A criação do Microempreendedor Individual (MEI), em 2009, resultou em um déficit atuarial de R$ 711 bilhões na Previdência Social, segundo estudo publicado em junho de 2025 pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre. Com 16,2 milhões de inscritos, o programa, que cobra apenas 5% do salário mínimo como contribuição, arrecada 1% da receita do INSS, mas representa 12% dos contribuintes. Realizado por Rogério Nagamine, ex-subsecretário do Regime Geral da Previdência Social, o estudo aponta que o desequilíbrio pode chegar a R$ 974 bilhões com ganhos reais do salário mínimo. Além do impacto financeiro, o MEI distorce o mercado de trabalho, incentivando a substituição de empregos formais por contratos autônomos.
O crescimento exponencial do programa, de 44 mil inscritos em 2009 para 16,2 milhões em 2025, reflete sua popularidade, mas também expõe fragilidades. A baixa contribuição não cobre os benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença, gerando um rombo de longo prazo.
A pesquisa destaca que apenas um em cada três MEIs contribuiu para a Previdência em 2023, evidenciando falhas na adesão plena ao sistema.
- Déficit atual: R$ 711 bilhões, com projeção de R$ 974 bilhões.
- Contribuição média: R$ 75,90 mensais por MEI (5% do salário mínimo).
- Participação no INSS: 12% dos contribuintes, 1% da receita.
- Crescimento do programa: De 44 mil para 16,2 milhões em 16 anos.
Origem do desequilíbrio financeiro
O MEI foi criado para formalizar trabalhadores autônomos, oferecendo benefícios previdenciários com uma alíquota reduzida. A contribuição de R$ 75,90 em 2025, equivalente a 5% do salário mínimo, garante direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. No entanto, o valor arrecadado é insuficiente para custear esses benefícios.
Um trabalhador que contribui por 180 meses, período mínimo para aposentadoria por idade, desembolsa cerca de R$ 18 mil. Após a aposentadoria, recebe um salário mínimo mensal, recuperando o total pago em menos de um ano. Essa disparidade entre arrecadação e despesa é a principal causa do déficit atuarial.
A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP, reconhece a importância do MEI para incluir trabalhadores de baixa renda, mas alerta que o modelo é insustentável. A comparação com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo sem exigir contribuição, mostra que o MEI ainda gera alguma receita, mas os custos superam os ganhos.
Distorções no mercado de trabalho
O estudo da FGV aponta que o MEI não apenas pressiona a Previdência, mas também altera a dinâmica do mercado de trabalho. A substituição de contratos formais por vínculos autônomos é crescente, especialmente em setores como beleza e educação.
A Lei do Salão Parceiro, que permite a formalização de cabeleireiros e manicures como MEIs, intensificou essa tendência. Profissionais que antes tinham carteira assinada agora atuam como autônomos, reduzindo custos para empregadores, mas perdendo direitos trabalhistas.
- Setores mais afetados: Beleza, estética e educação superior.
- Prática comum: Contratação de professores universitários como MEIs.
- Efeito colateral: Redução de arrecadação do INSS e FGTS.
- Irregularidades: Uso do MEI para acessar planos de saúde.
Nagamine destaca que ocupações de curso superior, como professores de faculdades privadas, também estão migrando para o MEI, prática que compromete a formalidade do mercado. A baixa alíquota e a isenção de Imposto de Renda tornam o modelo atrativo, mas geram perdas significativas para o sistema previdenciário.
Crescimento acelerado do programa
Desde sua criação, o MEI transformou o cenário do empreendedorismo no Brasil. Em 2009, apenas 44 mil trabalhadores estavam inscritos. Em 2025, o número atingiu 16,2 milhões, com destaque para o setor de beleza, que lidera as inscrições.
O programa atraiu profissionais de diversas áreas, desde autônomos de baixa renda até trabalhadores qualificados que buscam reduzir encargos. No entanto, a baixa adesão à contribuição previdenciária, com apenas 33% dos inscritos pagando regularmente em 2023, agrava o desequilíbrio financeiro.
A pressão no Congresso para elevar o limite de faturamento do MEI, especialmente em anos eleitorais, é outro fator de preocupação. A ampliação do programa sem ajustes na alíquota pode aumentar o déficit projetado.
Comparação com outros regimes
O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) enfrenta desafios adicionais além do MEI. A aposentadoria rural, por exemplo, responde por 41% do déficit previdenciário, segundo a FecomercioSP, devido ao alto número de benefícios pagos.
Em contraste, o MEI, embora represente uma parcela menor do rombo, tem impacto desproporcional pela baixa arrecadação. Trabalhadores celetistas contribuem com alíquotas entre 7,5% e 14%, além da contrapartida patronal, enquanto o MEI paga apenas 5%. Essa diferença explica a disparidade na receita previdenciária.
O BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, é outro ponto de comparação. Embora não gere receita, o BPC não inclui benefícios como 13º salário ou pensão por morte, o que torna o MEI mais oneroso em longo prazo.
Pressão por reformas previdenciárias
A insustentabilidade do MEI reacende o debate sobre uma nova reforma da Previdência. A FecomercioSP projeta um déficit de R$ 810 bilhões até 2040, considerando todos os regimes. O crescimento do MEI é um dos fatores que intensificam essa previsão.
Propostas incluem a unificação de regras entre RGPS, servidores públicos e militares, além da criação de um sistema de capitalização. A revisão da alíquota do MEI também é sugerida, mas enfrenta resistência devido ao impacto sobre trabalhadores de baixa renda.
Nagamine defende ajustes no modelo, como incentivos à formalização sem comprometer a sustentabilidade do sistema. A ausência de respostas dos ministérios da Previdência Social e do Empreendedorismo dificulta o avanço do debate.
Irregularidades no uso do MEI
O estudo da FGV identifica práticas irregulares que agravam o problema. Muitos trabalhadores abrem MEIs para acessar benefícios, como planos de saúde, que são restritos a pessoas físicas. Essa prática, segundo Bramante, é um desvio de conduta que exige fiscalização.
Em setores como construção civil, há relatos de empresas que contratam trabalhadores como MEIs para reduzir custos, burlando a legislação trabalhista. A falta de fiscalização efetiva permite que essas irregularidades persistam, comprometendo a arrecadação do INSS.
- Irregularidades frequentes: Contratação de celetistas como MEIs.
- Setores vulneráveis: Construção, saúde e educação.
- Impacto financeiro: Perda de receita para o INSS e FGTS.
- Solução proposta: Maior fiscalização e revisão de alíquotas.
Envelhecimento populacional e custos crescentes
O envelhecimento da população brasileira é outro fator que pressiona a Previdência. Com a expectativa de vida aumentando, o número de beneficiários cresce, enquanto a base de contribuintes encolhe. O MEI, com sua baixa alíquota, agrava esse desequilíbrio.
Em 2024, as despesas previdenciárias ultrapassaram R$ 938,5 bilhões, R$ 29,9 bilhões acima do previsto, segundo o Tesouro Nacional. O aumento do salário mínimo, que corrige os benefícios, eleva os custos, enquanto a receita do MEI permanece estagnada.
A valorização do salário mínimo, prevista em R$ 8,3 bilhões para 2025, intensifica o problema. Sem ajustes, o déficit atuarial pode comprometer a capacidade do governo de pagar benefícios no futuro.
Setores dominados pelo MEI
O setor de beleza lidera as inscrições no MEI, impulsionado pela Lei do Salão Parceiro. Cabeleireiros, manicures e esteticistas representam a maior fatia dos inscritos, seguidos por profissionais de serviços gerais, como pedreiros e eletricistas.
Profissões de curso superior, como professores e psicólogos, também aderem ao programa, especialmente em instituições privadas. Essa tendência reflete a busca por maior flexibilidade, mas reduz a arrecadação de impostos e contribuições.
A diversidade de ocupações no MEI evidencia sua relevância, mas também expõe a necessidade de regulamentação mais rigorosa para evitar abusos.
Necessidade de ajustes no modelo
O estudo da FGV sugere medidas para equilibrar o sistema. Aumentar a alíquota de contribuição, sem prejudicar trabalhadores de baixa renda, é uma das propostas. Outra sugestão é limitar o uso do MEI a atividades genuinamente autônomas, coibindo a substituição de empregos formais.
A criação de incentivos para contratos celetistas também é recomendada, reduzindo os custos de contratação para empregadores. A fiscalização intensiva, especialmente em setores com alta informalidade, pode minimizar irregularidades.
O debate sobre o futuro do MEI exige coordenação entre governo, Congresso e sociedade. A ausência de posicionamento oficial dos ministérios reflete a complexidade do tema, que envolve interesses econômicos e sociais.
Gastos públicos e pressão fiscal
O déficit previdenciário impacta diretamente as contas públicas. Em 2024, o governo central registrou um déficit primário de R$ 40,6 bilhões em maio, influenciado pelo aumento das despesas com benefícios. O MEI, embora não seja o único fator, contribui para essa pressão.
A proposta orçamentária de 2025 prevê um aumento de R$ 71,1 bilhões em gastos previdenciários, limitando o espaço para investimentos. O arcabouço fiscal, que estabelece um teto para despesas, torna a revisão do MEI ainda mais urgente.
A combinação de envelhecimento populacional, valorização do salário mínimo e baixa arrecadação do MEI exige medidas estruturais para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário.
