O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um acordo coletivo para pagar um lote extra de revisão de benefícios, beneficiando 139 mil pessoas. Esta medida, conforme previsto no artigo 29 da Lei 8.213/1991, envolve um valor estimado em R$ 750 milhões, conforme divulgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Motivo da Revisão de Benefícios
Entre 2002 e 2009, o INSS não excluiu as 20% menores contribuições ao calcular benefícios como pensão por morte (precedida de auxílio-doença), auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) e auxílio-acidente. Isso resultou em pagamentos inferiores aos segurados. Após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e pelo Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), o INSS começou a corrigir os valores em 2013.
Cumprimento do Acordo
Desde o início dos pagamentos, o INSS já revisou administrativamente 17 milhões de benefícios. O termo de compromisso atual trata dos 139.442 casos restantes, divididos em:
- 44.701 benefícios ativos
- 94.596 benefícios inativos
- 145 benefícios suspensos
Novo Calendário de Pagamentos
Durante uma audiência, o INSS comprometeu-se a concluir o pagamento de todos os benefícios até 31 de dezembro de 2025. O novo calendário de pagamentos foi elaborado considerando os seguintes pontos:
- Força de Trabalho: Utilização total da força de trabalho atual das Centrais de Análise de Benefícios (Ceabs).
- Capacidade de Produção: Estimativa de conclusão de aproximadamente 5.560 revisões mensais.
- Produção Extraordinária: Formação de Grupos de Trabalho para garantir o cumprimento do cronograma.
O INSS destacou que este cronograma é o mais viável dentro das atuais limitações operacionais e orçamentárias, atendendo à determinação da Ação Civil Pública para revisar todos os benefícios até o final de 2025.
Informações sobre Pagamento
Para os benefícios ativos, os detalhes dos valores e datas de pagamento estarão disponíveis no portal “Meu INSS” ou por comunicação eletrônica específica. No caso dos benefícios inativos, as informações serão divulgadas por meio do sistema “push” do “Meu INSS”, mensagens gerais no portal ou outras formas eficazes de comunicação.
A medida representa um alívio financeiro significativo para milhares de segurados que aguardavam a correção dos valores de seus benefícios. A iniciativa do INSS em cumprir o acordo e estabelecer um calendário claro de pagamentos demonstra um compromisso com a transparência e a justiça social.
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