O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (11/12) a perda imediata do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A decisão anula a votação realizada pela Câmara dos Deputados na madrugada do mesmo dia, que havia mantido o mandato da parlamentar por 227 votos a 110.
A medida ocorre após condenação criminal transitada em julgado da deputada por invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica. Zambelli cumpre pena na Itália, para onde fugiu após a sentença da Primeira Turma do STF, em maio de 2025.
Moraes determinou ainda que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), efetive a posse do suplente em até 48 horas.
Decisão baseia-se na Constituição
A resolução de Moraes fundamenta-se no artigo 55 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que a perda de mandato de parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado é competência exclusiva do Poder Judiciário.
A Mesa da Câmara apenas declara a perda por ato administrativo vinculado, sem possibilidade de deliberação política. O ministro classificou a votação do plenário como nula por inconstitucionalidade e desvio de finalidade.
A sessão da Câmara não alcançou os 257 votos necessários para cassação. Com isso, o processo foi arquivado pela maioria dos deputados presentes.
Votação na Câmara é anulada
Na madrugada de quinta-feira, 227 deputados votaram pela cassação de Zambelli. Outros 110 foram contrários e 10 se abstiveram.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), elaborado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), recomendava a perda do mandato. O relator destacou a incompatibilidade entre prisão em regime fechado e exercício parlamentar.
A representação contra a deputada havia sido apresentada pela própria Mesa Diretora da Casa. Apesar do parecer técnico, o plenário optou por manter o mandato.
Condenação criminal motivou cassação
A Primeira Turma do STF condenou Carla Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto em maio de 2025. Os dois responderam pela invasão de sistemas do CNJ e inserção de documentos falsos.
Zambelli recebeu pena de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado e multa de 2 mil salários mínimos. Delgatti foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão.
Ambos devem pagar indenização conjunta de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A legislação torna os condenados inelegíveis por oito anos após o cumprimento da pena.
Suplente assume em até 48 horas
Moraes fixou prazo de 48 horas para que Hugo Motta dê posse ao suplente da deputada. O nome do substituto ainda não foi oficialmente divulgado pela Câmara.
O ministro solicitou ao presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, a realização de sessão virtual extraordinária nesta sexta-feira (12/12). A sessão ocorrerá das 11h às 18h para referendo da decisão liminar.
Advogados e procuradores poderão apresentar sustentações orais até 10h59. A medida visa agilizar a confirmação colegiada da cassação.
Prisão na Itália impede exercício
Zambelli encontra-se presa na Itália desde a fuga do Brasil após a condenação. A deputada está impedida de retornar ao país e de exercer qualquer atividade parlamentar.
A situação de encarceramento em regime fechado foi apontada como incompatível com o mandato. O STF considerou que a manutenção do cargo violava princípios constitucionais.
A decisão reforça a prevalência do Judiciário em casos de condenação criminal definitiva de parlamentares. O caso estabelece precedente para situações semelhantes envolvendo trânsito em julgado.
Repercussão imediata na Câmara
A anulação da votação gerou reações imediatas entre lideranças partidárias. Deputados da oposição criticaram a intervenção do STF no Legislativo.
Líderes governistas defenderam a medida como cumprimento da Constituição. A Mesa da Câmara ainda não se manifestou oficialmente sobre o cumprimento do prazo de 48 horas.
O suplente deve assumir assim que a posse for efetivada pelo presidente Hugo Motta. A mudança altera a composição da bancada do PL de São Paulo.
- Perda de mandato ocorre por decisão monocrática de Alexandre de Moraes
- Votação da Câmara com 227 votos favoráveis é considerada nula
- Suplente tem posse determinada em até 48 horas
- Condenação por invasão do CNJ transitou em julgado em maio
- Zambelli cumpre pena na Itália em regime fechado
