A Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que traz reformulações significativas ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), extinguindo o programa Casa Verde e Amarela. Essa medida precisa ser votada pelo Senado antes do dia 14, quando a MP perde a vigência.
O texto aprovado, um substitutivo proposto pelo deputado Marangoni (União-SP), introduz várias mudanças, incluindo a permissão para o uso de recursos do FGTS em projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), como vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais.
Uma das principais alterações são as três faixas de renda para os beneficiários, que agora vão até R$ 8 mil mensais nas áreas urbanas. Nas áreas rurais, os valores são calculados anualmente, considerando a sazonalidade do rendimento nessas regiões.
Além disso, a medida prioriza famílias com mulheres como responsáveis, pessoas com deficiência, idosos, crianças, adolescentes, vítimas de violência doméstica, famílias em situação de rua, em áreas de risco, entre outros grupos vulneráveis.
Outra mudança importante é a prioridade para que os contratos e registros de imóveis sejam feitos no nome da mulher, facilitando o acesso delas à propriedade, mesmo em caso de separação do casal.
Essas novas regras também abordam a questão das obras paradas, destinando recursos específicos para a retomada e requalificação, bem como para municípios menores.
O financiamento do programa pode agora vir não só de fundos habitacionais, mas também de operações de crédito internacionais, como aquelas firmadas com o Banco dos Brics.
Além disso, houve a volta de um tributo federal unificado de 1% para empreendimentos habitacionais de interesse social, sem limitação de valor do imóvel, desde que destinado a beneficiários enquadrados na faixa urbana 1 do PMCMV.
Essas mudanças visam aprimorar o programa e ampliar o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, garantindo mais inclusão e igualdade social.