DeRE integra oficialmente a fase de transição das novas obrigações acessórias em 2026
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) oficializaram as regras para o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da Reforma Tributária do Consumo. Este marco, estabelecido pelo Ato Conjunto nº 1 e com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, inaugura uma fase de transição projetada para proporcionar segurança jurídica e previsibilidade ao setor produtivo, facilitando a adaptação gradual ao novo modelo tributário.
A principal diretriz do normativo institui um período de adaptação que se estenderá por todo o ano de 2026. Durante este intervalo crucial, os contribuintes não serão penalizados pela ausência de preenchimento inicial dos campos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais.
Este enfoque governamental aposta na colaboração em vez da punição imediata, permitindo que as empresas ajustem seus sistemas de gestão e faturamento sem o risco de multas precoces, garantindo uma migração suave para o novo modelo.
Período de adaptação para a reforma fiscal
O Ato Conjunto nº 1, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, estabelece um período de transição fundamental para a implementação das novas obrigações acessórias. A medida assegura que o setor produtivo tenha tempo suficiente para se adequar às exigências decorrentes da Reforma Tributária do Consumo, evitando impactos abruptos.
A ausência de penalidades para o não preenchimento inicial de campos relacionados à CBS e ao IBS durante o ano de 2026 é um pilar dessa estratégia. Essa flexibilidade visa dar aos contribuintes a margem necessária para revisar e atualizar seus processos internos e sistemas de TI.
Declaração central para regimes específicos
Uma das peças centrais do novo ecossistema declaratório é a Declaração dos Regimes Específicos (DeRE). Integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a DeRE será o canal oficial para que contribuintes enquadrados em categorias diferenciadas prestem contas ao fisco, garantindo a correta aplicação das regras tributárias específicas de cada segmento.
Detalhamento da funcionalidade DeRE
Na prática, a DeRE permite que empresas que operam sob regimes específicos — como aqueles que possuem alíquotas reduzidas, regimes de aproveitamento de crédito diferenciados ou regras setoriais próprias — possam detalhar suas operações de forma segmentada e transparente.
A medida visa garantir que a complexidade desses regimes não gere erros ou inconsistências no cálculo do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão diversos impostos atuais.
A declaração fará parte do conjunto de obrigações do Sped, proporcionando um ambiente centralizado para o detalhamento de informações conforme os regimes tributários particulares de cada setor, facilitando tanto a fiscalização quanto a fruição de benefícios previstos na nova legislação.
Governo aposta na conformidade
O governo aposta em uma abordagem colaborativa, em vez de punições imediatas, para impulsionar a conformidade fiscal no cenário da reforma. Essa estratégia visa construir uma relação mais construtiva entre o fisco e o contribuinte, focada na adaptação progressiva.
A medida permite que as empresas ajustem seus sistemas de gestão e faturamento, um processo que exige tempo e investimento significativo em tecnologia e treinamento de equipes. Assim, a migração para o novo modelo ocorre de forma gradual e sustentável.
A iniciativa também busca dissipar incertezas sobre o início operacional da reforma tributária, consolidando um cronograma que deve unificar a tributação sobre o consumo no país nos próximos anos.
Este período de carência reflete um compromisso com a previsibilidade e a segurança jurídica, elementos essenciais para que o setor produtivo possa planejar suas operações e investimentos futuros com maior confiança.
Preparação para o novo ecossistema declaratório
As empresas devem iniciar a preparação de seus sistemas de gestão e faturamento para se adequarem às novas diretrizes fiscais. O período de transição concedido pela Receita Federal representa uma janela estratégica para ajustes internos.
A adaptação abrange a reconfiguração de softwares, a capacitação de equipes e a revisão de processos contábeis e fiscais, assegurando a correta aplicação das futuras obrigações acessórias. O alinhamento proativo com as novas regras é crucial para evitar problemas futuros.
Benefícios na gestão tributária
A Declaração dos Regimes Específicos (DeRE) simplifica a prestação de contas para contribuintes com regimes diferenciados, permitindo um detalhamento claro e específico de suas operações e garantindo a correta aplicação dos benefícios fiscais.
