O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental para trabalhadores com carteira assinada no Brasil. Criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, o FGTS pode ser sacado em situações específicas, como na compra da casa própria ou na aposentadoria. Abaixo, explicamos detalhadamente o que é o FGTS, quem tem direito a ele e como funciona o processo de saque.
O que é o FGTS?
O FGTS foi instituído com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Os empregadores devem depositar mensalmente, até o dia 7, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário em contas abertas na Caixa Econômica Federal. Para contratos de aprendizagem, o percentual é de 2%, enquanto para trabalhadores domésticos é de 11,2%.
Quem Tem Direito ao FGTS?
Têm direito ao FGTS:
- Trabalhadores regidos pela CLT.
- Trabalhadores rurais.
- Empregados domésticos.
- Trabalhadores temporários e avulsos.
- Safreiros (operários rurais que trabalham apenas durante a colheita).
- Atletas profissionais.
O que é uma Conta Inativa?
Uma conta do FGTS torna-se inativa quando deixa de receber depósitos devido à rescisão ou extinção do contrato de trabalho. O trabalhador pode sacar o dinheiro dessa conta nas condições específicas de retirada ou quando autorizado pelo governo.
Rendimento do FGTS
As contas do FGTS recebem atualização monetária mensal com base na Taxa Referencial (TR) e juros de 3% ao ano. Desde 2016, há também a distribuição do lucro do FGTS, onde 50% do lucro líquido do exercício anterior é creditado proporcionalmente nas contas dos trabalhadores.
Multa de 40%
Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o saldo do FGTS depositado pelo empregador mais uma multa rescisória de 40% sobre esse valor total. Se o trabalhador é demitido por justa causa ou pede demissão, não tem direito ao saque do FGTS nem à multa dos 40%.
Reforma Trabalhista
A reforma trabalhista introduziu a possibilidade de demissão por comum acordo, permitindo ao trabalhador sacar 80% do saldo do FGTS e receber 20% da multa rescisória sobre o valor total.
Situações que Permitem o Saque do FGTS
- Demissão sem justa causa.
- Término do contrato por prazo determinado.
- Rescisão do contrato por extinção total da empresa ou outras situações específicas.
- Aposentadoria.
- Necessidade pessoal urgente e grave decorrente de desastre natural.
- Suspensão do trabalho avulso por 90 dias ou mais.
- Falecimento do trabalhador.
- Quando o trabalhador ou seu dependente tiver HIV, câncer, ou estiver em estágio terminal por doença grave.
- Permanência de três anos fora do regime do FGTS.
- Aquisição da casa própria ou pagamento de prestações de financiamento habitacional.
Uso do Dinheiro do FGTS
Os recursos do FGTS são utilizados pelo governo para financiar projetos de habitação popular, infraestrutura e saneamento básico.
Como Consultar o Saldo do FGTS
O saldo do FGTS pode ser consultado pessoalmente nas agências da Caixa, no site da Caixa, pelo aplicativo FGTS, ou através de extratos enviados por correio, e-mail ou SMS.
O que Fazer se a Empresa Não Depositou
Se o empregador não depositar o FGTS, o trabalhador deve primeiro tentar resolver a questão com a empresa. Se não houver acordo, pode buscar auxílio nas Superintendências Regionais do Trabalho, sindicatos, Ministério Público do Trabalho ou Justiça do Trabalho. Denúncias podem ser feitas anonimamente e não há restrição de prazo para a fiscalização trabalhista cobrar o FGTS devido.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Como foi criado o FGTS?
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967. A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a lei nº 5.107 e, hoje, é a principal regulamentação do FGTS.
