Poder Público

Governo publica decreto com até 60% de desconto em multas por crimes ambientais

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 24, traz publicados três decretos assinados ontem pelo presidente Michel Temer, todos na área ambiental. Um deles institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos da União, como Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A medida, que já havia sido anunciada no último sábado pelo presidente durante evento em Mato Grosso do Sul, dá até 60% de desconto em multas por crimes contra o meio ambiente. O perdão será concedido quando o infrator optar por converter a penalidade financeira em serviços ambientais. A conversão alcança multas que ainda estejam na esfera administrativa dos órgãos federais. Entre os serviços ambientais que poderão substituir as multas, estão projetos de revitalização de nascentes, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas. O governo espera obter uma arrecadação de R$ 4,6 bilhões com a iniciativa.

Outro dos três decretos estabelece critérios de sustentabilidade nas compras do setor público e afirma que na “aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes adotarão critérios e práticas sustentáveis nos instrumentos convocatórios”.

O terceiro decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tratando de normas para produtos, resíduos e embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória. De acordo com o Planalto, o ato visa a “assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória”.

 

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