O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, anunciou um cronograma detalhado visando a estruturação e regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no país. Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), o plano estabelece etapas claras até julho de 2024 para a implementação de medidas que garantirão a segurança, transparência e sustentabilidade deste setor emergente.
O processo de regulamentação será dividido em cinco fases principais, que abrangem desde a habilitação de laboratórios certificadores até a criação de políticas para o jogo responsável, passando por medidas de segurança para os sistemas de apostas, estratégias de prevenção à lavagem de dinheiro, e definição do modelo de fiscalização das empresas operadoras.
Etapas Cruciais da Regulamentação:
- Fase 1: Até abril de 2024, serão definidos os requisitos para laboratórios de certificação, estabelecidas as normas gerais para meios de pagamento, determinados os padrões de segurança para os sistemas de apostas e formuladas as regras para autorização de funcionamento das operadoras de apostas em território nacional.
- Fase 2: Até maio de 2024, o foco será o combate à lavagem de dinheiro e outros delitos relacionados, além da especificação dos direitos e obrigações dos operadores autorizados.
- Fase 3: Até junho de 2024, serão detalhados os requisitos de segurança para jogos online, bem como estabelecidos os procedimentos para fiscalização das atividades e aplicação de sanções administrativas.
- Fase 4: Até julho de 2024, a regulamentação abordará a promoção do jogo responsável, incluindo medidas de prevenção ao transtorno do jogo patológico, diretrizes para publicidade responsável e definição das destinações sociais dos recursos arrecadados.
Esta iniciativa marca um passo significativo para a formalização das apostas esportivas no Brasil, visando oferecer um ambiente regulado que proteja os apostadores e contribua para o combate a atividades ilícitas associadas ao setor. Além disso, espera-se que a regulamentação traga benefícios econômicos significativos, gerando empregos e contribuindo com a arrecadação tributária.
O Ministério enfatiza a importância de um setor de apostas seguro, juridicamente estável e ético, que promova práticas responsáveis entre os apostadores e assegure a integridade do esporte.
Pacheco anuncia membros da CPI das Apostas Esportivas, que se reúne na quarta
Com a designação nesta terça-feira (9) dos nomes de senadores para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, destinada a investigar e apurar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, o colegiado marcou a sua primeira reunião para esta quarta-feira, às 9h. Na ocasião, serão eleitos o presidente e vice-presidente. A partir daí, o relator também já poderá ser indicado.
As denúncias a serem investigadas pela CPI envolvem jogadores, dirigentes e empresas de apostas. A criação da CPI havia sido anunciada no dia 12 de março.
Até o momento, os nomes definidos como titulares são os dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Marcio Bittar (União-AC), Otto Alencar (PSD-BA), Angelo Coronel (PSD-BA), Jorge Kajuru (PSB-GO), Chico Rodrigues (PSB-RR), Romário (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE). Como suplentes, foram anunciados os senadores Giordano (MDB-SP), Efraim Filho (União-PB), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Carlos Portinho (PL-RJ).
De acordo com o presidente do Senado, o bloco Aliança, formado por PP e Republicanos, ainda não fez as indicações dos nomes que vão compor a comissão.
CPI
A CPI foi requerida pelo senador Romário (PL-RJ) e será composta por 11 senadores titulares e 7 suplentes, com 180 dias de duração. Em seu requerimento (RQS 158/2024), o senador afirma que as apostas esportivas movimentam muito dinheiro atualmente e que o possível aliciamento de jogadores e dirigentes para manipulação de resultados pode colocar em risco a credibilidade dos jogos.
“Vale lembrar que o futebol é uma importante atividade econômica de nosso país, que gera dezenas de milhares de empregos e movimenta importante cadeia direta e indireta de geração de renda. É, portanto, dever do Estado regulamentar e fiscalizar as suas atividades, em nome do interesse público”, argumentou o senador.