O Congresso Nacional aprovou na semana passada uma série de alterações nas regras do programa Minha Casa, Minha Vida que podem encarecer significativamente as contas de luz dos consumidores brasileiros. Segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), as medidas embutidas na Medida Provisória têm potencial de impacto anual de R$ 1 bilhão, custeado pelos demais consumidores por meio de aumentos nas tarifas. A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui a instalação de painéis solares nos projetos habitacionais, mas com pontos controversos que geraram preocupação entre reguladores e distribuidoras.
Medidas polêmicas aprovadas pelo Congresso
Entre as alterações aprovadas estão a compra compulsória dos excedentes de energia gerada pelos consumidores pelas distribuidoras, a redução mínima de 50% no custo de disponibilidade para inscritos no Cadastro Único e a dispensa de licitação para órgãos públicos na aquisição de energia das unidades do programa. A Aneel manifestou preocupação com esses pontos em ofício enviado ao Ministério de Minas e Energia, detalhando os impactos financeiros de cada medida e sugerindo a exclusão de algumas emendas.
A agência reguladora reconhece que o uso de recursos para instalação de painéis solares pode favorecer a democratização da geração solar, funcionando como financiamento indireto para que populações de baixa renda tenham acesso à modalidade. Porém, alerta que a medida cria subsídios cruzados no setor elétrico sem estimativa clara do impacto financeiro e tarifário para o sistema.
Compra obrigatória de energia gera maior preocupação
O ponto mais polêmico da aprovação é a obrigação de as distribuidoras comprarem excedentes de energia desses consumidores. O texto determina que as empresas adquiram a energia a um valor fixo, seguindo os Valores Anuais de Referência Específicos (VRES), que em abril de 2026 é de R$ 601,51 por megawatt-hora (MWh). A questão crítica reside no fato de que as distribuidoras já estão sobrecontratadas, ou seja, possuem sobras de energia no mercado.
Nesse cenário, qualquer compra adicional de eletricidade de forma compulsória terá de ser revendida pelo Preço de Liquidação de Diferenças (PLD), que está em seu valor mínimo de R$ 69,04/MWh. Segundo a Aneel, o comando obrigaria os consumidores cativos das distribuidoras, incluindo os atendidos pela Tarifa Social, a adquirir energia por R$ 601,51/MWh para vender a R$ 69,04/MWh, imputando um custo adicional de R$ 531 para cada MWh adquirido.
Histórico de impactos nas tarifas
- Medidas aprovadas na MP da privatização da Eletrobras também geraram custos bilionários aos consumidores.
- Obrigação de contratar térmicas a gás em localidades sem infraestrutura adequada foi uma das emendas polêmicas.
- Prorrogação dos contratos do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) também impactou as contas.
Essa não é a primeira vez que medidas do Congresso geram custos significativos para os consumidores de energia elétrica. Durante a análise da MP da privatização da Eletrobras, parlamentares embutiriam uma série de propostas com impactos bilionários, demonstrando um padrão de comportamento que preocupa reguladores e distribuidoras.
Críticas de distribuidoras e regulador
O diretor de regulação da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), Ricardo Brandão, ressalta que não há problema na inclusão de geração distribuída no programa habitacional. Contudo, afirma que os jabutis (trechos estranhos ao texto original) irão pesar na conta de luz. “Só faz aumentar ainda mais a tarifa dos outros consumidores dando um benefício que, na verdade, nem precisa ser concedido”, avalia Brandão.
Em relação à dispensa de licitação para órgãos públicos, o diretor da Abradee avalia que a medida pode contribuir para a falta de transparência no processo. A Aneel também cita o dispositivo em seu documento enviado ao MME, argumentando que a proposta pode ser entendida como um benefício a um tipo de fornecedor específico, desviando-se de práticas de concorrência e transparência que caracterizam o setor elétrico regulado.
Impacto na conta de luz dos consumidores
O cenário desenhado pelas medidas aprovadas aponta para aumentos nas tarifas de energia em 2026. Com o potencial de impacto anual de R$ 1 bilhão a ser distribuído entre os demais consumidores, as contas de luz tendem a refletir esses custos adicionais. A aprovação ocorre em contramão ao discurso em defesa da redução da conta de luz, que tem sido frequente no debate público sobre energia no Brasil.