O governo estadual do Rio de Janeiro analisa a possibilidade de pagar as duas parcelas ainda não quitadas da recomposição salarial autorizada pela Lei estadual 9.436/2021, conforme informou o governador em exercício Ricardo Couto durante audiência com o Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio (Sepe-RJ), realizada na noite de terça-feira (5 de maio). A decisão marca o primeiro encontro entre a entidade e um gestor estadual em uma década.
A lei estadual previu uma recomposição acumulada de 26,11%, dividida em três parcelas. Apenas a primeira, equivalente a 13%, foi repassada aos servidores. As duas restantes, no valor de 6,55% cada uma, permanecem pendentes e afetam professores, profissionais da educação, agentes de saúde e demais categorias da administração pública estadual.
Histórico da recomposição e percentuais pendentes
A recomposição salarial refere-se ao acumulado de perdas entre 2017 e 2021, período crítico para os servidores estaduais. A Lei 9.436/2021 representou uma tentativa do estado de recuperar parte do poder de compra perdido pelos profissionais durante esse intervalo, mas a implementação enfrentou obstáculos orçamentários que se mantêm até o presente.
Coordenadores do Sepe presentes na reunião mencionaram a possibilidade de pagamento de uma das parcelas ainda no final do primeiro semestre de 2026. O governo, porém, não confirmou essa estimativa nem forneceu cronograma oficial. Rosilene Almeida, professora e coordenadora do sindicato durante o encontro, relatou que o governador em exercício reconheceu a necessidade, mas vinculou a questão a estudos sobre impacto orçamentário a cargo da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
Pressão por atualização inflacionária adicional
Além da recomposição da lei de 2021, os servidores aguardam correção salarial pelos índices de inflação acumulada em 2024 e 2025, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). Essa demanda reflete a tentativa de recuperar poder de compra perdido desde 2014, quando os salários sofreram compressão significativa em relação à inflação acumulada.
Durante a audiência, coordenadores do Sepe solicitaram que o governo considerasse um reajuste de 57% para recuperar completamente o poder de compra de uma década atrás. A proposta inclui tanto o pagamento das parcelas pendentes quanto a aplicação de índices inflacionários adicionais aos vencimentos. Ricardo Couto sinalizou abertura para análise, mas sujeita aos resultados dos estudos de viabilidade orçamentária.
A questão tornou-se ainda mais complexa devido à dependência de decisões judiciais sobre royalties de petróleo, que alimentam substancialmente os cofres estaduais. Sem definição sobre essa fonte de receita, o executivo estadual hesita em assumir compromissos salariais de grande envergadura.
Royalties e decisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal iniciou análise na quarta-feira (6 de maio) sobre as regras de distribuição dos royalties do petróleo, recurso crucial para o orçamento fluminense. A corte estuda a constitucionalidade da Lei 2.048/2012, que modificou os critérios de partilha entre estados produtores e não produtores, reduzindo significativamente a fatia destinada ao Rio de Janeiro.
O Rio é o maior produtor nacional, responsável por 88% da produção de petróleo e 77% do gás natural extraído no país em 2025. Historicamente, o estado recebia a maior parte dos royalties. A lei de 2012, vetada pela então presidenta Dilma Rousseff e depois implementada após derrubada do veto pelo Congresso, alterou essa distribuição para critérios mais igualitários entre produtores e não produtores.
A ministra Cármen Lúcia concedeu liminar em 2013 que suspendeu os efeitos da lei, mantendo as regras anteriores em vigor até hoje. Essa suspensão provisória permitiu que o Rio continuasse recebendo royalties conforme as antigas normas, mas a definição final do STF pode reverter completamente esse cenário.
Estados não produtores argumentam que a lei de 2012 é constitucional por alinhar-se aos objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais. Se o tribunal decidir dessa forma, dezenas de estados e municípios receberão parcelas ampliadas dos royalties, reduzindo proporcionalmente o repasse ao Rio de Janeiro, que já enfrenta restrições orçamentárias severas.
Encaminhamentos e próximas etapas
Ricardo Couto solicitou à Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) que apresente estudo de impacto sobre as reivindicações salariais. Após conclusão da análise, nova reunião será agendada com o Sepe. O sindicato confirmou que o próximo encontro deve ocorrer antes de sua assembleia ordinária, marcada para 27 de maio.
A reunião abordou também outras pautas relevantes para os profissionais:
- Implementação do piso nacional do magistério, atualmente fixado em R$ 5.130,63
- Situação dos animadores culturais estaduais
- Condições dos ex-integrantes da Fundação de Amparo ao Ensino e Pesquisa (Faep)
- Compatibilidade de políticas salariais com futuros reajustes inflacionários
Quanto ao piso nacional, o governador em exercício preferiu aguardar resolução do STF sobre o Tema 1.218, que discute se o salário-base deve corresponder integralmente ao piso ou se complementações são permitidas. Atualmente, a Seeduc pratica a segunda modalidade, estabelecendo salários menores com complementos para atingir o piso.
Contexto de pressão orçamentária
A situação revela a tensão enfrentada pelo estado do Rio entre demandas legítimas de recomposição salarial e limitações orçamentárias agravadas pela incerteza sobre royalties. A recomposição autorizada em 2021 nunca foi totalmente implementada, e a correção inflacionária dos últimos dois anos permanece pendente.
Profissionais de todas as categorias, professores, agentes de saúde, servidores administrativos cobram respostas sobre quando recuperarão o poder de compra. A pauta salarial consolidou-se como uma das principais demandas do funcionalismo estadual, especialmente após uma década sem diálogo direto entre o sindicato de educadores e o governo.
A decisão do STF sobre royalties, esperada para os próximos meses, funcionará como ponto crítico. Caso o tribunal mantenha as regras antigas, o Rio preservará receitas maiores e poderá viabilizar a recomposição com menor impacto orçamentário. Caso contrário, o estado enfrentará redução significativa de receitas e dificuldade ainda maior para honrar compromissos salariais.
