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Tópicos para receber o abono Pis/Pasep com os últimos recursos

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rafastockbr/Shutterstock.com

Tópicos para receber o abono Pis/Pasep com os últimos recursos O PIS/Pasep, benefício destinado a trabalhadores do setor privado e público, está passando por transformações significativas com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, que será analisada no plenário do Senado. Entenda como será o cenário para o próximo ano e como garantir seus direitos:

Uso de Recursos Esquecidos: Uma disposição na PEC da Transição permite ao novo governo utilizar os recursos esquecidos pelos trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essas despesas sejam contabilizadas no teto de gastos. Essa medida visa colocar em prática uma estratégia para aproveitar os valores esquecidos pelos trabalhadores, que totalizam cerca de R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas, de acordo com informações da Caixa Econômica.

Impacto Fiscal e Investimentos: A redação da PEC da Transição, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, indica que o impacto fiscal da proposta saltaria de R$ 168 bilhões para R$ 192 bilhões. Além disso, o montante disponível para investimentos em 2023, fora do teto de gastos, poderia alcançar até R$ 57 bilhões. Essa medida representa uma oportunidade para o governo utilizar esses recursos para impulsionar investimentos estratégicos.

Encerramento das Contas do PIS/Pasep: O texto da proposta sugere que as contas do PIS/Pasep seriam encerradas após sessenta dias da publicação de um aviso no “Diário Oficial da União”. Durante esse período, os beneficiários das cotas teriam a oportunidade de reivindicar os valores. Após o prazo, os montantes seriam considerados abandonados e apropriados pelo Tesouro Nacional.

Solicitação de Ressarcimento: Mesmo após o encerramento das contas, os cotistas teriam um prazo de até cinco anos para solicitar ressarcimento ao governo federal. Isso proporciona uma margem de segurança para aqueles que, por algum motivo, não puderam reivindicar seus valores durante o período inicial.

O Que é o PIS/Pasep? O PIS é uma contribuição mensal paga por empresas do setor privado, enquanto o Pasep segue a mesma lógica, mas é destinado aos funcionários públicos. Em 2019, o governo federal autorizou o saque integral de cotas do PIS/Pasep para quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 1988, tanto na iniciativa privada quanto no setor público.

Brecha para Mais Gastos: A última versão da PEC inclui uma brecha que permite a utilização de recursos do PIS/Pasep não reclamados por mais de vinte anos para investimentos públicos fora do teto de gastos. Isso significa que, além dos R$ 23 bilhões destinados para investimentos fora das limitações fiscais, o governo teria acesso a mais R$ 24 bilhões em 2023.

A opção específica do governo sobre como utilizar esses recursos ainda não está clara. O dispositivo que permite o uso do dinheiro do PIS/Pasep foi incluído sem alarde pelo relator da proposta na CCJ, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

Fique atento às atualizações sobre o PIS/Pasep e saiba como garantir seus direitos diante das mudanças propostas.

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