Saiba do acordo da aposentadoria negada pelo INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) selecionou dez teses jurídicas para facilitar acordos com trabalhadores que tiveram pedidos de aposentadoria negados pelo INSS. Essa iniciativa busca reduzir disputas judiciais e economizar recursos públicos com precatórios.
Entenda as Teses Jurídicas em Discussão
Concessão do BPC: Avaliação sobre a possibilidade de conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) desconsiderando a renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até um salário mínimo por membro do grupo familiar.
Dependente: Discussão sobre o reconhecimento da condição de dependente para filhos ou irmãos inválidos, mesmo que a invalidez ocorra após a maioridade e antes do falecimento do contribuinte.
Menor sob Guarda: Análise da possibilidade de considerar o menor sob guarda judicial como dependente para concessão de benefícios previdenciários.
Auxílio-Reclusão: Definição do critério de aferição de renda para concessão do auxílio-reclusão em casos de prisões ocorridas até 17/01/2019, considerando a ausência de renda ou o último salário de contribuição.
Revisão de Renda: Estabelecimento do prazo para revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, incluindo valores de ações trabalhistas, a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva.
Atividades Conjuntas: Discussão sobre a consideração de contribuições em atividades concomitantes após 1999 para o cálculo da aposentadoria, respeitando o teto previdenciário.
Benefício Retroativo: Direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido e do benefício previdenciário retroativo no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Carência: Possibilidade de contar o período em gozo de auxílio-doença, intercalado com períodos de atividade laboral, para fins de carência (12 meses).
Atividades Especiais: Direito ao cômputo de tempo de serviço especial para segurados que exercem atividades em condições especiais e recebem auxílio-doença.
Cálculo de Aposentadoria: Possibilidade de aposentadoria por tempo de serviço considerando atividade rural com registro em carteira antes de 1991 para trabalhadores urbanos.
Impacto da Medida
A expectativa é que 137 mil ações deixem de ser ajuizadas no próximo ano, aliviando a sobrecarga do Judiciário e garantindo direitos de forma mais célere aos trabalhadores.
Como Solicitar o Acordo
Os trabalhadores que se enquadram em uma das dez teses podem buscar orientação jurídica para solicitar o acordo diretamente com a AGU, evitando a necessidade de prolongadas disputas judiciais.
Essa iniciativa representa um avanço significativo na resolução de pendências previdenciárias, beneficiando diretamente milhares de trabalhadores e contribuindo para a eficiência da administração pública.
INSS Libera Aposentadorias: Veja Quem Tem Direito e Como Solicitar
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem liberado novas aposentadorias, beneficiando trabalhadores de diversas categorias. Entenda quem tem direito, os tipos de aposentadoria disponíveis e como realizar a solicitação.
Tipos de Aposentadoria Disponíveis pelo INSS
Aposentadoria por Idade
Requisitos:
Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.
Como Solicitar: O pedido pode ser feito pelo site Meu INSS ou pelo aplicativo. É necessário ter uma conta gov.br para acessar o serviço.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Requisitos:
Mulheres: 30 anos de contribuição.
Homens: 35 anos de contribuição.
Como Solicitar: O processo é semelhante ao da aposentadoria por idade, podendo ser realizado pelo Meu INSS.
Aposentadoria Especial
Requisitos:
Depende da atividade exercida e do tempo de exposição a agentes nocivos. Os períodos variam entre 15, 20 e 25 anos de contribuição.
Como Solicitar: É necessário apresentar documentos que comprovem a exposição a condições especiais, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Aposentadoria por Invalidez
Requisitos:
Contribuintes que, devido a doença ou acidente, ficaram permanentemente incapazes de trabalhar.
Deve ser comprovada por laudo médico.
Como Solicitar: O pedido deve ser feito pelo Meu INSS e é necessário passar por uma perícia médica.
Documentos Necessários para Solicitar Aposentadoria
- Documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento).
- Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Comprovantes de contribuição (GPS, GFIP).
- Documentos específicos conforme o tipo de aposentadoria, como laudos médicos ou PPP para aposentadoria especial.
Passo a Passo para Solicitar a Aposentadoria
- Cadastro no Meu INSS: Acesse o site ou aplicativo do Meu INSS e crie uma conta gov.br, caso ainda não tenha.
- Acesso ao Serviço: Faça login no Meu INSS, vá até “Pedir Aposentadoria” e escolha o tipo de aposentadoria desejada.
- Preenchimento e Envio: Preencha todos os dados solicitados e envie a documentação necessária.
- Acompanhamento: Após a solicitação, acompanhe o andamento do pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Prazo de Análise
O INSS tem um prazo de até 90 dias para analisar o pedido de aposentadoria. Durante esse período, é possível acompanhar o status pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
A liberação de aposentadorias pelo INSS representa um importante passo para a segurança e tranquilidade dos trabalhadores brasileiros. Ao seguir os passos corretamente e garantir que todos os documentos estejam em ordem, o processo pode ser facilitado, garantindo um benefício justo e adequado.
