O governo federal determinou em 14 de setembro de 2026 o cruzamento obrigatório de dados cadastrais para quem recebe aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada pelo INSS. A medida busca barrar fraudes financeiras no sistema da Previdência Social.
O segurado que já recebe depósitos regulares da Previdência Social não sofrerá cortes imediatos nos valores mensais, mas precisará apresentar comprovação antes do término do período de transição estipulado pelas autoridades federais para a unificação dos dados cadastrais em território brasileiro. Essa fase provisória vigora até 1º de janeiro de 2028. A partir dessa data, a Carteira de Identidade Nacional funcionará como a única comprovação válida para os pagamentos.
Documentos aceitos na fase de transição inicial
O INSS aceita identificações fornecidas por outros órgãos públicos durante a transição do sistema.
Os beneficiários da Previdência Social podem recorrer a cadastros biométricos já consolidados no país. Registros anteriores coletados por diferentes repartições mantêm a validade até o fim de 2026.
- Carteira Nacional de Habilitação: válida até 31 de dezembro de 2026 para motoristas que registraram foto e impressões digitais no Detran.
- Título de eleitor: aceito até 31 de dezembro de 2026 para cidadãos com biometria homologada na Justiça Eleitoral.
- Passaporte comum: liberado até 31 de dezembro de 2026 nos casos emitidos pela Polícia Federal com dispositivo de identificação digital.
Exigência da Carteira de Identidade Nacional a partir de 2027
A Carteira de Identidade Nacional, denominada CIN, pode ser solicitada sem custo em todas as unidades da federação. Quem não possui nenhuma biometria em bancos de dados estatais precisará emitir o novo documento a partir de janeiro de 2027 para evitar a suspensão dos benefícios. Em 1º de janeiro de 2028, o registro torna-se a comprovação exclusiva exigida para conceder, renovar ou manter qualquer transferência de renda do órgão.
Validação facial por aplicativo móvel
A exigência parte do INSS.
O titular com biometria cadastrada em documento oficial pode realizar a confirmação por meio da câmera fotográfica do celular. A autenticação facial no aplicativo Meu INSS atinge os níveis Prata ou Ouro e conclui a regularização sem necessidade de comparecimento presencial.
Critérios de dispensa da coleta presencial
A Previdência Social dispensou da coleta presencial os aposentados e pensionistas com mais de 80 anos. Pessoas acamadas ou com impossibilidade de locomoção contam com dispensa mediante apresentação de laudo médico emitido nos últimos 30 dias. A medida também abrange brasileiros no exterior, migrantes, refugiados e moradores de localidades isoladas.
Emissão gratuita da primeira via e canais de atendimento
A primeira via da CIN em formato impresso pode ser obtida gratuitamente por agendamento nos postos estaduais de identificação. Consultas sobre a regularidade do pagamento continuam disponíveis pelo telefone 135.