A Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro ampliou a fiscalização de infrações em faixas exclusivas de ônibus e corredores BRT no terceiro trimestre de 2025. Órgãos como CET-Rio e Guarda Municipal autuaram mais de 15 mil motoristas por invasões indevidas nessas áreas, gerando pontos na CNH e bloqueios no licenciamento veicular. Essa ação ocorre em vias municipais como Avenida Atlântica e Transcarioca, visando maior fluidez no tráfego urbano. O objetivo principal é reduzir congestionamentos e acidentes, conforme normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Motoristas relatam aumento nas autuações por radares instalados recentemente em 120 pontos estratégicos da cidade. Esses equipamentos monitoram velocidade e circulação restrita, com tolerância de 5 km/h para velocidades acima de 60 km/h. Pagamentos com desconto de até 40% estão disponíveis via Sistema de Notificação Eletrônica, desde que o condutor opte por renúncia ao recurso.
- Principais infrações em BRS: circulação de veículos particulares em horários de pico, de 6h às 22h.
- Corredores BRT: ultrapassagem por veículos não autorizados, com multas a partir de R$ 195,23.
- Estacionamento rotativo: falhas no app, como ativação incorreta, representam 30% das autuações municipais.
Órgãos responsáveis pela autuação no município
CET-Rio fiscaliza radares e semáforos em ruas como as de Copacabana e Centro. A Guarda Municipal atua em estacionamentos irregulares e paradas proibidas, enquanto a Secretaria de Transportes coordena o processo administrativo. Essas entidades seguem competências definidas pelo CTB, diferenciando-se de ações estaduais do Detran-RJ em rodovias.
Notificações chegam por correio ou app Carteira Digital de Trânsito para veículos cadastrados no SNE. Em 2025, o uso do portal Carioca Digital agilizou consultas por placa, com mais de 50 mil acessos mensais reportados.
Fases do processo de defesa administrativa
Autuação inicia com a Notificação de Autuação enviada ao endereço do proprietário. Dentro de 30 dias, cabe defesa prévia online, questionando erros como placa incorreta ou sinalização ausente. Se indeferida, segue a Notificação de Imposição de Penalidade, abrindo prazo para recurso à JARI.
Recursos em segunda instância vão ao CETRAN, suspendendo exigibilidade até julgamento. Indicação de condutor desloca pontos, exigindo formulário assinado e cópias de documentos. Pagamento antecipado evita acréscimos, mas exige avaliação de prazos.
Empresas com frotas devem manter telemetria para indicações rápidas, evitando acúmulo de débitos.
Consulta e pagamento de débitos municipais
Acessar o portal oficial permite verificação por Renavam, com guias emitidas via Bradesco ou Carioca Digital. Prazos variam de 15 a 30 dias por etapa, e perda deles complica reversões administrativas. Descontos de 20% aplicam-se a pagamentos antes do vencimento, independentemente de recursos.
Licenciamento anual bloqueia com multas pendentes, forçando quitação para emissão do CRLV-e. Em 2025, integração com o SNE reduziu envios físicos em 60%, facilitando alertas por e-mail.
Para frotas, relatórios mensais ajudam na governança, com foco em prevenção via treinamentos internos.
Tabela de infrações comuns e penalidades
Multas leves, como parada em local proibido por até cinco minutos, custam R$ 88,38 e somam três pontos na CNH. Infrações médias, incluindo excesso de velocidade até 20% acima do limite, elevam para R$ 130,16 e quatro pontos. Graves, como avanço de sinal, atingem R$ 195,23 e cinco pontos, com suspensão possível após repetições.
Gravíssimas, como dirigir sem habilitação, aplicam R$ 881,41 e sete pontos, além de cassação em casos recorrentes. Valores baseiam-se no CTB atualizado, com aferição anual de radares pela SMTR.
- Leves: 3 pontos, R$ 88,38 (ex.: uso de buzina prolongado).
- Médias: 4 pontos, R$ 130,16 (ex.: conversão à esquerda proibida).
- Graves: 5 pontos, R$ 195,23 (ex.: estacionamento em faixa de pedestre).
- Gravíssimas: 7 pontos, R$ 881,41 (ex.: recusa ao bafômetro).
Regras específicas para BRT e rotativo digital
Corredores como Transoeste restringem acesso a ônibus autorizados, com multas por invasão em horários integrais. Exceções valem para veículos de emergência, mas erros de OCR em placas anulam autuações em 10% dos casos. Ativação do Rotativo Carioca exige app com geolocalização precisa, evitando erros materiais como perímetro divergente.
Vias como Ipanema concentram 40% das autuações por exceder tempo máximo de duas horas. Sinalização vertical deve estar legível para validade, conforme normas municipais.
Remoções de veículos irregulares ocorrem em esquinas e pontos de ônibus, com taxas adicionais de R$ 200.
Vícios formais que invalidam autuações
Notificações expedidas após 30 dias da infração prescrevem, anulando o processo. Falhas em fotos, como baixa resolução ou ausência de referência temporal, servem de base para defesas. Endereço desatualizado no Detran invalida envios, transferindo ônus ao órgão.
Estudos de caso em 2025 mostram sucesso em 25% dos recursos por irregularidades em lombadas eletrônicas. Montar defesa exige juntada de provas, como laudos de aferição.
Checklist pré-protocolo inclui verificação de prazos e documentos completos.
Estudos de caso de recursos bem-sucedidos
Um condutor autuado por velocidade em túnel municipal anulou a multa por falta de calibração do radar, comprovada em laudo técnico. Outro caso envolveu Rotativo Carioca, onde ativação errônea por falha no app levou a cancelamento após perícia digital. Terceiro exemplo: indicação de condutor em frota empresarial, aceita por assinatura digital válida, evitou 15 pontos acumulados.
Esses precedentes destacam a importância de documentação precisa nos recursos.
