O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em 29 de agosto de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que estabelece o salário mínimo em R$ 1.631, um aumento de 7,44% em relação aos R$ 1.518 atuais. O texto, que projeta um orçamento total de R$ 6,53 trilhões, prioriza o cumprimento dos pisos constitucionais para saúde e educação, com R$ 245,5 bilhões e R$ 133,7 bilhões, respectivamente, além de R$ 83 bilhões para investimentos. A proposta visa um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB, e está alinhada ao arcabouço fiscal. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e votado pelo Plenário até o fim do ano legislativo, em um esforço para equilibrar receitas e despesas em ano eleitoral.
O aumento do salário mínimo reflete o reajuste baseado na inflação pelo IPCA e no crescimento do PIB, impactando diretamente benefícios previdenciários e programas sociais. O PLOA 2026 também destina R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas, com possibilidade de alcançar R$ 52,9 bilhões ao incluir emendas de comissão.
- Principais destaques do PLOA 2026:
- Salário mínimo de R$ 1.631, com impacto de R$ 48,5 bilhões em gastos previdenciários.
- R$ 245,5 bilhões para saúde, incluindo programas como Mais Médicos e Farmácia Popular.
- R$ 133,7 bilhões para educação, com foco na educação básica e no programa Pé-de-Meia.
- R$ 83 bilhões para investimentos, dos quais 63,7% vão para o Novo PAC.
Detalhes do reajuste do salário mínimo
O salário mínimo de R$ 1.631, previsto para entrar em vigor em janeiro de 2026, representa um aumento nominal de R$ 113 em relação ao valor atual. A correção segue a política de valorização do mínimo, que considera a inflação medida pelo IPCA (projetada em 3,6% para 2026) e o crescimento real do PIB (estimado em 2,44%). Esse reajuste impacta diretamente cerca de 50 milhões de trabalhadores e beneficiários de programas sociais, como aposentadorias e pensões, que têm o mínimo como referência.
O aumento também eleva os gastos previdenciários em R$ 48,5 bilhões, segundo o PLOA, já que cada real a mais no salário mínimo gera um impacto de R$ 429,3 milhões nas despesas da União. O governo destaca que o ajuste reforça o poder de compra dos trabalhadores em um cenário de crescimento econômico moderado.
- Impactos do novo salário mínimo:
- Beneficia diretamente trabalhadores formais e informais.
- Aumenta o custo de benefícios como o Bolsa Família e o BPC.
- Pressiona o orçamento da Previdência Social, que ultrapassa R$ 1,1 trilhão.
- Contribui para a circulação de recursos na economia local.
Prioridades na saúde
O PLOA 2026 garante R$ 245,5 bilhões para a saúde, cumprindo o piso constitucional de 15% da Receita Corrente Líquida. Os recursos contemplam ações de atenção primária, assistência hospitalar, vigilância em saúde e expansão de programas como o Mais Médicos, que recebe R$ 4,7 bilhões. A Farmácia Popular, com R$ 6,5 bilhões, terá sua cobertura ampliada, enquanto o Novo PAC destina R$ 9,5 bilhões para maternidades e unidades especializadas.
A proposta também foca na redução de filas de espera, com R$ 84,7 bilhões para assistência hospitalar e ambulatorial. O governo aposta na construção de unidades básicas e no fortalecimento da vacinação para melhorar os indicadores de saúde pública.
Investimentos na educação
Na educação, o orçamento de R$ 133,7 bilhões atende ao piso constitucional de 18% da Receita Líquida de Impostos. Desse total, R$ 87,3 bilhões são direcionados à educação básica, incluindo o Programa Nacional de Alimentação Escolar, que prioriza produtos da agricultura familiar. O programa Pé-de-Meia, voltado à permanência de estudantes no ensino médio, recebe R$ 12 bilhões, sendo contabilizado integralmente pela primeira vez.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) terá R$ 70 bilhões, reforçando o financiamento de escolas públicas. A proposta também inclui modernização de infraestrutura escolar por meio do Novo PAC, com foco em regiões de maior vulnerabilidade social.
- Foco dos recursos na educação:
- Ampliação do acesso à educação básica em áreas rurais.
- Fortalecimento do ensino médio com o Pé-de-Meia.
- Investimentos em infraestrutura para escolas públicas.
- Prioridade à alimentação escolar com produtos regionais.
Emendas parlamentares e arcabouço fiscal
As emendas parlamentares impositivas somam R$ 40,8 bilhões, divididas entre emendas individuais e de bancadas estaduais. Com a possível inclusão de emendas de comissão, o valor pode chegar a R$ 52,9 bilhões, conforme estimativas do Ministério do Planejamento. Essas emendas, que têm execução obrigatória, são destinadas a obras e projetos nos estados, com 50% das emendas individuais voltadas à saúde.
O PLOA 2026 está alinhado ao arcabouço fiscal, que permite um crescimento real de até 2,5% nas despesas primárias. Do total de R$ 3,195 trilhões em despesas primárias, R$ 2,428 trilhões estão sujeitos ao limite do arcabouço, com destaque para os R$ 1,110 trilhão da Previdência Social. O governo prevê um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, mas depende de receitas extraordinárias, como R$ 54 bilhões em dividendos de estatais e R$ 20 bilhões de um novo Refis.
Investimentos e Novo PAC
Os investimentos totais alcançam R$ 83 bilhões, com 63,7% direcionados ao Novo PAC. O programa abrange obras de infraestrutura, como a construção de maternidades, unidades de saúde e escolas, além de projetos estratégicos, como a aquisição de caças Gripen (R$ 1,3 bilhão) e cargueiros KC-390 (R$ 546 milhões). O Minha Casa, Minha Vida recebe R$ 5,6 bilhões, enquanto o Fundo Nacional de Segurança Pública terá R$ 2 bilhões.
O governo destaca que os investimentos buscam aliar desenvolvimento econômico e social, com foco em regiões menos favorecidas. A alocação de recursos reflete a prioridade em projetos de longo prazo, mas o aumento das despesas obrigatórias, como a Previdência, limita o espaço para gastos discricionários.
- Projetos contemplados no Novo PAC:
- Construção de novas unidades básicas de saúde.
- Ampliação de maternidades especializadas.
- Modernização de escolas públicas.
- Investimentos em segurança pública e defesa.
Projeções econômicas
O PLOA 2026 foi elaborado com base em projeções macroeconômicas que incluem um crescimento do PIB de 2,44%, inflação de 3,6% pelo IPCA, taxa de juros de 13,11% ao ano e câmbio médio de R$ 5,76 por dólar. Essas estimativas orientam a previsão de receitas primárias, que totalizam R$ 3,185 trilhões, e despesas primárias de R$ 3,195 trilhões.
O governo reduziu a expectativa de receitas extras, prevendo R$ 19,8 bilhões com a redução de benefícios fiscais, mas estima uma perda de R$ 5,2 bilhões devido a incentivos para datacenters. A estratégia fiscal busca equilibrar o aumento de despesas com a recomposição de receitas, mas enfrenta desafios com o crescimento de gastos obrigatórios.
Programas sociais em destaque
O Bolsa Família, com R$ 158,6 bilhões, atenderá 19,9 milhões de famílias, enquanto o Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebe R$ 130,6 bilhões. O Auxílio-Gás, com R$ 5,1 bilhões, reforça o apoio às camadas mais vulneráveis. Esses programas refletem a prioridade do governo em manter a rede de proteção social, especialmente em ano eleitoral.
A proposta orçamentária também destina R$ 97,7 bilhões para abono salarial e seguro-desemprego, impactados diretamente pelo reajuste do salário mínimo. O aumento dessas despesas obrigatórias consome grande parte do crescimento previsto no orçamento, reduzindo a margem para investimentos adicionais.
- Programas sociais contemplados:
- Bolsa Família com foco em 19,9 milhões de famílias.
- BPC para idosos e pessoas com deficiência.
- Auxílio-Gás para aliviar custos de energia.
- Abono salarial e seguro-desemprego ajustados ao novo mínimo.
Tramitação no Congresso
O PLOA 2026 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento, que promoverá audiências públicas e receberá emendas de parlamentares e comissões. O relator da CMO, Isnaldo Bulhões Jr., apresentará um relatório preliminar sobre receitas e despesas, que pode ajustar as projeções do governo. A votação final está prevista para dezembro de 2025, com possíveis alterações no texto original.
O processo legislativo deve considerar o equilíbrio entre as demandas parlamentares e as restrições do arcabouço fiscal. A inclusão de emendas de comissão, por exemplo, pode exigir cortes em outras áreas, como já ocorreu em anos anteriores. O governo aposta na negociação com o Congresso para aprovar o orçamento sem comprometer a meta de superávit.
