Justiça determina religação imediata de radares em rodovias federais com multa de R$ 50 mil (93) A Justiça Federal determinou a reativação imediata dos radares de velocidade em rodovias federais brasileiras, após a paralisação dos equipamentos por falta de recursos. A decisão, proferida pela juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, na noite de 18 de agosto de 2025, estabelece que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deve notificar as concessionárias responsáveis em até 24 horas para garantir o funcionamento pleno dos aparelhos. Em caso de descumprimento, tanto o DNIT quanto as empresas enfrentam multas diárias de R$ 50 mil por radar inoperante. A medida responde à suspensão dos contratos de manutenção, causada por um corte orçamentário que reduziu os recursos de R$ 364,1 milhões para apenas R$ 43,36 milhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A reativação visa reforçar a segurança viária, diante do aumento de infrações e acidentes em trechos sem fiscalização.
A decisão judicial tem origem em uma ação popular iniciada em 2019, quando o governo do então presidente Jair Bolsonaro ameaçou desligar milhares de radares. Na época, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, que obrigava a manutenção de todos os equipamentos em trechos críticos. A juíza destacou que a suspensão dos radares compromete a segurança e a arrecadação federal, que ultrapassa R$ 1 bilhão anualmente com multas.
- Principais pontos da decisão:
- Notificação do DNIT às concessionárias em 24 horas.
- Multa de R$ 50 mil por radar inativo, aplicada a empresas e ao DNIT.
- Prazo de cinco dias para o governo apresentar plano orçamentário.
- Relatório do DNIT sobre impactos do “apagão” em 72 horas.
Reativação dos radares e segurança viária
A paralisação dos radares, iniciada em 1º de agosto de 2025, afetou cerca de 65 mil quilômetros de rodovias federais, deixando 3.887 faixas de tráfego sem monitoramento em 26 estados e no Distrito Federal. Dados do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) apontam que cada radar pode prevenir três mortes e 34 acidentes por ano. A ausência de fiscalização resultou em um aumento de 802,55% nas infrações em 201 faixas analisadas, com 17 mil casos registrados até 12 de agosto. A juíza Diana Wanderlei enfatizou que o “apagão” nas rodovias incentivou velocidades excessivas, com trechos registrando aumentos de até 6.000% em infrações.
O DNIT já começou a cumprir a ordem judicial, emitindo ofícios às concessionárias desde 21 de agosto. A reativação gradual dos equipamentos está em curso, com foco em trechos de alta periculosidade. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) relatou que, em 2024, mais de 6 mil pessoas morreram em acidentes nas rodovias federais, e a falta de radares pode agravar esses números.
- Benefícios dos radares para a segurança:
- Redução de até 30% nos acidentes em áreas monitoradas.
- Diminuição de 60% nas mortes por sinistros de trânsito.
- Auxílio em investigações criminais, como roubos e sequestros.
- Prevenção de infrações por excesso de velocidade.
Impactos financeiros da suspensão
A suspensão dos contratos de manutenção dos radares gerou não apenas riscos à segurança, mas também prejuízos financeiros. A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) destacou que a arrecadação com multas supera R$ 1 bilhão por ano, valor que cobre os custos de manutenção e gera receita líquida de aproximadamente R$ 500 milhões. A decisão de cortar o orçamento foi criticada pela juíza, que apontou uma “contradição” do governo atual, já que o mesmo havia apoiado o Acordo Nacional de Radares em 2019.
O DNIT informou que precisa de R$ 364,1 milhões para manter o Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV), mas a LOA de 2025 destinou apenas 12% desse valor. A falta de recursos levou à paralisação de contratos, impossibilitando as concessionárias de manter os equipamentos operacionais. A decisão judicial exige que o governo apresente, em cinco dias, um plano para realocar verbas e garantir o cumprimento do acordo.
Medidas complementares ordenadas
Além da reativação dos radares, a juíza determinou que o DNIT apresente, em até 72 horas, um relatório detalhando as consequências do período sem fiscalização e o valor exato necessário para a manutenção do sistema. A decisão também intimou o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para acompanhar o caso, reforçando a urgência da questão. A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não se pronunciou sobre um possível recurso contra a medida.
A ordem judicial destaca que os radares não apenas controlam a velocidade, mas também auxiliam na segurança pública, identificando crimes como furtos de carga e sequestros. A ausência de fiscalização eletrônica comprometeu investigações, aumentando a vulnerabilidade nas rodovias.
- Exigências adicionais da Justiça:
- Relatório sobre o impacto do “apagão” em 72 horas.
- Planejamento orçamentário em cinco dias.
- Notificação imediata às concessionárias para religar os radares.
Histórico do Acordo Nacional de Radares
A ação popular de 2019, movida pelo Ministério Público Federal e pela Abeetrans, surgiu em resposta às declarações do governo Bolsonaro de desativar radares em massa. O acordo firmado na época garantiu a operação de todos os equipamentos em trechos com alto índice de acidentes, com base em análises de mortalidade. A juíza Wanderlei criticou o governo atual por descumprir o acordo, apontando que a suspensão dos contratos reflete uma “omissão qualificada” que pode configurar improbidade administrativa.
Entre 2010 e 2016, os radares contribuíram para reduzir as mortes nas rodovias federais em 24,7%, de 7.083 para 5.333 por ano, segundo dados da PRF. A reativação dos equipamentos é vista como essencial para manter esses ganhos e evitar o aumento de sinistros.
Reações e próximos passos
A decisão judicial gerou reações entre órgãos de trânsito e especialistas. A PRF alertou que a ausência de fiscalização em trechos críticos pode elevar a mortalidade, especialmente em rodovias como a BR-163, no Mato Grosso do Sul, uma das mais movimentadas do país. O DNIT reforçou o compromisso com a segurança viária e informou que está analisando os termos da decisão junto à AGU.
A Abeetrans destacou que a reativação dos radares é um passo crucial para recuperar a segurança e a receita perdida. A entidade também pediu maior transparência na alocação de recursos, sugerindo que as multas arrecadadas sejam reinvestidas no PNCV. O governo federal, por sua vez, enfrenta pressão para realocar verbas ou abrir crédito extraordinário, já que o orçamento atual não suporta os custos necessários.
- Medidas sugeridas por especialistas:
- Reinvestimento das multas no programa de radares.
- Campanhas educativas para motoristas.
- Ampliação da sinalização em trechos críticos.
- Uso de radares móveis como alternativa temporária.
Desafios orçamentários e críticas
O corte de 88% no orçamento do PNCV, de R$ 364,1 milhões para R$ 43,36 milhões, foi apontado como o principal obstáculo para a manutenção dos radares. O Ministério dos Transportes solicitou, desde março, a recomposição de pelo menos R$ 114,6 milhões, mas o Planalto não autorizou o remanejamento. Integrantes da pasta criticaram a demora do governo em resolver a questão, destacando que os recursos arrecadados com multas poderiam financiar o programa.
A juíza Wanderlei reforçou que a limitação orçamentária não justifica o descumprimento de serviços essenciais, como a segurança viária. Ela alertou que a ausência de fiscalização expõe motoristas a riscos e compromete a arrecadação federal, criando um prejuízo duplo para o Estado.
- Críticas ao governo:
- Demora na realocação de recursos.
- Contradição com o apoio ao Acordo Nacional de Radares.
- Impacto negativo na segurança e na receita pública.
