O prazo para entrega da declaração de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) terminou em maio. De acordo com a Receita Federal, cerca de 47% dos MEIs não enviaram os dados, o que representa aproximadamente 7,2 milhões de empreendedores em situação irregular. É crucial que esses empreendedores resolvam suas pendências para evitar sanções.
Importância da Declaração de Faturamento MEI
A declaração de faturamento MEI funciona como uma espécie de “imposto de renda da empresa”, onde o empreendedor deve informar todo o faturamento do ano anterior. Mesmo MEIs que não tiveram faturamento em 2023 ou que encerraram o CNPJ durante o ano precisam realizar a declaração.
Dados da Receita Federal
A Receita Federal destacou os estados com maior e menor adesão à entrega da declaração:
Estados com Maior Adesão:
- Santa Catarina (62%)
- Minas Gerais (61%)
- Paraná (60%)
- Paraíba (57%)
- Rio Grande do Norte, Goiás e Espírito Santo (55%)
Estados com Menor Adesão:
- Amazonas (36%)
- Amapá (36%)
- Pará (41%)
- Acre (43%)
- Roraima (44%)
- Rio de Janeiro (44%)
- Maranhão (44%)
No Rio Grande do Sul, o prazo foi prorrogado até 31 de julho devido às fortes chuvas.
Consequências da Não Entrega
Os MEIs que não entregarem a declaração anual enfrentarão multas e outras penalidades. Segundo o Sebrae, a multa é de R$ 50 ou 2% do faturamento mensal até o limite de 20%. Além disso, o empreendedor pode ter o CNPJ suspenso ou inativado, impedindo a movimentação da empresa.
Nas piores situações, o CNPJ pode ser considerado inapto, sinalizando irregularidades fiscais ou omissão de informações. Para evitar essas penalidades, é essencial que os empreendedores façam a declaração mesmo após o prazo e paguem a multa correspondente.
Como Entregar a Declaração Após o Prazo
A entrega da declaração de faturamento MEI pode ser realizada pelo Portal do Empreendedor na aba “Já sou MEI”, selecionando “Declaração Anual de Faturamento”.
Passo a passo:
- Informe o CNPJ e selecione o ano de entrega (2023).
- Preencha os dados com a receita obtida no ano.
- Verifique o resumo dos impostos pagos.
- Clique em transmitir.
Se a empresa não teve faturamento, insira R$ 0,00 nos campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços. O processo é simples e rápido, levando menos de 15 minutos para ser concluído.
Limite de Faturamento e Desenquadramento
O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Ultrapassar esse valor resulta em multa e possível desenquadramento da categoria MEI.
A entrega da declaração de faturamento é uma obrigação fundamental para os MEIs e deve ser tratada com seriedade. Evitar multas e sanções garante a continuidade das atividades empresariais e evita problemas com a Receita Federal.
Para mais informações e auxílio, os empreendedores podem procurar o Sebrae, que oferece suporte e orientação.
