Uma importante atualização nas normas contábeis brasileiras está prestes a transformar a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). A partir de 2026, a Resolução nº 1.777/2025 entrará em vigor, estabelecendo a obrigatoriedade do upload e da assinatura digital de todos os documentos comprobatórios que dão suporte à Decore eletrônica. Essa medida visa modernizar o processo, conferindo mais segurança jurídica e transparência às declarações.
A mudança representa um passo significativo na digitalização dos procedimentos contábeis, alinhando o Brasil às tendências globais de desburocratização e eficiência. Profissionais da contabilidade e empresários precisarão se adaptar a essa nova realidade, que promete otimizar o fluxo de trabalho e reduzir a papelada.
A Decore é um documento fundamental para comprovar a renda de profissionais liberais, autônomos e empresários, sendo exigida em diversas situações como obtenção de crédito, financiamentos, abertura de contas bancárias e processos de visto. A sua emissão é de responsabilidade exclusiva de contadores habilitados, que atestam a veracidade das informações com base em documentos idôneos.
A exigência de upload e assinatura digital dos documentos de suporte não apenas simplifica o arquivamento, mas também fortalece a integridade das informações, impedindo fraudes e agilizando a fiscalização.
Modernização da Declaração Contábil
A transição para um modelo totalmente digital na emissão da Decore reflete a necessidade crescente de agilidade e segurança no ambiente de negócios. A medida, que passa a valer em 2026, impactará diretamente a rotina dos contadores, que deverão garantir que todos os comprovantes de renda sejam digitalizados e autenticados eletronicamente.
Essa evolução é um reflexo do avanço tecnológico e da busca por processos mais eficientes. A plataforma da Decore, já eletrônica, será aprimorada para receber e processar esses novos requisitos, garantindo a conformidade com a legislação e a praticidade para os usuários.
Principais Mudanças e Prazos
A Resolução nº 1.777/2025 estabelece um cronograma claro para a implementação das novas regras, concedendo um período de adaptação para os profissionais. A partir de 1º de janeiro de 2026, o sistema da Decore eletrônica passará a exigir o anexo dos documentos comprobatórios em formato digital, além da assinatura eletrônica por meio de certificado digital.
Entre as principais alterações, destacam-se:
- Obrigatoriedade de Upload: Todos os documentos que dão base à Decore (contratos, recibos, extratos, etc.) deverão ser anexados eletronicamente na plataforma.
- Assinatura Digital: A autenticidade e integridade dos documentos anexados serão garantidas por meio de certificado digital válido, emitido por Autoridade Certificadora credenciada.
- Centralização da Informação: O sistema passará a ser um repositório mais completo das declarações e seus respectivos comprovantes, facilitando auditorias e consultas futuras.
É crucial que os escritórios de contabilidade e os profissionais autônomos se organizem com antecedência para cumprir as novas exigências, evitando transtornos e garantindo a continuidade dos serviços.
Benefícios da Digitalização para Profissionais
A adoção plena do ambiente digital para a Decore e seus documentos auxiliares traz uma série de vantagens inegáveis. A principal delas é a significativa redução na burocracia e no uso de papel, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e para a otimização dos espaços físicos de armazenamento.
Além disso, a assinatura digital confere maior segurança e validade jurídica aos documentos, protegendo contra falsificações e garantindo a autenticidade das informações. A rastreabilidade dos processos é aprimorada, permitindo que cada etapa da emissão da Decore seja monitorada e verificada com precisão.
A eficiência é outro ponto forte, pois o processo digital acelera a emissão da declaração e a entrega dos documentos, beneficiando tanto os contadores quanto os seus clientes. O acesso remoto aos arquivos também facilita o trabalho, especialmente em um cenário onde o trabalho híbrido e a mobilidade são cada vez mais comuns.
A digitalização completa da Decore representa um avanço na conformidade fiscal e contábil, minimizando erros e inconsistências nos dados apresentados.
Desafios e Adaptação dos Escritórios
Apesar dos múltiplos benefícios, a transição para o modelo totalmente digital da Decore apresenta desafios que exigirão atenção e investimento por parte dos profissionais da contabilidade. Um dos pontos centrais é a necessidade de garantir que todos os contadores possuam certificados digitais válidos, uma ferramenta essencial para a assinatura eletrônica dos documentos.
A adaptação também envolve a capacitação das equipes para lidar com as novas funcionalidades da plataforma e com as melhores práticas de digitalização de documentos. É fundamental que os escritórios invistam em treinamento e em infraestrutura tecnológica adequada para suportar o volume de uploads e o armazenamento seguro das informações.
Segurança e Validade Jurídica dos Documentos Digitais
A exigência de assinatura digital e upload de documentos na Decore Eletrônica eleva o patamar de segurança jurídica das declarações. A assinatura digital, baseada em criptografia e certificação digital, garante a autenticidade do signatário e a integridade do conteúdo do documento, ou seja, comprova que o documento não foi alterado após ser assinado. Essa tecnologia é amplamente reconhecida e aceita legalmente, equiparando-se, em muitos casos, à assinatura manuscrita com reconhecimento de firma. Para os órgãos fiscalizadores e para terceiros que recebem a Decore, a validade dos documentos de suporte agora será inquestionável, trazendo mais confiança e transparência a todas as transações que dependem dessa comprovação de rendimentos. A medida também cria um registro eletrônico imutável, dificultando fraudes e facilitando auditorias futuras, o que é um ganho significativo para a conformidade e a credibilidade do sistema contábil brasileiro.
Próximos Passos para Contadores e Empresas
Diante da iminência das novas regras, contadores e empresas devem iniciar o planejamento para a adaptação. A aquisição de certificados digitais, a revisão dos processos internos de documentação e a familiarização com a plataforma atualizada da Decore são passos cruciais. É recomendável buscar informações adicionais junto aos conselhos de contabilidade e acompanhar os comunicados oficiais sobre a implementação da Resolução nº 1.777/2025.