A Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de julho de 2025, um projeto de lei que reformula os critérios de renda para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), facilitando o acesso de idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência a um salário mínimo mensal, atualmente R$ 1.509,00. A proposta, que tramita como substitutivo do Projeto de Lei 4161/21, eleva o limite de renda familiar per capita de 1/4 para até 3/4 do salário mínimo, equivalente a R$ 1.131,75, e protege beneficiários com deficiência que atuam como aprendizes ou estagiários. A mudança, aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, busca atender a uma população vulnerável que enfrenta dificuldades para acessar o benefício. O projeto agora segue para outras comissões antes de votação final no Congresso e sanção presidencial.
A alteração na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) é vista como um avanço para incluir mais pessoas em situação de vulnerabilidade. O BPC é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a quem não possui meios de subsistência ou apoio familiar. Com as novas regras, a expectativa é que milhares de brasileiros tenham acesso ampliado ao suporte financeiro.
- Público-alvo: Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência.
- Valor do benefício: R$ 1.509,00, equivalente a um salário mínimo em 2025.
- Nova renda familiar per capita: Até R$ 1.131,75, contra os atuais R$ 377,25.
- Proteção a aprendizes e estagiários: Contratos de até dois anos não suspendem o benefício.
Novo limite de renda para o BPC
O principal destaque do projeto é a ampliação do limite de renda familiar per capita para até 3/4 do salário mínimo, o que representa R$ 1.131,75 em 2025. Atualmente, o critério exige que a renda por pessoa na família seja inferior a R$ 377,25, um valor considerado restritivo por especialistas e parlamentares. Essa mudança pode beneficiar um número significativo de pessoas que, apesar de necessitarem do auxílio, não se qualificam pelas regras vigentes.
O deputado Marcos Soares, autor do projeto original, argumentou que o limite atual exclui muitas pessoas em situação de extrema pobreza. A proposta também prevê uma escala gradual de renda, com possibilidade de alcançar até um salário mínimo, dependendo de regulamentações futuras. A medida busca equilibrar a inclusão de beneficiários com a sustentabilidade fiscal do programa.
A aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência reflete o esforço para modernizar o BPC. O relator, deputado Duarte Jr., destacou que o projeto responde a demandas históricas de associações e movimentos sociais que defendem os direitos de pessoas com deficiência e idosos.
Impacto para aprendizes e estagiários
Uma das novidades do projeto é a proteção a pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho como aprendizes ou estagiários. Pela legislação atual, apenas contratos de aprendizagem não afetam a continuidade do BPC. A proposta estende essa garantia a estágios, desde que o vínculo empregatício não ultrapasse dois anos. Essa mudança incentiva a inclusão profissional sem penalizar os beneficiários.
- Aprendizes: Contratos de até dois anos não interrompem o BPC.
- Estagiários: Mesma proteção, ampliando oportunidades de capacitação.
- Inclusão no mercado: Medida visa reduzir barreiras para o trabalho formal.
- Limite temporal: Após dois anos, o benefício pode ser reavaliado.
O dispositivo é especialmente relevante em um contexto em que pessoas com deficiência enfrentam dificuldades para acessar o mercado de trabalho. Dados do IBGE indicam que apenas 28,3% das pessoas com deficiência em idade ativa estão empregadas, o que reforça a importância de medidas que promovam inclusão sem comprometer o suporte financeiro.
Benefícios e desafios da ampliação
A reformulação do BPC é vista como um passo significativo para atender a uma população que vive em condições de vulnerabilidade. O benefício, pago a cerca de 5,5 milhões de brasileiros, segundo dados do INSS, é uma ferramenta essencial para garantir dignidade a idosos e pessoas com deficiência. A elevação do critério de renda pode aumentar esse número, embora estimativas precisas ainda dependam de análises fiscais.
Por outro lado, a proposta enfrenta desafios. A ampliação do acesso ao BPC exige maior orçamento, o que será discutido nas comissões de Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Família. Especialistas apontam que o governo precisará equilibrar a expansão do programa com a capacidade de financiamento, especialmente em um cenário de restrições fiscais.
- Aumento de beneficiários: Milhares de novos elegíveis com a renda de R$ 1.131,75.
- Impacto fiscal: Demanda maior planejamento orçamentário.
- Apoio social: Medida responde a reivindicações de movimentos sociais.
- Tramitação: Projeto ainda passará por três comissões antes da votação final.
Contexto histórico do BPC
O Benefício de Prestação Continuada foi instituído pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social em 1993. Desde então, o programa passou por poucas alterações significativas, o que torna a proposta atual um marco. O BPC não exige contribuição prévia ao INSS, diferentemente de aposentadorias, o que o torna essencial para pessoas em situação de pobreza extrema.
Nos últimos anos, debates sobre o critério de renda intensificaram-se. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o limite de 1/4 do salário mínimo em alguns casos, abrindo espaço para revisões judiciais. O projeto atual busca uniformizar e esclarecer os critérios, reduzindo litígios e facilitando o acesso.
- Origem: Criado em 1988, regulamentado em 1993.
- Sem contribuição: Não exige vínculo com o INSS.
- Judicialização: Decisão do STF em 2020 impulsionou revisões.
- Relevância: Atende 5,5 milhões de brasileiros em 2025.
Próximos passos do projeto
O projeto de lei ainda precisa passar pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de ir ao plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá para o Senado e, se não houver alterações, para sanção presidencial. A tramitação pode levar meses, mas a expectativa é que as mudanças entrem em vigor ainda em 2026.
A proposta tem apoio de entidades como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e associações de idosos, que veem a ampliação como uma resposta às desigualdades sociais. No entanto, parlamentares da base governista e da oposição alertam para a necessidade de estudos de impacto fiscal antes da aprovação final.
- Tramitação: Três comissões antes do plenário da Câmara.
- Prazo: Possível implementação em 2026.
- Apoio: Entidades defendem a ampliação do acesso.
- Desafio fiscal: Estudos de viabilidade serão fundamentais.
Importância do BPC para a população
O BPC é um dos pilares da assistência social no Brasil, garantindo renda mínima a uma população que, em muitos casos, não tem acesso a outros benefícios previdenciários. Dados do IBGE mostram que 25% dos idosos brasileiros dependem exclusivamente de benefícios assistenciais para sobreviver. Entre pessoas com deficiência, a dependência é ainda maior, especialmente em regiões de baixa renda.
A ampliação do critério de renda pode transformar a realidade de famílias que vivem no limite da pobreza. Além disso, a proteção a aprendizes e estagiários reforça a inclusão social, permitindo que pessoas com deficiência busquem capacitação sem medo de perder o benefício. A medida é vista como um equilíbrio entre assistência e incentivo à autonomia.
- Público atendido: Idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade.
- Impacto social: Redução da pobreza extrema.
- Inclusão: Incentivo ao trabalho sem perda do benefício.
- Relevância econômica: Garante renda mínima a milhões de brasileiros.
Expectativas para a implementação
A aprovação do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência é apenas o primeiro passo. A sociedade civil acompanha de perto a tramitação, cobrando agilidade e transparência. Movimentos sociais destacam que o BPC é mais do que um benefício financeiro: é uma garantia de dignidade para milhões de brasileiros que enfrentam barreiras econômicas e sociais.
Enquanto o projeto avança, o governo federal já sinalizou a necessidade de ajustes fiscais para viabilizar a expansão. O Ministério da Cidadania, responsável pela gestão do BPC, deve apresentar estudos sobre o impacto orçamentário nos próximos meses. A expectativa é que as novas regras ampliem o alcance do programa sem comprometer sua sustentabilidade.
- Acompanhamento: Sociedade civil cobra celeridade na tramitação.
- Estudos fiscais: Ministério da Cidadania avaliará viabilidade.
- Implementação: Previsão para 2026, se aprovado.
- Dignidade: BPC é essencial para milhões em vulnerabilidade.
