O cenário é recorrente e gera inúmeras dúvidas entre os motoristas brasileiros: o atraso na entrega da notificação de infrações de trânsito. Com o objetivo de esclarecer essa questão tão pertinente, elaboramos este artigo informativo. Continue a leitura e descubra as medidas cabíveis caso a notificação de multa chegue após o prazo legal de 30 dias.
A importância de estar bem informado em meio a um mar de informações, muitas vezes duvidosas, na internet não pode ser subestimada. Por isso, enfatizamos a necessidade de buscar dados em fontes seguras e verificáveis para evitar equívocos e prejuízos.
Entendendo o Prazo de Notificação
A legislação brasileira é precisa ao estabelecer os procedimentos para notificação de multas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 281, determina que a notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias após a infração. Importante ressaltar, a confusão comum reside na interpretação deste prazo: a obrigatoriedade não é que o infrator receba a notificação dentro deste período, mas sim que ela seja enviada pela autoridade de trânsito.
A Resolução do CONTRAN nº 619 complementa, esclarecendo que a notificação deve ser expedida, respeitando o prazo, e enviada ao proprietário do veículo, contendo todas as informações mínimas exigidas por lei.
O Que Fazer Após o Prazo de 30 Dias
Se você verificar que a notificação foi expedida ou postada após o prazo de 30 dias, há base legal para contestar a infração. Este é um direito do motorista que, ao ser exercido corretamente, pode levar à anulação da multa.
Verificando a Data de Postagem
É crucial verificar a data de postagem da notificação. Em muitos casos, essa informação pode ser obtida por meio do código de rastreamento dos correios. A atenção a este detalhe pode poupar o motorista de despesas desnecessárias e garantir a defesa de seus direitos.
Impacto das Multas de Trânsito
Além do impacto financeiro imediato, as multas de trânsito acarretam consequências adicionais, como a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O CTB prevê limites de pontos, que, se excedidos, podem resultar na suspensão do direito de dirigir. Portanto, é fundamental estar ciente tanto dos valores das multas quanto da pontuação correspondente a cada tipo de infração.