O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 1º de agosto de 2025, novas regras para o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que protege até R$ 250 mil de correntistas e investidores em caso de falência de instituições financeiras. A decisão, elaborada pelo Banco Central, dobra a alíquota de contribuição adicional ao fundo, de 0,01% para 0,02%, e reduz o limite de captação garantida de 75% para 60%. A medida, que entra em vigor em 1º de junho de 2026, visa conter riscos excessivos, especialmente após a crise envolvendo o Banco Master, cuja compra pelo Banco de Brasília (BRB) está sob análise. O ajuste busca mitigar o risco moral sem comprometer a competição no setor financeiro. A resolução afeta principalmente bancos médios e pequenos que dependem de captações garantidas pelo FGC, como Certificados de Depósito Bancário (CDBs).
A decisão do CMN responde a preocupações crescentes no mercado financeiro, especialmente após o modelo de negócios do Banco Master, que oferecia CDBs com altas taxas de retorno, atraindo investidores com a segurança do FGC. Esses recursos eram aplicados em ativos de alto risco, como precatórios e ações de empresas problemáticas, gerando instabilidade no sistema. A nova regulamentação exige que instituições com captações acima de dez vezes seu patrimônio líquido invistam o excedente em títulos públicos federais, considerados ativos seguros.
As mudanças refletem um esforço do Banco Central para equilibrar a proteção aos investidores e a estabilidade do sistema financeiro. O FGC, entidade privada gerida por bancos associados, mas regulada pelo CMN, cobre até R$ 1 milhão a cada quatro anos por investidor, garantindo segurança em casos de quebra ou liquidação.
- Objetivo principal: Reduzir incentivos a práticas arriscadas por instituições financeiras.
- Impacto imediato: Aproximadamente 30 das 240 instituições associadas ao FGC serão afetadas.
- Cronograma: Regras entram em vigor em junho de 2026, com ajustes graduais.
Novo limite para captações garantidas
O CMN reduziu de 75% para 60% o limite de captações garantidas pelo FGC em relação ao total de depósitos de uma instituição financeira. Essa alteração torna mais caro para bancos que dependem fortemente de produtos cobertos pelo fundo, como CDBs, ultrapassar esse patamar. A alíquota adicional de contribuição, que passou de 0,01% para 0,02%, funciona como uma penalidade para instituições que aumentam a exposição do FGC ao risco.
Bancos que superarem o limite de 60% enfrentarão custos mais altos, incentivando uma diversificação nas captações. A medida visa evitar que instituições usem a garantia do FGC como atrativo principal para captar recursos, enquanto investem em ativos de maior risco. O Banco Central destacou que a mudança não impede o crescimento orgânico das instituições, desde que acompanhem o fortalecimento de seu patrimônio líquido ajustado.
A exigência de aplicação em títulos públicos federais também foi reforçada. Instituições com captações garantidas superiores a dez vezes seu patrimônio líquido agora devem alocar o excedente em ativos seguros, reduzindo a possibilidade de investimentos arriscados.
- Mudança na alíquota: Contribuição adicional dobrou, de 0,01% para 0,02%.
- Novo gatilho: Limite de captação garantida caiu de 75% para 60%.
- Títulos públicos: Excedentes devem ser aplicados em ativos de baixo risco.
- Entrada em vigor: Ajustes começam em 1º de junho de 2026.
Caso Banco Master e suas implicações
O Banco Master, pivô da crise que motivou as mudanças, adotava uma estratégia agressiva de captação. Oferecia CDBs com rentabilidade de até 140% do CDI, bem acima da média de mercado, usando a garantia do FGC como principal atrativo. Os recursos captados eram aplicados em ativos de alto risco, como precatórios, pré-precatórios e ações de empresas com problemas financeiros, o que gerou preocupações sobre a sustentabilidade do modelo.
A aquisição do Banco Master pelo BRB, anunciada em março de 2025, ainda aguarda aprovação do Banco Central e enfrenta questionamentos judiciais e investigações do Ministério Público. O volume de CDBs emitidos pelo Master chegou a R$ 60 bilhões, equivalente a quase metade do patrimônio do FGC, estimado em R$ 120 bilhões. Essa concentração de risco alarmou o mercado e os grandes bancos, que pressionavam por mudanças nas regras do fundo desde 2024.
O caso expôs vulnerabilidades no sistema financeiro, especialmente em bancos médios que utilizam estratégias semelhantes. A nova regulamentação busca coibir práticas que sobrecarregam o FGC, garantindo que o fundo mantenha sua capacidade de proteger investidores sem comprometer a estabilidade do setor.
Reação do mercado financeiro
A decisão do CMN foi recebida com apoio por parte do mercado, especialmente entre os grandes bancos, que vinham defendendo um aperto nas regras do FGC. Representantes do setor, sob anonimato, afirmaram que as mudanças são um passo inicial para ajustes mais amplos, necessários para preservar a confiança no sistema financeiro. No entanto, a ausência de posicionamento oficial da Febraban e da ABBC indica que o impacto das novas regras ainda está sendo avaliado.
A expectativa é que cerca de 30 instituições, de um total de 240 associadas ao FGC, sejam diretamente afetadas. Essas instituições, em sua maioria bancos médios e pequenos, dependem fortemente de captações garantidas pelo fundo. A obrigatoriedade de investir em títulos públicos pode reduzir a rentabilidade de suas operações, mas também incentiva uma gestão mais conservadora.
- Bancos afetados: Cerca de 30 instituições, principalmente de médio e pequeno porte.
- Preocupação do mercado: Concentração de risco em CDBs de alto retorno.
- Reação inicial: Grandes bancos apoiam, mas avaliam impactos a longo prazo.
- Diversificação: Instituições devem buscar captações fora da garantia do FGC.
Ajustes graduais e cronograma
As novas regras entram em vigor em 1º de junho de 2026, com um cronograma de escalonamento semestral para a alocação de recursos em títulos públicos. Esse prazo dá às instituições tempo para ajustar suas carteiras de captação e evitar impactos abruptos. O Banco Central destacou que o escalonamento garante uma transição segura, alinhada com as normas já vigentes.
A exigência de aplicação em títulos públicos será aplicada gradualmente, permitindo que as instituições se adaptem sem comprometer suas operações. A medida também busca manter a competitividade no setor, incentivando bancos a diversificarem suas fontes de captação, incluindo instrumentos não cobertos pelo FGC.
O CMN, composto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, reforçou que as mudanças preservam a função do FGC como um seguro para o sistema financeiro, sem prejudicar o crescimento orgânico das instituições.
Papel do FGC no sistema financeiro
O FGC desempenha um papel central na proteção de correntistas e investidores, garantindo até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em caso de falência ou intervenção em instituições financeiras. Com um limite global de R$ 1 milhão a cada quatro anos, o fundo é custeado por contribuições mensais das instituições associadas, que agora enfrentarão regras mais rígidas para manter sua sustentabilidade.
A entidade, embora privada, é regulada pelo CMN, o que garante sua alinhamento com as políticas de estabilidade financeira do país. As mudanças aprovadas reforçam a governança do fundo, reduzindo brechas que permitiam a instituições assumir riscos excessivos com a garantia de cobertura do FGC.
- Cobertura do FGC: Até R$ 250 mil por instituição, com limite de R$ 1 milhão a cada 4 anos.
- Gestão: Entidade privada, mas regulada pelo CMN.
- Objetivo: Proteger investidores e manter confiança no sistema financeiro.
- Mudanças: Reforço na governança e redução de riscos excessivos.
Próximos passos e monitoramento
O Banco Central sinalizou que novas medidas podem ser anunciadas nos próximos meses, indicando que o caso Banco Master abriu espaço para uma revisão mais ampla das regras do FGC. A operação de compra do Master pelo BRB, ainda sob análise, pode influenciar decisões futuras, especialmente se forem identificadas irregularidades.
O mercado aguarda a conclusão das investigações do Ministério Público e a decisão do Banco Central sobre a aquisição. Enquanto isso, as instituições afetadas pelas novas regras já começam a planejar ajustes em suas estratégias de captação para se adequar ao novo cenário regulatório.
