A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) defendeu que os gastos mínimos federais com a área da Saúde e Educação tenham validade só a partir do ano de 2024. O entendimento corrobora a tese da equipe econômica do governo. O assunto ainda será analisado pelo plenário do TCU.
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No fim do mês de setembro, o Ministério da Fazenda oficializou um pedido para o TCU sobre a possibilidade de aplicação dos pisos constitucionais nessas duas áreas só a partir de 2024, e não no exercício de 2023.
Durante a vigência do teto de gastos, de 2017 a 2023, os pisos de Saúde e educação eram os valores gastos em 2016 acrescido da inflação do período. Com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que derrubou o teto de gastos, voltaram a valer as regras antigas.
A regra constitucional prevê a destinação mínima de 15% da chamada receita corrente líquida (RCL) para despesas na área da Saúde, bem como 18% da receita líquida de impostos para os gastos com a Educação.
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Para 2023, isso gera um gasto extra de R$ 20 bilhões, que precisa ser cortado de outras áreas. Por isso, o governo quer a aplicação integral dos pisos apenas em 2024.
Na última semana, o Congresso aprovou um projeto de lei com a previsão de gastar menos com saúde e não seguir o piso de 15% da receita líquida. O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Lula. Pelo projeto, seriam aplicados R$ 5 bilhões, e não R$ 20 bilhões.
O que diz a área técnica do TCU?
Conforme o parecer, as regras de mínimos constitucionais não são “exigíveis” para serem aplicadas no ano em que houve a criação ou majoração (aumento). Ou seja, neste ano.
O documento fala da necessidade de “preservar a segurança jurídica” da aplicação do orçamento em execução.
“Somente se aplicam a partir do orçamento do exercício financeiro seguinte, em observância ao princípio da unidade da Constituição, que orienta a interpretação do todo constitucional, e não de partes isoladas, de modo a buscar a harmonização de tensões e conflitos entre normas do próprio sistema”, diz o parecer.
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Além disso, os técnicos afirmam que o surgimento de um novo mínimo constitucional mexe com a alocação de despesas, que precisam ser reprogramadas. Esse argumento é endossado pela Fazenda.
O pedido ao TCU cita uma preocupação com o possível risco na “qualidade da aplicação de recursos”, considerando que a execução orçamentária já está no seu último quadrimestre. Ou seja, sem o planejamento, uma injeção de recursos de forma repentina poderia levar a gastos mal aplicados.
“Dados esses impactos, a acomodação de um novo mínimo constitucional possui um lócus (lugar) e um momento específicos para ser viabilizada: a elaboração do orçamento”, diz o documento do TCU.
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Na última semana, o presidente do TCU, Bruno Dantas, afirmou que a análise final do órgão sobre a aplicação do piso da Saúde e da Educação neste ano será julgada no prazo de 15 dias.
Após a análise dos técnicos, o parecer segue para o gabinete do relator, o ministro Augusto Nardes. Posteriormente, a previsão é de ser encaminhado para o plenário do TCU.
Educação
A “PEC da Transição”, que aumentou os gastos neste ano, já havia permitido o aumento do orçamento com a Saúde e a Educação em cerca de R$ 30 bilhões.
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Em função disso, segundo o Ministério do Planejamento, a dotação constitucional na área da Educação (18% da Receita líquida de Impostos) já está em um montante superior ao cálculo.
“Não se vislumbra necessidade de aporte adicional de recursos para o órgão no presente exercício”, diz a pasta comandada por Simone Tebet.
