O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 9 de dezembro de 2025, medida provisória que altera as regras de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança torna gratuita a versão digital do documento para quem abrir mão da impressão em papel. As novas normas entraram em vigor imediatamente após publicação em edição extra do Diário Oficial da União.
A versão física da CNH continua opcional e mantém o custo atual, definido por cada Detran estadual. Os exames médico e psicológico terão redução média de 40% e valor máximo fixado em R$ 180.
CNH digital gratuita e fim da obrigatoriedade de autoescola
A partir de agora, quem concluir o processo de habilitação recebe automaticamente a CNH no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) sem pagar taxa de emissão. O governo atualizou o aplicativo e lançou a versão CNH do Brasil durante cerimônia no Palácio do Planalto.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, explicou que a medida acompanha a digitalização já adotada em outros serviços. Quem preferir o documento impresso paga a taxa normal do Detran do seu estado.
Redução de custos e novas regras de formação
Os exames médico e psicológico passam a custar no máximo R$ 180 em todo o país. As aulas teóricas deixam de ser obrigatórias em autoescola e o conteúdo ficará disponível gratuitamente no aplicativo do governo.
As aulas práticas caem de 20 para apenas 2 horas mínimas, que podem ser feitas com instrutor credenciado ou em autoescola. O candidato pode usar veículo particular nas aulas e na prova prática.
- Prova teórica continua eletrônica nos postos do Detran
- Prova prática segue presencial com examinador do órgão
- Reprovação na primeira tentativa dá direito a novo exame gratuito
- Processo de habilitação não tem mais prazo máximo de 12 meses
Renovação automática para bons condutores
Motoristas sem pontos ou infrações graves na CNH poderão renovar o documento automaticamente, sem exame médico ou taxa. A regra vale para condutores até 50 anos sem limite de vezes e uma única vez para quem tem entre 50 e 70 anos.
Condutores acima de 70 anos ou com restrição médica mantêm a renovação tradicional. Atualmente, dirigir com CNH vencida gera 7 pontos e multa de R$ 293,47.
Valores atuais da CNH física por estado
A taxa de emissão do documento impresso varia conforme a unidade da federação. Alguns exemplos divulgados pelo governo:
- São Paulo: R$ 122,17
- Rio de Janeiro: R$ 136,44
- Minas Gerais: R$ 130,89
- Alagoas: R$ 144,12
- Acre: R$ 89,75
Os valores das provas teórica e prática também continuam definidos por cada Detran.
Aplicativo atualizado e próximas etapas
O novo aplicativo CNH do Brasil substitui gradualmente a Carteira Digital de Trânsito atual. Ele concentra todo o processo de habilitação, aulas teóricas gratuitas e emissão do documento digital.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já aprovou as resoluções complementares no início de dezembro. Os Detrans têm até 180 dias para adequar sistemas e credenciar instrutores independentes.
A medida provisória tem força de lei imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para virar lei definitiva.
