Uma nova era de regulamentação para veículos elétricos de duas rodas está prestes a começar no país. A partir de 1º de janeiro de 2026, entrarão em pleno vigor as diretrizes da Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelecendo um conjunto de exigências para a circulação de ciclomotores, incluindo os populares modelos elétricos. As mudanças impactam diretamente os proprietários, que precisarão se adequar a novas obrigações documentais e de segurança para evitar penalidades severas.
A principal alteração é a obrigatoriedade de registro e licenciamento anual desses veículos junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran). Com isso, todos os ciclomotores deverão ser emplacados, passando a constar no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Além da documentação do veículo, os condutores também serão afetados, sendo exigida a posse da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A. As medidas visam aumentar a segurança viária e padronizar a frota circulante, que tem crescido exponencialmente nos últimos anos.
O prazo final para que os proprietários regularizem seus veículos foi fixado em 31 de dezembro de 2025. Após essa data, a fiscalização será intensificada em todo o território nacional, e a circulação de ciclomotores em desacordo com a nova legislação será considerada uma infração de trânsito, sujeita a multas e até mesmo à remoção do veículo. É fundamental que os usuários compreendam as diferenças entre ciclomotores e bicicletas elétricas, pois estas últimas seguem regras distintas e mais brandas.
Entenda a nova classificação de veículos elétricos
A Resolução do Contran foi elaborada para eliminar a confusão que frequentemente ocorre entre os diferentes tipos de veículos elétricos de pequeno porte. A norma estabelece critérios técnicos claros para classificar cada modal. Os ciclomotores são definidos como veículos de duas ou três rodas, cuja potência do motor elétrico não ultrapassa 4 quilowatts (kW) e a velocidade máxima de fabricação é limitada a 50 km/h. Uma característica fundamental que os enquadra nesta categoria é a presença de um acelerador ou qualquer dispositivo que permita controlar a velocidade diretamente, sem a necessidade de pedalar. Em contrapartida, as bicicletas elétricas são veículos que possuem um motor auxiliar, com potência máxima de até 1 quilowatt (kW), que funciona exclusivamente com o sistema de pedal assistido (pedelec). Isso significa que o motor é acionado apenas quando o condutor está pedalando, e a assistência deve ser interrompida quando a velocidade atinge 32 km/h ou quando o ciclista para de pedalar. Essa distinção é crucial, pois as bicicletas elétricas continuam isentas de registro, emplacamento e da exigência de habilitação para o condutor. A resolução também menciona os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes e skates elétricos, que seguem regras próprias definidas pelos municípios.
Requisitos obrigatórios para a condução de ciclomotores
Com a nova regulamentação, a condução de ciclomotores elétricos passa a ser tratada com o mesmo rigor de outros veículos motorizados. A primeira grande exigência recai sobre o condutor, que deve ser habilitado. As opções válidas são a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), um documento específico para este tipo de veículo, ou a CNH na categoria A, a mesma exigida para motocicletas. O processo para obtenção da ACC é mais simples e acessível que o da CNH A, mas ambas as opções requerem aulas teóricas, práticas e exames, garantindo que o condutor tenha o conhecimento necessário sobre as leis de trânsito e a habilidade para operar o veículo com segurança.
Além da habilitação, o veículo em si precisa estar em conformidade legal. Isso significa que todo ciclomotor, novo ou usado, deverá ser registrado no Detran do estado onde o proprietário reside. O processo envolve a inclusão do veículo no Renavam, a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e a instalação da placa de identificação. O licenciamento será anual, assim como ocorre com carros e motos, e o não pagamento do tributo impedirá a circulação legal do ciclomotor. A medida visa facilitar a identificação dos veículos em casos de fiscalização, acidentes ou infrações, integrando-os plenamente ao sistema nacional de trânsito.
Equipamentos de segurança indispensáveis para circular
A segurança do condutor e do passageiro é um dos pilares da nova resolução. O uso de capacete de motociclista, devidamente certificado pelo Inmetro, torna-se obrigatório para ambos. O capacete deve possuir viseira ou, na ausência desta, o condutor deve utilizar óculos de proteção específicos para evitar que detritos atinjam os olhos.
A visibilidade do veículo também é tratada como prioridade. Os ciclomotores devem estar equipados com farol dianteiro de cor branca ou amarela, lanterna traseira de cor vermelha, luz de freio e indicadores de direção (piscas) dianteiros e traseiros. Esses itens são essenciais para a circulação segura, especialmente durante a noite ou em condições de baixa luminosidade.
Outros equipamentos que passam a ser exigidos incluem espelhos retrovisores em ambos os lados, velocímetro para controle da velocidade, buzina para alertas sonoros e pneus que ofereçam condições mínimas de segurança. A ausência de qualquer um desses itens durante uma fiscalização pode resultar em multa e retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Regras específicas para bicicletas elétricas
Para alívio de muitos usuários, as bicicletas elétricas foram mantidas em uma categoria distinta, com regras consideravelmente mais simples. Desde que se enquadrem nos critérios técnicos estabelecidos — motor de até 1 kW, sistema de pedal assistido e velocidade limitada a 32 km/h —, elas são equiparadas às bicicletas convencionais.
Isso significa que para conduzir uma bicicleta elétrica, não é necessário possuir ACC ou CNH. Da mesma forma, não há obrigatoriedade de registro, licenciamento ou emplacamento do veículo. Essa desburocratização tem como objetivo incentivar o uso de um modal de transporte sustentável e eficiente para deslocamentos urbanos.
Apesar da dispensa de documentação, as bicicletas elétricas precisam contar com alguns itens de segurança obrigatórios. A lista inclui campainha, sinalização noturna dianteira, traseira e lateral (refletores), e um indicador de velocidade ou um aplicativo de celular que cumpra essa função. O uso de capacete de ciclista é altamente recomendado, embora não seja legalmente obrigatório em todo o território nacional, cabendo aos municípios legislarem sobre o tema.
A circulação desses veículos é permitida em ciclovias e ciclofaixas, onde houver, devendo respeitar a sinalização e a segurança dos pedestres. Nas vias urbanas, devem seguir o fluxo dos demais veículos, sempre pelo bordo direito da pista. A clareza na distinção entre ciclomotores e bicicletas elétricas é fundamental para que os usuários saibam seus direitos e deveres.
Prazos e como realizar a regularização do veículo
Os proprietários de ciclomotores elétricos que se enquadram nas novas regras têm um prazo claro para se adequarem: até 31 de dezembro de 2025. É crucial que o processo de regularização seja iniciado com antecedência para evitar a correria de última hora e possíveis congestionamentos nos postos de atendimento do Detran.
O primeiro passo é procurar o Detran do seu estado para obter informações sobre os procedimentos específicos e a lista de documentos necessários. Geralmente, será exigida a nota fiscal de compra do veículo ou, para modelos mais antigos sem documentação, uma declaração de procedência que comprove a propriedade legal. Após a análise dos documentos, o veículo será cadastrado e o proprietário poderá prosseguir com o emplacamento e a emissão do CRLV.
Fiscalização e penalidades a partir do novo prazo
A partir de 1º de janeiro de 2026, a fiscalização será rigorosa. Conduzir um ciclomotor sem possuir ACC ou CNH na categoria A é considerado uma infração gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A multa para essa infração é de R$ 880,41 (valor de R$ 293,47 multiplicado por três), além da retenção do veículo até a apresentação de um condutor devidamente habilitado. Circular com o veículo sem o devido registro e licenciamento também constitui uma infração gravíssima, resultando em multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira do condutor e a remoção do veículo para um pátio credenciado.
Onde cada tipo de veículo pode circular
As regras de circulação também são bem definidas pela legislação. Os ciclomotores devem trafegar pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito, sempre que não houver faixa exclusiva para eles. É expressamente proibida a sua circulação em vias de trânsito rápido e em rodovias que não possuam acostamento ou faixas de rolamento próprias. Além disso, eles não podem circular sobre calçadas, ciclovias ou ciclofaixas.
As bicicletas elétricas, por sua vez, compartilham as mesmas regras das bicicletas convencionais. Sua circulação é permitida em ciclovias e ciclofaixas, onde devem respeitar o limite de velocidade da via. Em locais sem essa infraestrutura, devem transitar nos bordos das pistas de rolamento, no mesmo sentido de circulação dos demais veículos. A circulação em calçadas só é permitida quando devidamente sinalizada e autorizada pela autoridade de trânsito local.
