X (Twitter) de Elon Musk recebe multa de € 120 milhões por falta de transparência em anúncios
A Comissão Europeia anunciou nesta sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, a aplicação de multa de 120 milhões de euros (cerca de US$ 140 milhões) à plataforma X, pertencente a Elon Musk. A punição decorre de três infrações graves à Lei de Serviços Digitais (DSA): o design enganoso do selo azul de verificação, a falta de transparência no repositório de anúncios e a recusa em fornecer acesso a dados públicos para pesquisadores. A decisão resulta de investigação iniciada há dois anos e representa a primeira sanção por descumprimento total do regulamento europeu.
A empresa tem 60 dias para apresentar plano de correção do selo azul e 90 dias para ajustar o repositório de anúncios e liberar os dados aos pesquisadores.
Design do selo azul considerado enganoso
O principal ponto da infração refere-se à mudança implementada em 2023, quando o selo azul deixou de indicar verificação de identidade e passou a ser vendido por assinatura do X Premium. A Comissão concluiu que a plataforma manteve o mesmo símbolo gráfico usado anteriormente para contas verificadas, induzindo usuários a acreditar que a marca azul ainda representava autenticidade.
Essa prática violou o artigo 25 do DSA, que proíbe interfaces enganosas capazes de distorcer o comportamento do usuário.
Falhas no repositório de publicidade
O segundo problema identificado foi a ausência de informações completas no repositório público de anúncios da plataforma. Os dados disponibilizados não incluíam parâmetros de segmentação detalhados nem os valores exatos gastos em cada campanha, dificultando o controle de propaganda política e conteúdo patrocinado.
A Comissão destacou que outras plataformas já cumprem esses requisitos desde 2024, enquanto o X manteve lacunas significativas até o momento da decisão.
Bloqueio de acesso a dados para pesquisa
A terceira infração envolveu a restrição imposta ao acesso de dados públicos da API do X. Desde maio de 2023, a empresa passou a cobrar valores elevados pelo acesso anteriormente gratuito, limitando estudos acadêmicos sobre desinformação, discurso de ódio e manipulação eleitoral.
- Pesquisadores europeus perderam acesso a ferramentas usadas em mais de 200 estudos publicados entre 2020 e 2022
- Universidades relataram aumento de até 4.000% no custo anual para manter projetos em andamento
- A decisão obriga o X a restabelecer acesso gratuito ou a preço razoável para investigadores credenciados
Contexto da Lei de Serviços Digitais
O DSA entrou em vigor em novembro de 2022 e passou a valer plenamente para as maiores plataformas em agosto de 2023. O regulamento estabelece obrigações proporcionais ao tamanho e ao alcance das empresas, com multas que podem chegar a 6% do faturamento global anual mundial em casos graves.
Esta é a primeira decisão de não conformidade emitida pela Comissão Europeia desde a implementação completa da lei.
Próximos passos e possíveis penalidades
A plataforma deve apresentar em até 60 dias as medidas para eliminar o caráter enganoso do selo azul. Para as demais infrações, o prazo é de 90 dias. O não cumprimento pode gerar multas periódicas adicionais de até 5% da receita média diária global da empresa.
A Comissão informou que acompanhará de perto a execução das correções exigidas.
Reação inicial da empresa
Até o momento da publicação desta reportagem, o X não emitiu posicionamento oficial sobre a multa. A empresa tem histórico de contestar decisões regulatórias europeias, incluindo recursos apresentados ao Tribunal de Justiça da União Europeia em outros casos relacionados ao DSA.
