Municípios poderão ter adesão automática a Reforma da Previdência do INSS de estados. O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve prever em seu parecer um dispositivo para facilitar a adesão dos municípios às novas regras.
Está em discussão com o governo a adesão automática do município quando o estado chancelar a reforma nos termos em que for aprovada pelo Congresso.
Técnicos disseram reservadamente que o Senado avalia criar um sistema para que as Assembleias possam aprovar suas reformas por lei ordinária, o que exige um número menor de votos, facilitando a aprovação.
Pela proposta em negociação, os mesmos critérios para aposentadoria passarão a valer para todos os municípios daquele estado.
A lógica, a partir de então, se inverte. O município que não quiser aderir terá um ano para aprovar na Câmara de Vereadores a rejeição à reforma -mantendo regras mais brandas para os servidores municipais.
A medida facilita a vida de prefeitos, que não precisarão se desgastar politicamente ao endurecer o regime previdenciário dos servidores às vésperas das eleições municipais, em 2020.
Das quase 5.500 cidades brasileiras, pouco mais de 2.100 têm um sistema de aposentadoria próprio para os servidores municipais. O restante integra o regime geral, pelo INSS. A avaliação é que seria inviável que 2.100 prefeitos tenham de aprovar um projeto de lei para fazer uma reforma.
A estimativa inicial divulgada pelo governo aponta economia de R$ 170 bilhões em dez anos com eventual adesão das cidades.
A proposta original de Jair Bolsonaro (PSL), enviada ao Congresso em fevereiro, previa efeito automático para servidores estaduais e municipais, mais isso foi derrubado pela Câmara.
A maioria dos deputados não quis ter sozinho o desgaste político de aprovar uma medida impopular enquanto governadores e prefeitos faziam campanha contra o endurecimento da aposentadoria.
O tema, no entanto, ganhou uma sobrevida no Senado. Uma parte dos senadores quer uma reforma mais ampla, com a inclusão de estados e municípios. Isso deve ser feito numa PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela à apresentada pelo governo.
Tasso prevê que os governadores tenham de aprovar um projeto de lei ordinária nas Assembleias para que entrem na reforma. A tendência é os governadores não terem prazo para isso.
Mas a proposta em estudo estabelece mecanismo especial para os municípios. O senador deve apresentar o relatório da reforma nesta terça (27) na Comissão de Constituição e Justiça.
Ele avalia também excluir trechos da PEC já aprovada pela Câmara. A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), porém, tenta evitar essas mudanças.
Um dos pontos é o artigo que inclui na Constituição a regra para ter direito ao BPC, benefício assistencial pago a idosos carentes e deficientes. Tasso quer retirar essa parte da proposta.