INSS determina 14 de novembro como data limite para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos realizados por entidades associativas. O procedimento registra mais de 5,9 milhões de solicitações desde maio. A medida permite acesso ao acordo de ressarcimento administrado pelo instituto.
Beneficiários identificam cobranças não autorizadas em seus extratos mensais. O governo já devolveu R$ 2,4 bilhões para 3,6 milhões de pessoas. O valor corresponde a 75,3% dos 4,7 milhões aptos ao recebimento.
- Contestação ocorre pelo app Meu INSS, Central 135 ou agências dos Correios
- Após registro, entidade tem 15 dias úteis para comprovar autorização
- Sem resposta válida, sistema libera adesão automática ao acordo
Canais disponíveis para registro
A contestação permanece simples e gratuita em três opções oficiais. Pelo Meu INSS, o usuário acessa “Consultar descontos de entidades associativas” e marca as cobranças não reconhecidas.
Na Central 135, atendimento funciona de segunda a sábado das 7h às 22h. Mais de 5 mil agências dos Correios oferecem suporte presencial em todo país.
Passo a passo no aplicativo
Usuários entram com CPF e senha no Meu INSS. Em “Do que você precisa?”, digitam “Consultar descontos de entidades”.
Sistema exibe lista de cobranças mensais. Beneficiário seleciona itens não autorizados e confirma declaração de veracidade.
Quem tem direito ao ressarcimento
Aderir exige contestação prévia aceita. Inclui casos de assinatura falsificada ou ausência de comprovante válido.
Período abrange descontos de março de 2020 a março de 2025. Beneficiários com ação judicial podem migrar desde que desistam do processo.
Pagamentos recebem correção pelo IPCA e caem direto na conta do benefício. INSS quita 5% de honorários em ações individuais abertas antes de 23 de abril de 2025.
Procedimento para aceitar acordo
No Meu INSS, acessam “Consultar Pedidos” e clicam em “Cumprir Exigência”. Rolam até último comentário e marcam “Sim” em aceitação.
Envio confirma adesão imediata. Valor aparece para consulta prévia no mesmo sistema ou nos Correios.
Alerta contra fraudes em período sensível
INSS não envia links por SMS nem cobra taxas de adesão. Comunicação oficial ocorre apenas pelos canais institucionais.
Qualquer contato solicitando dados bancários deve ser ignorado. Denúncias seguem pela Central 135 ou ouvidoria do instituto.
Números atualizados do programa
Até novembro, 4,7 milhões de beneficiários estão elegíveis ao acordo completo. Devoluções atingem 3,6 milhões de pessoas com valores corrigidos.
Sistema processa automaticamente quando entidade não responde em 15 dias úteis. Pagamento integral exige renúncia a pedidos judiciais de danos morais ou devolução em dobro.
Vantagens do acordo administrativo
Processo elimina necessidade de ingressar na Justiça contra o INSS. Ressarcimento ocorre em até 60 dias após adesão confirmada.
Beneficiário mantém direito de processar separadamente a entidade associativa responsável pela cobrança indevida. Assinatura digital dispensa envio de documentos físicos.
