Lei da Nacionalidade em Portugal ganha exigências adicionais para naturalização e descendentes

O Parlamento português aprovou no dia 1 de abril alterações à Lei da Nacionalidade. O texto segue agora para promulgação presidencial. As mudanças ampliam prazos de residência legal e introduzem requisitos extras de integração.

As regras atuais continuam em vigor até a publicação da nova lei no Diário da República.

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Mudanças principais para crianças nascidas em Portugal

Crianças nascidas em território português de pais estrangeiros perdem o acesso automático à nacionalidade de origem. O novo texto exige que um dos progenitores detenha residência legal no país há pelo menos cinco anos.

Essa alteração reduz o peso do jus soli e prioriza o estatuto formal dos pais. Até aqui, bastava uma ligação mínima dos progenitores para a criança adquirir a cidadania.

A medida afeta famílias imigrantes que vivem em Portugal há anos sem residência formalizada.

Prazos de residência para naturalização sobem

O tempo mínimo de residência legal para pedir naturalização aumenta. Para cidadãos da CPLP, incluindo brasileiros, e da União Europeia, o prazo passa de cinco para sete anos. Para nacionais de outros países, o período sobe para dez anos.

O cálculo do prazo começa a contar apenas a partir da emissão do primeiro cartão de residência. Períodos de espera por aprovação de pedidos deixam de ser considerados.

Essa regra alinha Portugal com práticas mais comuns em outros países europeus.

• Residência legal comprovada passa a ser o marco inicial para contagem do prazo
• Exigência de conhecimentos de língua portuguesa, cultura e história do país
• Demonstração de meios de subsistência e ausência de condenações graves
• Testes de integração e conhecimento do sistema jurídico em alguns casos

Requisitos para netos e descendentes de portugueses

Netos de portugueses enfrentam exigências ampliadas. O acesso à nacionalidade deixa de se basear apenas no vínculo familiar e no domínio da língua. Agora, é preciso comprovar ligação efetiva ao país, com elementos culturais e históricos.

O processo torna-se mais rigoroso para quem dispõe de menos recursos. A mudança valoriza a integração real em vez de laços genealógicos isolados.

Fim do regime especial para descendentes de judeus sefarditas

O mecanismo criado como reparação histórica chega ao fim. A naturalização extraordinária para descendentes de judeus sefarditas portugueses deixa de existir para novos pedidos.

Essa via permitia acesso à cidadania com base na ascendência comprovada. A alteração reflete uma abordagem mais uniforme no tratamento de pedidos de nacionalidade.

Possibilidade de perda da nacionalidade em casos graves

A nova lei introduz a perda da nacionalidade como sanção acessória em condenações por crimes graves. A medida aplica-se de forma excepcional e exige decisão judicial.

Trata-se de uma rutura com a tradição de que a cidadania não pode ser retirada pelo Estado. O texto define os tipos de crimes que podem levar a essa consequência.

Impacto em autorizações de residência por investimento

Titulares de Autorizações de Residência para Investimento também sentem os efeitos. O prazo para acesso à nacionalidade alonga-se e os critérios tornam-se mais rigorosos, sem regime transitório claro definido até o momento.

Muitos investidores tomaram decisões com base nas regras anteriores. A falta de transição levanta questões sobre segurança jurídica.

A aprovação ocorreu com votos a favor de partidos como PSD, CDS-PP, Chega e IL. O texto resultou de ajustes após decisões anteriores do Tribunal Constitucional.

Enquanto o Presidente da República não promulga a lei, o regime atual permanece válido. Quem planeja pedir nacionalidade deve consultar profissionais para avaliar o timing exato dos pedidos.

As alterações colocam o sistema português mais próximo de modelos europeus que enfatizam integração comprovada e ligação efetiva à comunidade.