Valores não repassados ao INSS: o que fazer? O sonho da aposentadoria faz parte do imaginário de milhões de brasileiros. Já imaginou chegar ao momento de pedir o benefício e descobrir que a empresa onde trabalhava descontava o valor da Previdência Social do seu salário, mas não fazia o repasse ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)? Essa situação, infelizmente, é mais comum do que se imagina, e pode causar grande preocupação e incerteza para o trabalhador.
O Que Fazer?
Se isso acontecer com você, existem formas de provar que tem direito à aposentadoria e cobrar os seus empregadores. Veja os passos a seguir:
- Tentar um Acordo com a Empresa: A primeira coisa a fazer em caso de inadimplência da empresa é tentar um acordo diretamente com ela. Muitas vezes, uma conversa pode resolver a situação sem necessidade de ações legais.
- Procurar o Sindicato: Se a empresa não entrar em acordo, o empregado pode denunciar a situação ao sindicato da categoria para realizar uma conciliação e iniciar o recolhimento do benefício.
- Denunciar na Delegacia do Trabalho: Caso continue sem resultado, o funcionário pode fazer uma denúncia contra a companhia em uma delegacia do trabalho. A empresa será autuada e deverá passar a fazer os recolhimentos devidos.
- Ingressar com uma Ação Contra a Empresa: Se ainda seguir sem resultados, é possível ingressar com uma ação judicial contra a empresa. Este processo pode garantir que os direitos sejam reconhecidos e os valores devidos sejam pagos.
A Falta de Repasse Pode Prejudicar o Empregado?
A inadimplência com a Previdência Social, por si só, não pode gerar prejuízo ao trabalhador. No entanto, o cálculo correto do benefício pode ficar comprometido. Na ausência de informações no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), o INSS utilizará o valor do salário mínimo nos meses em que não houver a indicação do valor do salário.
Se houver alguma restrição de direitos imposta pelo INSS por causa de erros cometidos pelo empregador, o trabalhador pode também ajuizar ação contra o próprio instituto. Cabe ao INSS conferir se houve trabalho e desconto no salário do funcionário, e buscar junto à empresa o seu ressarcimento.
Como Provar Que Tem Direito à Aposentadoria?
É necessário entrar com uma ação declaratória, em que o empregado deverá comprovar o trabalho efetuado na empresa. A prova de que trabalhou geralmente é feita com o próprio Cnis e pode ser complementada pelas anotações na carteira de trabalho, contrato de trabalho, holerites e extrato de FGTS, que pode ser obtido na Caixa Econômica Federal.
Obrigação do Recolhimento
Toda empresa física ou jurídica que contrata, seja ela de grande ou pequeno porte, é obrigada a recolher a Previdência Social e repassar para o INSS. A Previdência não ajuda só na aposentadoria, mas também quando o trabalhador fica doente e precisa se afastar ou sofre um acidente de trabalho, por exemplo. A lei garante o benefício para diversos profissionais, desde que haja uma contribuição durante o período de vida economicamente ativa.
O Que Acontece Quando a Empresa Não Repassa ao INSS?
Quando a empresa recolhe o valor do empregado, descontando de seu salário, mas não transfere para o INSS, isso constitui apropriação indébita previdenciária, um ato ilícito e criminal. A falta desse repasse é um crime previsto no Código Penal, que pode gerar uma pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
Além de ser um crime, a ação pode ter reflexo na esfera trabalhista. O empregado pode rescindir o contrato por justa causa, ou seja, rescisão indireta, alegando que o empregador está descumprindo gravemente esse pacto. A empresa que não faz o repasse da previdência social ainda corre o risco de ser autuada pela Receita Federal e pode ser impedida de fazer contratos com o Poder Público. Isso inclui ser impossibilitada de participar de licitações, obter benefícios fiscais e financiamentos com instituições públicas.
Este guia busca esclarecer os passos e direitos dos trabalhadores que enfrentam problemas com o repasse do INSS por parte de seus empregadores. Conheça seus direitos e busque a orientação necessária para garantir sua aposentadoria.
