A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (05/04) no Diário Oficial da União (DOU) portaria que autoriza o parcelamento de dívidas de empresas com o INSS, geradas por ações regressivas. O texto permite ainda que os débitos sejam pagos com descontos de até 25%.
As ações regressivas são aquelas relativas ao ressarcimento das despesas decorrentes de acidente de trabalho e doenças profissionais, que teriam sido causadas pela negligência dos empregadores.
O texto oferece a possibilidade de parcelamento das dívidas em 18, 36, 48 e 60 prestações mensais, com descontos que variam entre 5% e 25%, segundo o tipo de acordo firmado entre as empresas e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Equipe de Trabalho Remoto de Ações Regressivas Previdenciárias (ETR-Regressivas).
Rompimento de barragens
O INSS está cobrando da Samarco S.A. o valor de R$ 6,5 milhões em ação regressiva referentes aos gastos previstos com pensões por morte após o rompimento da barragem de Fundão, na cidade de Mariana (MG), em 2015. Em fevereiro, o instituto informou que estava apurando a extensão da despesa previdenciária para cobrar da Vale por Brumadinho.
Na sexta-feira, em nota, a AGU afirmou que “ainda aguarda informações do INSS sobre todos os benefícios que foram e serão concedidos em virtude do rompimento da barragem para levar adiante a referida ação judicial.” Fonte Jornal Extra
Saiba quem pode efetuar o saque de até R$ 998 no Pis-Pasep em abril em 2019 em 2019
Saiba quem pode efetuar o saque de até R$ 998 no Pis-Pasep em abril em 2019. Começou a ser pago na quinta-feira (17) de janeiro o abono salarial PIS do calendário 2018-2019, ano-base 2017, para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em janeiro e fevereiro. O PIS é pago na Caixa Econômica Federal.
A estimativa da Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, é que mais de R$ 2,8 bilhões sejam pagos a aproximadamente 3,4 milhões de trabalhadores.
De acordo com o calendário, os nascidos entre janeiro e junho receberão o PIS no 1º trimestre. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 28 de junho, prazo final para o recebimento.
O valor do abono varia de R$ 83 a R$ 998, dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2017.
Quem tem direito
Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2017. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2017.
Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa Econômica Federal, e os servidores públicos, no Banco do Brasil. É preciso apresentar um documento de identificação e o número do PIS/Pasep.
No caso do PIS, para quem é correntista da Caixa, o pagamento é feito 2 dias antes do restante dos outros trabalhadores. Já no caso do Pasep, o crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do 3º dia útil anterior ao início de cada período de pagamento.
Valor depende dos meses trabalhados
O valor do abono é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2017 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2017 completo.
Por exemplo, se o período trabalhado foi de 12 meses, vai receber o valor integral do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 998). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 83), e assim sucessivamente.
Rendimentos do PIS
De acordo com a Caixa, quando o saque do PIS não é efetuado, o valor é incorporado ao saldo de quotas. Ao final do exercício financeiro (28 de junho), após a atualização do saldo, os rendimentos são disponibilizados para saque no novo calendário. Os rendimentos variam conforme o saldo existente na conta do PIS vinculada ao trabalhador.
Para saber se tem direito e como sacar
Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.
Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-02-07 da Caixa. O trabalhador pode fazer uma consulta ainda no site www.caixa.gov.br/PIS, em Consultar Pagamento. Para isso, é preciso ter o número do NIS (PIS/Pasep) em mãos.
Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, precisam procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.
