Na última quarta-feira, o Senado brasileiro marcou um novo capítulo na história da previdência social com a aprovação do projeto de lei complementar que redefine a aposentadoria especial devido a periculosidade. Sob o PLP 245/2019, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabelece-se uma nova estrutura para os segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que atuam em ambientes expostos a riscos ou agentes nocivos para a saúde. Esta medida visa sanar uma lacuna deixada pela reforma previdenciária de 2019, recebendo amplo apoio do Senado, com 66 votos a favor e nenhum contra.
A nova regulamentação detalha os critérios para a concessão da aposentadoria especial, incluindo uma carência de 180 meses de contribuição para os trabalhadores expostos a elementos químicos, físicos e biológicos perigosos. O projeto distingue entre os segurados pré e pós-reforma da Previdência de 2019, oferecendo um sistema de pontos para os primeiros e requisitos de idade mínima para os últimos.
Importante frisar, a proposta também obriga as empresas a readaptarem os profissionais após o máximo de exposição a riscos, sob pena de multa por não atualizarem registros de atividade. A medida visa a proteção do trabalhador e a atualização das normas em consonância com as realidades do mercado de trabalho.
Além disso, o projeto reconhece atividades específicas como mineração subterrânea e vigilância ostensiva, determinando o tempo de exposição para enquadramento na aposentadoria especial. Adicionalmente, introduz o benefício indenizatório para segurados já elegíveis pela contribuição mínima, reforçando o amparo a esses trabalhadores.
Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto, enfatizou a justiça que a proposta traz aos trabalhadores, resolvendo pendências da reforma de 2019. Eduardo Braga ressaltou a redução da insegurança jurídica e a proteção aos direitos dos trabalhadores, enquanto Paulo Paim (PT-RS) apontou a proposta como um avanço, apesar de reconhecer que não é a solução ideal.
A preocupação com o déficit crescente da Previdência foi levantada por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), evidenciando a complexidade do equilíbrio financeiro do sistema. A regra de transição e as novas disposições sobre insalubridade são destaques da proposta, visando uma transição justa e a garantia de direitos aos trabalhadores em condições especiais.
Esta nova legislação representa um passo significativo na evolução da previdência social brasileira, promovendo uma maior segurança jurídica e proteção aos trabalhadores expostos a condições de trabalho perigosas ou insalubres. Agora, com a aprovação do Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde aguarda nova análise.
