Em um cenário onde cada vez mais aposentados optam por permanecer ativos no mercado de trabalho, é fundamental conhecer os direitos específicos que esta categoria possui. A legislação brasileira assegura uma série de benefícios aos trabalhadores aposentados que continuam contribuindo com sua força de trabalho, diferenciando-os dos trabalhadores que ainda não alcançaram a aposentadoria.
Acessos e Benefícios para Aposentados Trabalhadores
FGTS e Outros Direitos: Aposentados têm o privilégio de sacar o saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acumulado até o momento da aposentadoria. Além disso, mantêm direitos como o 13º salário, férias remuneradas após cada ciclo de 12 meses de trabalho, vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, PLR, auxílio-creche, entre outros benefícios corporativos.
Contribuição ao INSS: Apesar da continuidade no trabalho, os aposentados estão sujeitos às contribuições mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com direitos restritos a benefícios como salário-família para quem tem dependente de até 14 anos ou inválido, salário-maternidade e programas de reabilitação profissional.
Limitações e Exceções
Auxílio-Doença e Seguro-Desemprego: Os trabalhadores aposentados não têm direito a receber auxílio-doença ou auxílio-acidente do INSS, mesmo que o incidente ocorra durante a atividade laboral. Em caso de demissão sem justa causa, também não são elegíveis para o seguro-desemprego, uma vez que já recebem aposentadoria.
Reabilitação Profissional: Aposentados podem ser encaminhados para programas de reabilitação profissional pelo INSS, caso sejam considerados incapazes para o trabalho. Esses programas incluem acesso a medicamentos, próteses, órteses, auxílio para transporte, alimentação e até hospedagem, se necessário.
Troca de Aposentadoria: Uma importante discussão jurídica envolveu a possibilidade de aposentados que seguem trabalhando trocarem de aposentadoria para um benefício de valor superior, com base nas novas contribuições. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa prática inconstitucional, mantendo a regra de que as contribuições pós-aposentadoria não podem ser usadas para recalcular o benefício.
Conscientização dos Direitos
Para os aposentados que escolhem continuar sua jornada profissional, é essencial estar informado sobre os direitos garantidos e as limitações impostas pela legislação. Essa conscientização é crucial para garantir que seus benefícios sejam plenamente usufruídos e que estejam protegidos contra possíveis desvantagens.