Governo federal planeja regulamentar o uso de recursos do FGTS como garantia em empréstimos consignados para trabalhadores do setor privado. A decisão ocorre em reunião do Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador marcada para 22 de outubro, em Brasília. O objetivo é reduzir as taxas de juros, que atualmente superam as de modalidades para aposentados e servidores públicos. Até o momento, o programa, lançado em março, liberou cerca de R$ 50 bilhões sem as garantias implementadas.
O programa beneficia 20,4 milhões de trabalhadores formais que não aderiram ao saque-aniversário. Bancos poderão acessar até 35% da verba rescisória em caso de demissão sem justa causa. Se insuficiente, recorre-se a 10% do saldo do FGTS, seguido de 100% da multa rescisória de 40%. Essa estrutura visa mitigar riscos para instituições financeiras e ampliar o acesso ao crédito.
- Volume total de empréstimos consignados CLT atingiu R$ 45 bilhões até setembro de 2025;
- Taxa média de juros caiu de 3,11% em abril para 3,02% em março, mas ainda acima de 1,83% para INSS;
- Projeção governamental aponta para R$ 120 bilhões em operações até 2029.
Atualizações no sistema FGTS Digital serão necessárias para operacionalizar as garantias. O Ministério do Trabalho estima que a medida estimule a economia ao baratear o crédito para empregados rurais, domésticos e MEIs.
Regras operacionais para as garantias
O comitê definirá parâmetros para contratos, incluindo limites de comprometimento de renda em até 35% do salário bruto. Trabalhadores poderão optar por modalidades com ou sem FGTS como caução, ampliando escolhas. Instituições financeiras acessam dados via Carteira de Trabalho Digital para ofertas em até 24 horas.
Em caso de mudança de emprego, a dívida transfere automaticamente para o novo contrato CLT, mantendo descontos em folha. Essa portabilidade, iniciada em outubro, já migrou R$ 15,7 bilhões de contratos antigos.
O foco reside em equilibrar proteção ao trabalhador com viabilidade para bancos, sem tetos fixos em juros inicialmente.
Avanço no programa desde o lançamento
Lançado em 21 de março por meio de medida provisória, o Crédito do Trabalhador reformulou o consignado privado ao eliminar necessidade de convênios empresariais. Plataforma digital integrou mais de 80 instituições, permitindo comparações de propostas. Até agosto, beneficiou 4,2 milhões de usuários com liberações rápidas.
Governo relata queda gradual nas taxas desde o início, atribuída à maior concorrência. Empregados de microempresas e MEIs acessam o serviço pela primeira vez sem avalistas. Expectativa é que garantias ativas reduzam riscos de inadimplência, atualmente abaixo de 2%.
Dados do Banco Central indicam que o volume cresceu 15% no valor médio por operação nos últimos meses. Estados do Sudeste concentram 45% das contratações.
Benefícios para trabalhadores formais
Cerca de 49% dos 42 milhões de contas ativas no FGTS elegíveis evitam impactos no saque-aniversário. Multa rescisória cobre integralmente débitos pendentes em demissões, protegendo saldos residuais. Trabalhadores autorizam acesso a CPF e margem consignável via app, agilizando aprovações. Portabilidade para o novo modelo migra dívidas caras, otimizando pagamentos. Atualizações no eSocial integram descontos diretamente em folhas de pagamento. Lei 15.179/2025, sancionada em julho, formalizou inclusão de motoristas de app com limite de 30% da receita.
Programa alinha-se a restrições recentes na antecipação do saque-aniversário, limitando valores a R$ 2.500 anuais para evitar abusos. Total de antecipações entre 2020 e 2025 somou R$ 236 bilhões, com 51% de adesão ao modelo.
Bancos expandem canais presenciais em capitais para suporte a famílias de baixa renda.
Taxas de juros e comparações
Taxas no consignado CLT registraram 3,79% ao mês em junho, contra 1,84% para servidores públicos. Redução projetada de 40% ocorre com garantias ativas, aproximando de níveis do INSS em 1,66%. Febraban defende ausência de tetos para estimular concorrência baseada em perfis individuais.
Dados setoriais mostram economia anual de até 40% em juros para usuários, comparado a créditos pessoais em 6,21%. Volume projetado adiciona R$ 20 bilhões à economia até dezembro.
Operacionalização técnica do FGTS
Sistema FGTS Digital recebe atualizações para execução automática de garantias em demissões. Plataforma Dataprev gerencia migrações, com prazos dilatados para novembro na caução de 10% do saldo. Empregadores repassam descontos obrigatoriamente, sob pena de sanções.
Integração com calendário de pagamentos FGTS evita sobreposições com benefícios como seguro-desemprego. Trabalhadores monitoram parcelas mensalmente via app CTPS Digital.
Elegibilidade e acesso ampliado
Trabalhadores rurais e domésticos integram o público desde março, sem exclusões por porte empresarial. MEIs contratam sob regime CLT para acesso. Ofertas chegam em 24 horas após autorização de dados básicos.
- Inclusão de 12,1 milhões de demitidos entre 2020 e fevereiro com liberações retidas;
- Comprometimento inclui comissões e abonos na margem de 35%;
- Transferência de dívidas para novos empregos preserva continuidade sem interrupções.
