O processo de averbação de sentença trabalhista no INSS é fundamental para segurados que conquistaram direitos na Justiça do Trabalho. Este procedimento permite que informações trabalhistas, como períodos de vínculo empregatício, horas extras e adicionais de insalubridade ou periculosidade, sejam devidamente incluídas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do trabalhador. Vamos entender como esse processo pode beneficiar os segurados e como realizá-lo de maneira correta.
O que é a averbação de sentença trabalhista no INSS?
A averbação de uma sentença trabalhista no INSS é o procedimento pelo qual o segurado solicita a atualização de seu CNIS com direitos adquiridos em processos judiciais trabalhistas. Esses direitos podem incluir o reconhecimento de vínculo empregatício, alterações salariais, horas extras e outros adicionais previstos em lei. O objetivo principal é garantir que esses dados sejam considerados pela Previdência Social para o cálculo de benefícios.
4 razões para realizar a averbação de sentença trabalhista
- Aumenta o tempo de contribuição
A averbação é crucial para quem deseja aumentar o tempo de contribuição registrado no INSS. Se um trabalhador obteve o reconhecimento de um período de trabalho na Justiça que antes não constava no sistema previdenciário, como em casos de emprego sem carteira assinada, ele pode somar esse tempo de contribuição aos registros já existentes. Isso é essencial para a concessão de diversos benefícios e aposentadorias. - Eleva o salário de contribuição
Quando o trabalhador consegue, através da Justiça, verbas como horas extras ou adicionais, esses valores podem ser adicionados à base de cálculo dos salários de contribuição no INSS. Dessa forma, o segurado pode aumentar os valores de seus benefícios ou aposentadorias futuras, ou até mesmo solicitar revisões de benefícios já recebidos. - Permite revisão de benefícios antigos já cessados
A inclusão de novos salários de contribuição pode ser aplicada retroativamente, permitindo que benefícios já cessados sejam revisados. Por exemplo, se o trabalhador obteve algum benefício temporário em um período onde seus direitos trabalhistas foram reconhecidos posteriormente, ele pode solicitar a revisão do valor recebido, desde que haja comprovação de um aumento no salário de contribuição. - Aumenta o valor da aposentadoria atual
Segurados que já estão aposentados também podem se beneficiar da averbação. Desde que o pedido de revisão seja feito em até 10 anos após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, é possível solicitar a revisão do valor da aposentadoria atual. Essa decisão foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2022, garantindo que o prazo de 10 anos para a revisão comece a contar apenas após a decisão final da ação trabalhista.
Exemplo prático de averbação e seus benefícios
Um segurado aposentado conseguiu aumentar o valor de sua aposentadoria especial após a Justiça reconhecer a averbação de sua sentença trabalhista. A decisão também determinou o pagamento de valores retroativos de dois auxílios-doença concedidos anteriormente. Esse caso, julgado pelo Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO, destaca como a falta de averbação de direitos trabalhistas pode prejudicar o segurado na hora de receber seus benefícios.
Como fazer a averbação de sentença trabalhista no INSS?
Embora seja possível que o segurado realize a averbação sozinho, o suporte de um advogado especializado em Direito Previdenciário pode ser um diferencial importante. Abaixo, listamos os documentos necessários para o procedimento:
- Documentação pessoal (RG, CPF, Carteira de Trabalho);
- Comprovante de endereço em nome do titular;
- Sentença trabalhista e/ou acórdão;
- Certidão de trânsito em julgado ou certidão narrativa.
Procedimentos para solicitar a averbação
- Preparação da documentação
O segurado deve reunir toda a documentação necessária que comprova os direitos trabalhistas reconhecidos na Justiça. - Solicitação pelo Meu INSS
A averbação pode ser solicitada pelo aplicativo ou site do MEU INSS. Se o pedido for negado administrativamente, o segurado pode entrar com uma ação judicial com o auxílio de um advogado especializado. - Importância da rapidez na solicitação
Quanto mais cedo a averbação for realizada, melhor. Esperar até o momento da aposentadoria pode resultar na negação do pedido pelo INSS, atrasando a concessão do benefício.
Averbação por tempo de serviço
Outro tipo de averbação importante é a por tempo de serviço. Este procedimento é utilizado para incluir períodos trabalhados em diferentes regimes previdenciários no tempo de contribuição total do segurado no INSS. Exemplos incluem:
- Serviço militar obrigatório e voluntário;
- Atividades especiais;
- Regime de economia familiar;
- Tempo de serviço como servidor público.
Averbação para servidores públicos
Servidores públicos geralmente contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para esses servidores que anteriormente trabalharam em outros regimes, a averbação é um meio de unificar todos os períodos de contribuição em um único regime, o que pode ser essencial para a aposentadoria.
Conclusão sobre a averbação de sentença trabalhista
A averbação de sentença trabalhista é uma ferramenta poderosa para garantir que os segurados do INSS recebam todos os benefícios a que têm direito. Este procedimento é uma parte importante do planejamento de aposentadoria, evitando falhas que só seriam percebidas futuramente, ao se solicitar o benefício.
