Todas notícias "Lei do Distrato"
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15BrasilRegras para desistir do financiamento de imóveis e veículos no Brasil
A legislação brasileira permite que consumidores desistam de financiamentos em situações específicas, especialmente quando o contrato é assinado fora de estabelecimentos comerciais....
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38JustiçaSTJ define prazo de 10 anos para devolução de corretagem em atraso de imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em 21 de agosto de 2025, que consumidores que rescindirem contratos de compra de imóveis...