A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na madrugada desta sexta-feira (24), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que elimina a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A votação, que terminou com 52 votos favoráveis e 18 contrários, exigia ao menos 48 votos para avançar. A proposta, apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) em 2023, visa facilitar a venda da estatal de saneamento básico. A sessão, marcada por protestos de servidores, durou mais de 10 horas.
Servidores da Copasa lotaram as galerias do Plenário da ALMG, manifestando-se contra a PEC. A oposição tentou obstruir a votação, que incluiu debates sobre a morte do policial militar Vinícius de Castro Lima, baleado dias antes. A PEC ainda precisa passar por segundo turno para ser aprovada definitivamente. A mudança na Constituição mineira é parte de uma estratégia do governo para usar recursos da privatização no pagamento da dívida estadual com a União.
Avanço da proposta
A PEC 24/23 altera a Constituição de Minas Gerais, que atualmente exige referendo popular e quórum qualificado de três quintos dos deputados (48 votos) para privatizações de estatais como a Copasa. A proposta original também incluía a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), mas o texto foi ajustado nas comissões, restringindo a dispensa do referendo apenas ao setor de saneamento. O governo Zema defende a medida como necessária para viabilizar a quitação de parte da dívida de R$ 173,8 bilhões com a União. A federalização ou venda da Copasa é vista como alternativa para cobrir 20% do saldo devedor, equivalente a R$ 34 bilhões.
Resistência da oposição
A oposição na ALMG criticou a PEC, alegando que a privatização pode comprometer a qualidade do saneamento em áreas menos rentáveis. Parlamentares como Ulysses Gomes (PT) destacaram o risco de demissões e aumento das tarifas. Os deputados contrários argumentaram que o referendo popular garante a participação da sociedade em decisões sobre estatais. A votação em segundo turno deve enfrentar novos embates, com a oposição buscando apoio para barrar a proposta. Servidores da Copasa, presentes na sessão, protestaram contra a medida, temendo impactos trabalhistas. A ALMG registrou forte presença de manifestantes, que ocuparam as galerias durante toda a votação.
Objetivo do governo
O governador Romeu Zema, que defende a privatização desde sua campanha, argumenta que a venda da Copasa pode aliviar o endividamento do estado. A proposta está alinhada ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que exige a transferência de ativos para abater juros. A PEC permite que a privatização ou federalização da Copasa seja usada diretamente para quitar obrigações com a União. O governo ainda avalia o modelo de desestatização, que pode incluir parcerias com o setor privado. A aprovação em primeiro turno marca um avanço na agenda econômica de Zema. Contudo, a necessidade de nova votação mantém a incerteza sobre a privatização. A tramitação da PEC foi ajustada para excluir a Cemig, atendendo a pressões de deputados que temiam impactos no setor elétrico.
Impactos no saneamento
A retirada do referendo popular levanta debates sobre o futuro do saneamento em Minas Gerais. Especialistas apontam que a privatização pode atrair investimentos, mas há receios de que áreas rurais e menos populosas sejam negligenciadas. A Copasa atende 640 municípios mineiros, fornecendo água e esgoto para milhões de pessoas. A possível venda da estatal preocupa sindicatos, que alertam para a precarização do serviço. A segunda votação, prevista para as próximas semanas, será decisiva para definir o futuro da companhia. Até lá, o governo busca dialogar com deputados para garantir os votos necessários. A sociedade civil também pressiona por audiências públicas, embora a PEC elimine a consulta direta à população.
Próximos passos
A PEC 24/23 agora segue para análise em segundo turno na ALMG, onde precisa novamente de 48 votos favoráveis. O governo intensifica articulações para assegurar a aprovação final. A tramitação ocorre em meio a debates sobre a dívida estadual e a gestão de estatais. A Copasa, criada em 1963, é uma das maiores empresas de saneamento do Brasil.
