O plenário do Senado Federal analisa nesta terça-feira, 25 de novembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar 185/2024, que estabelece aposentadoria integral para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), beneficia cerca de 366.612 profissionais em todo o país e prevê regras como idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens, com 20 anos de contribuição na atividade. O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e da Previdência Social, manifesta oposição devido ao impacto estimado em R$ 40 bilhões aos cofres públicos em uma década.
A inclusão da matéria na pauta ocorre em meio a tensões políticas, após o anúncio da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou o texto como prioridade, após aprovação nas comissões de Assuntos Econômicos e Sociais da Casa. Caso aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde uma proposta similar já tramita.
O texto garante integralidade, ou seja, o valor da aposentadoria equivalente ao salário final na ativa, além de paridade nos reajustes com os servidores em exercício.
- Homens se aposentam aos 52 anos com 20 anos na função.
- Mulheres aos 50 anos sob as mesmas condições.
- Pensão por morte segue os mesmos critérios de valor.
Detalhes das regras propostas
O projeto permite aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação, ampliando o acesso ao benefício. Ele revoga limitações impostas pela reforma previdenciária de 2019, que não contemplava essas categorias com tratamento especial.
Agentes já aposentados poderão revisar seus benefícios para adequação às novas normas, o que eleva o custo projetado. A medida abrange tanto o Regime Geral de Previdência Social quanto regimes próprios de municípios.
Posição do governo federal
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, alertou para os riscos fiscais durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos. Ele destacou que 63% do impacto recai sobre municípios e 37% sobre a Previdência Social.
Sem fontes de compensação orçamentária, o texto viola princípios constitucionais, segundo a equipe econômica. O Planalto planeja veto integral se aprovado e, em caso de derrubada, recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o líder no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), articulam com parlamentares para barrar a aprovação. Eles argumentam que a proposta cria privilégios sem contrapartidas.
Histórico da proposta no Congresso
A iniciativa ganhou força após a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição na Câmara em outubro de 2025, que afrouxou regras semelhantes com impacto estimado entre R$ 20 bilhões e R$ 200 bilhões em 50 anos.
Essa PEC, conhecida como contrarreforma da Previdência, foi criticada por resgatar benefícios extintos desde 2003, como integralidade e paridade para servidores públicos.
O texto atual no Senado avança sem regras de transição, o que agrava as projeções de custo. Economistas como Paulo Tafner classificam a medida como retrocesso nas reformas previdenciárias.
Reações de especialistas e entidades
A Confederação Nacional de Municípios estima prejuízo de R$ 31 bilhões apenas nos regimes próprios locais, afetando 3,4 mil prefeituras vinculadas ao INSS.
O ex-presidente do INSS, Leonardo Rolim, aponta violação constitucional pela ausência de custeio adicional. Ele defende análise técnica antes da votação.
A proposta atende demandas antigas da categoria, essencial no Sistema Único de Saúde, mas ignora o contexto de ajuste fiscal nacional.
Avanço da pauta em comissões
O PLP 185/2024 passou pela Comissão de Assuntos Econômicos sem emendas que mitiguem o impacto. Relatores priorizaram o reconhecimento da atividade insalubre dos agentes.
Na Comissão de Assuntos Sociais, debates focaram na proteção à saúde dos profissionais expostos a riscos comunitários.
A tramitação acelerada reflete apoio majoritário no Legislativo, influenciado pela base eleitoral dos agentes em municípios.
A votação no plenário exige quórum qualificado, o que pode atrasar o processo se houver obstruções.
Implicações para municípios
Cerca de 2,1 mil municípios mantêm regimes próprios de previdência, mas a maioria depende do INSS para esses servidores.
O custo extra pressiona orçamentos locais já apertados por obrigações constitucionais mínimas com saúde.
Prefeituras sem fundo próprio enfrentarão repasses diretos da União para cobrir diferenças salariais.
Essa dinâmica pode elevar dívidas previdenciárias em pequenas localidades, segundo análises da Previdência Social.
