública.
A alta inadimplência, no entanto, reduz essa receita, impactando os serviços públicos. O IPVA em Dia busca reverter esse cenário, incentivando a regularização e aumentando a arrecadação sem impor novas taxas. A prorrogação do prazo até junho de 2025 reflete o esforço do governo para alcançar mais contribuintes.
Processo de adesão online
A adesão ao IPVA em Dia é realizada no portal da Sefaz-RJ, que oferece uma interface intuitiva. Após informar o Renavam, o contribuinte visualiza os débitos, escolhe o número de parcelas e emite o DARJ. O sistema também permite consultar alíquotas, valores venais e extratos de pagamento, facilitando o controle financeiro.
O processamento rápido do DARJ, reduzido para até três horas, é uma melhoria significativa em relação à GRD, que podia levar até dois dias. A possibilidade de pagamento via Pix ou em bancos credenciados aumenta a acessibilidade, especialmente para quem busca agilidade.
Importância da regularização
Regularizar o IPVA evita penalidades severas, como multas diárias de 0,33% (limitadas a 20% após 60 dias), juros baseados na taxa Selic e a inscrição em Dívida Ativa. Veículos com débitos pendentes também podem ser apreendidos, gerando custos adicionais com guincho e pátio.
O programa IPVA em Dia é uma resposta às demandas de motoristas, especialmente profissionais como motoristas de aplicativo, que dependem de veículos licenciados para trabalhar. A iniciativa, sancionada pelo governador Cláudio Castro, reforça o compromisso com a acessibilidade fiscal e a redução da inadimplência no estado.
