Todas notícias "custeio de habilitação com multas"

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  Lista CNH social 2025: Nova lei garante CNH gratuita para baixa renda e impulsiona autonomia feminina

  Nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de junho de 2025 altera o Código de Trânsito Brasileiro,...

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  Detran

  Nova lei garante CNH gratuita para baixa renda com recursos de multas

  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 27 de junho de 2025, uma lei que transforma o acesso à Carteira...