O Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC da Transição com impacto que pode chegar a R$ 205 bilhões e validade de dois anos. A proposta, que visa abrir espaço no orçamento para as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva, foi aprovada em primeiro turno com 64 votos favoráveis e 16 votos contrários. No segundo turno, foram 64 a favor e 13 contrários à PEC. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados
A Proposta de Emenda à Constituição amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e permite o uso de R$ 23 bilhões em investimentos acima da regra fiscal, além de outros “puxadinhos” — como retirar as despesas da Fiocruz do teto de gastos — que podem elevar a fatura acima de R$ 200 bilhões. O texto também abre uma brecha para destravar bloqueios do orçamento deste ano, incluindo o orçamento secreto.
Os senadores devem concluir a análise em segundo turno do texto ainda nesta quarta-feira, antes de enviar a PEC à Câmara dos Deputados.
O relator Alexandre Silveira (PSD-MG) apresentou um novo parecer para o plenário introduzindo duas mudanças em relação ao texto aprovado na terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em votação simbólica.
Ele retirou do teto de gastos as despesas pagas com recursos próprios, doações e convênios de todas as instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs). Antes, essa mudança beneficiava apenas a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Além disso, ele ampliou para dezembro de 2023 o prazo de execução de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social que receberam transferências da União no período da pandemia.
‘Cheque em branco’
O senador Humberto Costa (PT-PE), que articulou pela aprovação da PEC, disse na sessão que a proposta seria necessária mesmo se Lula não tivesse sido eleito.
— Qualquer que fosse o presidente da República eleito, pelas condições que nós temos hoje de predefinição do Orçamento da União para o ano de 2023, seria necessária uma PEC como esta ou um outro instrumento que garantisse a folga fiscal necessária para que nós pudéssemos atender não somente os compromissos assumidos pelos candidatos, mas também para o cumprimento desses compromissos — afirmou.
A oposição à proposta veio de atuais apoiadores do governo Jair Bolsonaro (PL), que chamaram a PEC de “cheque em branco” e criticaram a ausência de referência sobre como o espaço fiscal aberto no Orçamento será usado.
— Diferente de todas as propostas de alteração no teto de gastos efetuadas no Governo do Presidente Bolsonaro, a PEC 32 não indica como o espaço fiscal será utilizado. Na prática, está sendo dado um cheque em branco, um cheque em branco para este novo tempo que o país vai enfrentar — disse Marcos Rogério (PL-RO).
A maioria dos senadores que votou contra a PEC é da base governista. Cinco deles são do PL, partido de Bolsonaro: Flávio Bolsonaro (RJ), Carlos Viana (MG), Carlos Portinho (RJ), Romário (RJ) e Marcos Rogério (RO).
O texto prevê que a equipe de transição envie um planejamento sobre como usar os cerca de R$ 200 bilhões “liberados” do teto ao relator do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), que irá incorporar as sugestões à Lei Orçamentária Anual.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a PEC é “irracional” do ponto de vista técnico e econômico. Ele é favorável a tirar do teto apenas os R$ 200 adicionais do Auxílio Brasil por um ano. No PL, essa posição é defendida para manter coerência em relação à promessa de campanha de Bolsonaro de manter o auxílio em R$ 600
O senador Omar Aziz (PSD-AM) argumentou que, no projeto de Orçamento enviado pelo próprio governo Bolsonaro, não havia a previsão para os R$ 600.
— Nesse orçamento que está, aí já era para estar os R$600 se houvesse realmente vontade da atual equipe econômica de manter os R$600 a partir de janeiro.
Concessões do PT
O PT teve de fazer concessões para conseguir aprovar o texto. Na versão original da PEC, apresentada na última semana pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), toda a despesa do Bolsa Família seria retirada do teto de gastos por quatro anos e a fatura seria de R$ 198 bilhões.
Além de reduzir em R$ 30 bilhões o impacto da PEC e aceitar um prazo de dois anos de validade para a proposta, o partido aceitou que os efeitos do texto valham para esse ano, um pedido dos parlamentares do Centrão para tentar destravar o orçamento secreto de 2022.
Essa medida pode abrir um espaço fiscal de R$ 23 bilhões, que podem ser usados para descongelar ações do governo Bolsonaro que sofrem com o bloqueio de verbas pelo teto de gastos. Assim, isso pode abrir caminho para o pagamento de R$ 7,7 bilhões em emendas do relator, o chamado orçamento secreto, que o governo está impedido de pagar.