BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu habeas corpus e autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não depor à CPI da Covid no Senado.
Caso resolvesse comparecer à comissão, ele teria o direito de se manter calado, segundo a decisão da magistrada. Lima, no entanto, confirmou que não irá ao Senado.
A ministra, porém, ainda não tomou nenhuma decisão na ação apresentada por 19 governadores que pedem para o Supremo proibir a CPI de convocá-los a depor.
Rosa afirmou que essa ação ainda será “amplamente discutida e analisada em abstrato” pelo STF. No caso de governadores que já são investigados pela Justiça, ela disse que é necessário reconhecer o direito à não autoincriminação, o que torna a presença na CPI facultativa.
Segundo a magistrada, esse entendimento condiz com a jurisprudência do tribunal. “Esta Suprema Corte, em sede de controle normativo abstrato, adotou entendimento no sentido de que os investigados e os réus não são obrigados a comparecerem para o ato de interrogatório seja policial, seja judicial.”
Rosa argumentou que essa regra não foi analisada sob a ótica da atuação de comissões parlamentares de inquérito, mas que é “imperativa a extensão do entendimento acima referido às convocações decorrentes de CPIs”.
A ministra afirmou que é inequívoca a condição de Lima como investigado e que, portanto, seu comparecimento na comissão é opcional.
“Tais razões, no meu entender, impõem, em observância ao direito à não autoincriminação, a convolação da compulsoriedade do ato convocatório em facultatividade, a ser exercida discricionariamente pelo paciente no interesse de sua defesa.”
O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou durante a sessão da comissão nesta quinta que vai recorrer. “Respeitamos a decisão da ministra Rosa Weber, mas iremos recorrer dessa decisão. O governador perde oportunidade ímpar de esclarecer o que aconteceu no estado do Amazonas.”
Em conversa com apoiadores na saída do Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro criticou a decisão.
“Vocês viram a decisão da ministra Rosa Weber sobre governador do Amazonas? Ele se quiser não precisa vir [à CPI] não. Querem investigar quem mandou o dinheiro, não quem possivelmente, talvez, tenha desviado. E pode comparecer e ficar quieto também.”
Rosa disse que a fixação de uma tese sobre a convocação de governadores para CPI não pôde ser estabelecida neste caso porque ela analisou apenas o habeas corpus do governador do Amazonas.
O tema será debatido de maneira geral, segundo a ministra, no julgamento da ação assinada por 19 governadores. Isso, porém, ainda não tem data para ocorrer.
O depoimento de Lima estava marcado para esta quinta-feira (10). No último dia 26, a comissão havia aprovado a convocação dele e de outros oito governadores para explicarem o uso de recursos federais nos estados no combate à pandemia.
A CPI tem como objetivo investigar ações e omissões de Bolsonaro na pandemia, além do uso de verbas federais pelos estados. Esse último foco ocorre sob pressão dos senadores governistas da comissão, puxados pelo discurso do presidente sobre o mau uso dos recursos pelos estados no combate ao coronavírus.
Em sua decisão, Rosa também afirmou que Lima tem o direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade e disse que ele não pode “sofrer constrangimentos físicos ou morais” na CPI.
Após diversas negociações, os senadores tinham aprovado requerimentos voltados apenas aos responsáveis por governos estaduais que foram alvo de operação da Polícia Federal para apurar suspeitas de irregularidades com as verbas federais no enfrentamento da pandemia.
Além de Lima, é o caso de Helder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Mauro Carlesse (TO), Carlos Moisés (SC), Waldez Góes (AP), Wellington Dias (PI) e Marcos Rocha (RO). Também foi convocado o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel.
O primeiro a ser ouvido seria o chefe do Executivo do Amazonas, que, no último dia 2, foi alvo de mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal em sua casa.
Na ocasião, a PF desencadeou uma operação e cumpriu 25 mandados judiciais que também miraram o então secretário de Saúde do estado, Marcellus Câmpelo, que teve prisão temporária decretada.
A decisão de Rosa Weber, porém, não impede que governadores compareçam à CPI na condição de convidados, e não de convocados. O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), deixou isso claro logo após o envio da ação ao STF.
Mantemos a disposição de comparecer, como convidado, e pronto para colaborar, mas cumprindo a Constituição”, disse Dias.
Quando o Supremo determinou a instalação da CPI para apurar a gestão da pandemia, a base aliada do governo já havia tentado ampliar o escopo da investigação para governadores a fim de diluir o desgaste do governo federal com as investigações.
O Palácio do Planalto não teve sucesso nessa articulação, mas incluiu os repasses do governo federal aos estados como um dos focos das apurações.