INSS altera calculo para benefícios por incapacidade O cálculo do valor dos benefícios por incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um processo automatizado que segue a legislação vigente, determinando o valor mensal a ser pago aos beneficiários. Este processo utiliza as informações de vínculos e remunerações registradas na Previdência Social.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os benefícios previdenciários seguem a Lei 8.213/91, com alterações pela Lei 9.876/99. Existem duas regras principais para o cálculo dos benefícios:
- Regra Geral: Aplica-se aos segurados que se filiaram ao INSS a partir de 29/11/1999.
- Cálculo: Média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
- Regra Transitória: Aplica-se aos segurados filiados até 28/11/1999.
- Cálculo: Média aritmética simples dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994, correspondentes a 80% do período contributivo.
ETAPAS DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Etapa 1: Cálculo do “Salário de Benefício” O “Salário de Benefício” é a base para calcular a Renda Mensal Inicial (RMI). O cálculo varia conforme a regra aplicável:
- Regra Geral: Considera contribuições a partir de 29/11/1999. O sistema soma os maiores salários correspondentes a 80% do período contributivo.
- Exemplo: Se o segurado tem 200 meses de contribuição, 80% são 160 meses. O sistema soma os 160 maiores salários e divide por 160.
- Regra Transitória: Considera contribuições a partir de 01/07/1994. O sistema soma os maiores salários correspondentes a 80% do período contributivo.
- Exemplo: Se o segurado tem 250 meses de contribuição, 80% são 200 meses. O sistema soma os 200 maiores salários e divide por 200.
Etapa 2: Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) Após determinar o “Salário de Benefício”, o INSS aplica regras específicas para calcular a RMI, que varia conforme o tipo de benefício:
- Auxílio-Doença: Calculado com base na média dos 12 últimos salários de contribuição, limitada à média desses salários.
- Exemplo: Se a média dos 12 últimos salários é R$ 2.200,00 e o “Salário de Benefício” é R$ 2.000,00, a RMI será R$ 1.820,00 (91% do “Salário de Benefício”).
- Auxílio-Acidente: 50% do “Salário de Benefício”.
- Exemplo: Se o “Salário de Benefício” é R$ 2.000,00, a RMI será R$ 1.000,00.
- Aposentadoria por Invalidez: 100% do “Salário de Benefício”.
- Exemplo: Se o “Salário de Benefício” é R$ 1.000,00, a RMI será R$ 1.000,00.
COMO SOLICITAR BENEFÍCIOS E REVISÕES
Os beneficiários podem solicitar os benefícios por incapacidade e suas revisões pelo aplicativo ‘Meu INSS’. É importante ter todas as informações e documentos corretos para evitar atrasos.
Emitir Extrato de Contribuição (CNIS) O CNIS é um documento que informa vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias. Existem três tipos de extratos:
- Relações Previdenciárias
- Relações Previdenciárias e Remunerações
- Ano Civil (a partir de 11/2019)
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