Os Estados Unidos concluíram em 1º de junho uma investigação comercial contra o Brasil, acusando o governo de adotar práticas que “oneram ou restringem” o comércio com os americanos. O Escritório de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras como resultado da apuração. A medida, que ainda não está em vigor, é resultado de uma análise detalhada sobre diversas políticas brasileiras.
Entre as práticas questionadas, destacam-se o sistema de pagamentos PIX, o desmatamento ilegal na Amazônia e falhas na aplicação de leis anticorrupção. O prazo legal para a definição e eventual aplicação das sanções corretivas é até 15 de julho de 2026, conforme estabelecido pela legislação americana. A proposta do USTR inclui, contudo, uma lista de exceções para produtos brasileiros considerados estratégicos pelos EUA.
Prazos e próximas etapas da investigação comercial
A nova taxa proposta pelo USTR ainda não tem aplicação imediata. A legislação americana exige que a investigação formal seja concluída e que uma série de consultas públicas seja realizada antes que quaisquer medidas comerciais entrem em vigor. Este processo democrático garante a participação de interessados e a análise aprofundada das implicações das propostas.
O governo americano estabeleceu um cronograma rigoroso para as próximas fases da investigação, detalhando os prazos para participação pública e a data-limite para a implementação de possíveis sanções. Este calendário visa assegurar a transparência e a conformidade com as normas regulatórias antes de qualquer decisão final.
- Até 22 de junho de 2026: Prazo para o envio de pedidos de participação na audiência pública, que devem ser acompanhados de um resumo do depoimento.
- Até 1º de julho de 2026: Data-limite para o envio de comentários por escrito sobre as medidas propostas pelo USTR.
- 6 de julho de 2026: Realização da audiência pública do USTR, onde as medidas propostas serão debatidas abertamente com a participação de diversos setores e stakeholders.
- 15 de julho de 2026: Prazo legal final para a definição e eventual aplicação de medidas corretivas contra o Brasil, marcando a conclusão formal de todo o processo.
Mecanismo da Seção 301 e o histórico da apuração
A investigação comercial conduzida pelos Estados Unidos baseia-se na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, um mecanismo estabelecido pelo Congresso americano em julho de 2025. Esta legislação concede ao governo dos EUA a prerrogativa de investigar países cujas políticas ou práticas comerciais são consideradas prejudiciais ao comércio, às empresas ou aos exportadores americanos. É um instrumento poderoso de pressão comercial.
Caso o USTR conclua que tais barreiras comerciais existem, o órgão tem o poder de recomendar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas sobre produtos importados do país investigado. Durante a fase inicial da apuração, em 2025, os Estados Unidos já haviam coletado depoimentos de mais de 30 testemunhas e recebido mais de 295 comentários e réplicas, demonstrando a abrangência da análise antes da divulgação do parecer atual.
Motivos da investigação: PIX, desmatamento e corrupção
O relatório final do USTR detalha as sete principais práticas do governo brasileiro que, segundo a avaliação americana, “oneram ou restringem” o comércio com os EUA. Essas acusações abrangem áreas diversas, desde a economia digital até a governança ambiental e a transparção pública. A listagem reflete uma preocupação multifacetada dos Estados Unidos com o ambiente de negócios no Brasil.
O texto afirma que o Banco Central brasileiro favorece o PIX, o sistema de pagamentos instantâneos, em detrimento de provedores americanos. O USTR argumenta que o BC atua simultaneamente como regulador e operador do sistema, impondo seu uso e limitando as taxas cobradas por concorrentes. A regulação de redes sociais também foi criticada, com o USTR citando ordens sigilosas de tribunais brasileiros para que empresas americanas removessem conteúdos e suspendessem perfis, além de proibir a divulgação dessas decisões. O órgão americano ainda apontou multas elevadas, restrições a ativos e contas bancárias e, em pelo menos um caso, o bloqueio completo de um site.
As tarifas preferenciais desleais, decorrentes de acordos comerciais do Brasil com México e Índia, foram outro ponto levantado. Segundo o USTR, o Brasil concede tarifas mais baixas a centenas de produtos desses mercados em setores nos quais ambos são produtores avançados e competitivos globalmente. O desmatamento ilegal também foi alvo, com o documento afirmando que, embora o Brasil possua um marco legal para combatê-lo, o país falhou historicamente em aplicá-lo de forma eficaz, permitindo a continuidade do problema.
Além disso, o acesso ao mercado de etanol foi questionado. O órgão americano argumenta que o Brasil interrompeu, de forma abrupta em 2017, o tratamento tarifário equilibrado aplicado ao etanol e, desde então, não oferece reciprocidade às exportações do combustível vindas dos EUA. A proteção da propriedade intelectual igualmente preocupou os EUA, que apontam falhas na aplicação de leis penais e aduaneiras contra a falsificação de produtos, além de lentidão na análise de patentes e de ações contínuas de combate à pirataria. O relatório critica o tempo de análise de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), especialmente no setor biofarmacêutico, que pode chegar a 109 meses.
O combate à corrupção também foi investigado. A representação americana concluiu que o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção. O documento cita a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, a renegociação “sem transparência” de acordos de leniência e a queda do país no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional.
Negociações sem avanço entre Brasil e EUA
A conclusão da investigação comercial ocorre em um período de negociações entre os governos do Brasil e dos EUA. Um grupo de trabalho havia sido criado especificamente para discutir temas comerciais e tentar evitar a aplicação de novas tarifas. Este esforço diplomático buscava encontrar soluções consensuais para as divergências antes da imposição de medidas punitivas.
Embora as discussões devessem ser encerradas em 5 de junho, participantes das conversas afirmaram que não houve avanços suficientes para finalizar os trabalhos. A ausência de um consenso nas negociações preliminares abriu caminho para a formalização das propostas de retaliação. Esta situação demonstra os desafios complexos enfrentados por ambos os países na busca por um alinhamento nas políticas comerciais e nas práticas econômicas.
