Quando a saúde não permite comparecer ao trabalho, a legislação trabalhista ampara o trabalhador, garantindo o direito ao afastamento remunerado, desde que comprovado por atestado médico legítimo. No entanto, a prática de usar atestados falsos para esse fim é ilegal e pode acarretar sérias consequências.
Segundo a CLT, o não comparecimento ao serviço por motivo de doença, devidamente justificado, é um direito do trabalhador. Contudo, a ausência de justificativa pode resultar na perda do descanso semanal remunerado e, em casos extremos, até mesmo na demissão por justa causa.
Quando a ausência se prolonga por mais de 15 dias, o INSS entra em cena, fornecendo o benefício por incapacidade temporária, antigamente conhecido como auxílio-doença. No entanto, a tentativa de fraudar esse sistema tem sido combatida com rigor.
Com o uso do Atestmed, que analisa os documentos nos casos de afastamento de até 180 dias, o INSS tem detectado casos de atestados fraudulentos, encaminhando-os à Polícia Federal para as devidas providências.
Essa detecção ocorre através de minuciosa análise dos documentos, identificando padrões suspeitos, como atestados com a mesma grafia e carimbos de diferentes localidades. O INSS verifica também se os médicos signatários estão realmente vinculados às instituições onde os atestados foram emitidos, cruzando informações com o CNIS.
Atestados médicos falsos podem ser considerados fraudulentos por sua natureza material, ideológica ou adulteração. Qualquer médico com registro no CRM pode emitir atestados, que devem seguir padrões éticos e legais, conforme estabelecido pelo Cremesp e pelo Conselho Federal de Medicina.
A falsificação de atestados não apenas viola o contrato de trabalho, mas também acarreta implicações criminais, previstas no Código Penal. Além disso, o médico que emite atestados falsos está sujeito a medidas disciplinares de acordo com o Código de Ética Médica.
Portanto, além das consequências legais e éticas, quem utiliza atestados médicos falsos para obter benefícios do INSS terá que devolver os valores recebidos, além de enfrentar possíveis penalidades.
