Flexibilidade tarifária para produtores rurais é aprovada em comissão

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em 21 de agosto de 2025, o Projeto de Lei 1638/25, que concede ao produtor rural o direito de escolher o horário de aplicação do desconto tarifário de energia elétrica para atividades de irrigação e aquicultura. Proposto pelo deputado Danilo Forte (União-CE), o projeto altera a Lei do Setor Elétrico, permitindo que o consumidor defina, em acordo com a distribuidora, uma janela diária de 8 horas e 30 minutos para o benefício. A medida, relatada pelo deputado José Medeiros (PL-MT), visa atender às necessidades do setor rural, promovendo maior flexibilidade e eficiência no uso de recursos hídricos e energéticos. A proposta segue em tramitação na Câmara, com análise prevista em outras comissões.

A aprovação representa um avanço para o setor agropecuário, que depende intensamente da energia elétrica para atividades como irrigação de lavouras e criação de peixes em aquicultura. Atualmente, os descontos são restritos a horários fixos, geralmente noturnos, definidos pelas distribuidoras, o que nem sempre se alinha às demandas operacionais dos produtores. A nova regra prioriza a escolha do agricultor, garantindo maior controle sobre os custos e a gestão hídrica.

• Principais mudanças propostas:
  • Escolha do período de desconto pelo produtor.
  • Janela de 8 horas e 30 minutos diárias para o benefício.
  • Negociação com distribuidoras para definir o horário.
  • Prioridade ao consumidor na decisão final.

O projeto busca equilibrar as necessidades do setor rural com a eficiência do sistema elétrico, promovendo uma política tarifária mais justa e adaptada.

Benefícios para o setor rural

A flexibilização do horário de desconto tarifário é vista como um marco para o agronegócio brasileiro. Segundo o relator José Medeiros, a medida permite que os produtores rurais otimizem o uso da energia elétrica, adequando-o às particularidades de suas atividades. Por exemplo, a irrigação, que consome grande quantidade de energia, poderá ser realizada em horários mais convenientes, reduzindo custos operacionais.

A aquicultura, outro setor beneficiado, também ganha com a proposta. A criação de peixes e outros organismos aquáticos exige bombeamento contínuo de água, muitas vezes em horários que não coincidem com os descontos atuais. A possibilidade de ajustar o período de tarifa reduzida pode aumentar a competitividade dessas atividades, especialmente em regiões onde a energia elétrica representa uma parcela significativa dos custos.

Além disso, a medida contribui para a gestão hídrica. Com a diversificação dos horários de captação de água, a pressão sobre os recursos hídricos em determinados períodos do dia será reduzida, favorecendo a sustentabilidade ambiental. A proposta também mantém a segurança do sistema elétrico, já que os horários serão negociados com as distribuidoras, evitando sobrecargas na rede.

• Impactos esperados:
  • Redução de custos para produtores rurais.
  • Maior eficiência no uso de energia elétrica.
  • Melhor gestão dos recursos hídricos.
  • Aumento da competitividade no agronegócio.

Contexto da política tarifária no Brasil

A política tarifária do setor elétrico no Brasil passou por mudanças significativas desde a crise do apagão, entre 2001 e 2002. A Lei do Setor Elétrico, sancionada em 2004, trouxe novas diretrizes para geração, distribuição e consumo de energia, incluindo incentivos para atividades rurais. O desconto tarifário para irrigação e aquicultura foi criado para estimular o desenvolvimento do campo, mas a rigidez dos horários tem sido um obstáculo para muitos produtores.

Atualmente, os descontos são aplicados em períodos de baixa demanda, como à noite, quando a rede elétrica está menos sobrecarregada. No entanto, isso limita a flexibilidade dos produtores, que muitas vezes precisam operar durante o dia para atender às demandas das culturas ou dos sistemas de aquicultura. O Projeto de Lei 1638/25 busca corrigir essa limitação, alinhando a política tarifária às necessidades do setor rural.

O texto aprovado na Comissão de Agricultura é um passo inicial, mas a proposta ainda enfrenta etapas importantes no processo legislativo. A tramitação em caráter conclusivo significa que, se aprovado nas próximas comissões, o projeto pode seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

Próximos passos na tramitação

O Projeto de Lei 1638/25 será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados: Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Cada uma dessas etapas avaliará aspectos específicos, como a viabilidade técnica, os impactos financeiros e a conformidade constitucional da proposta.

A Comissão de Minas e Energia verificará se a flexibilização dos horários de desconto compromete a estabilidade do sistema elétrico. Já a Comissão de Finanças e Tributação analisará possíveis impactos fiscais, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça garantirá que o projeto esteja alinhado à Constituição Federal.

• Etapas previstas:
  • Análise na Comissão de Minas e Energia.
  • Avaliação na Comissão de Finanças e Tributação.
  • Revisão na Comissão de Constituição e Justiça.
  • Envio ao Senado, caso aprovado.

A tramitação em caráter conclusivo agiliza o processo, mas a aprovação final depende do consenso entre os parlamentares e da ausência de recursos para votação em plenário. Se sancionado, o projeto pode entrar em vigor ainda em 2026, beneficiando milhões de produtores rurais em todo o país.

Importância para o agronegócio brasileiro

O agronegócio é um dos pilares da economia brasileira, respondendo por cerca de 27% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A energia elétrica é um insumo essencial para o setor, especialmente em atividades intensivas como irrigação e aquicultura. A redução de custos com energia pode aumentar a margem de lucro dos produtores, permitindo investimentos em tecnologia e expansão da produção.

A irrigação, por exemplo, é fundamental em regiões com baixa pluviosidade, como o Nordeste e partes do Centro-Oeste. Dados da Agência Nacional de Águas (ANA) indicam que cerca de 8,2 milhões de hectares no Brasil são irrigados, e a energia elétrica representa até 30% dos custos operacionais em algumas propriedades. A flexibilização dos horários de desconto pode reduzir esse impacto, tornando o setor mais competitivo no mercado global.

Na aquicultura, o Brasil é um dos líderes mundiais, com produção de 860 mil toneladas de peixes em 2023, segundo a Associação Brasileira de Piscicultura (PeixeBR). A energia elétrica é essencial para manter sistemas de aeração e bombeamento, e a possibilidade de escolher horários de tarifa reduzida pode atrair novos investimentos para o setor.

• Dados do agronegócio:
  • 27% do PIB brasileiro em 2024.
  • 8,2 milhões de hectares irrigados no Brasil.
  • 860 mil toneladas de peixes produzidos em 2023.
  • Energia elétrica: até 30% dos custos em irrigação.

Reações e expectativas do setor

A aprovação do projeto na Comissão de Agricultura foi recebida com otimismo por entidades do agronegócio. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destacou que a medida atende a uma demanda antiga dos produtores, que buscam maior autonomia na gestão de seus custos. Representantes do setor de aquicultura também elogiaram a proposta, apontando que a flexibilidade pode impulsionar a modernização de sistemas de produção.

Por outro lado, as distribuidoras de energia elétrica acompanham a tramitação com cautela. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) alertou que a implementação do projeto exigirá planejamento para evitar desequilíbrios na rede elétrica. A negociação entre produtores e distribuidoras será crucial para garantir que os novos horários de desconto não sobrecarreguem o sistema em horários de pico.

A expectativa é que o projeto, se aprovado, beneficie diretamente pequenos e médios produtores, que enfrentam maiores dificuldades para arcar com os custos de energia. A medida também pode estimular a adoção de tecnologias mais eficientes, como sistemas de irrigação por gotejamento e equipamentos de baixo consumo energético.

• Reações do setor:
  • CNA apoia a flexibilização como avanço para o agronegócio.
  • Abradee pede planejamento para evitar impactos na rede elétrica.
  • Produtores esperam redução de custos e maior competitividade.
  • Estímulo à adoção de tecnologias mais eficientes.

O Projeto de Lei 1638/25 representa um passo significativo para modernizar a política tarifária do setor rural, alinhando-a às necessidades de um dos setores mais importantes da economia brasileira. A tramitação nas próximas comissões será determinante para definir o futuro da proposta e seu impacto no campo.